norma nº 1287/2015

mara Municipal do Jaguaré
L? Estado do Espirito Santo
‘ii "aw, a das Sessoes, "José Carlos Queiroz"
PUBLICAQAO
Lei n“. 1.237l’2015
Allera a Lei n“ T34. cle 19 de Dezernbro do 200?,
para criar inciso IX — Da Gratificacao de fim de Ano
ac at. T3, e criar 0 art. 92-A onde sua subsegao X
tratara Da Gratificacao de fim de anos a ser
concedido aos servidores do poder Legislative no
més do dezarnbro e da outras providéncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeitc Municipal do Jaguaré. sancionou a seguinte:
LEI
CLEUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubiicacao. H
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ELIZEU RIBE DE SOUZA
Prasidenta da ‘Samara Municipal
Registrada a publicada na Prefeitura
Municipal cle Jaguaré aos 02 {dons} dias do més de Dezembro do ano
dois mil e quinze (2015) e registrada a publicada na Sacretaria Gerai da
Camara Municipal de Jaguara. aos 02 {dois) dias do més do Dezembro
do ano dcis mile quinze (2015).
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Sacratario Garai
Rua Constame Casagrarwle, éa9Ti'éi§fax <|;m><2?_: area-1414 - CEP 29 245:."--5-uc Jagua-re-ES - cum 3'l .-*5? 922.-oco1-14
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Prefeitura Municipal_de_Jagu_:gjé
. Estaclo do Espirito Santo
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Lei n°1.2B?', do 02 do dozornbro do 2015
“Altora a Loi n“ T34. do 19 do outubro do 200?.
para criar moioo IX - Abono Especial do Fim do
limo. ao art. ?3. o criar o art. 92-A ondo sua
ouoaooao X tratara do Abono Especial do fim do
Ana, a sor conoodido aos sorvldoros do Podor
Logialativo no mos do dozombro e do oulras
providéncias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Esplrito Santo. Faoo saber
quo a Cémara lvlunioipal do Jaguaro aprovou o ou sanciono a soguinte Lei;
Art. '1“ Cria inciso IX — Gralificacao Poouniaria ao artigo ‘F3 da Lei n° T34. do 19 do
outubro do 2007 quo passara o vigorar do soguinto forma:
Art. 73 {...)
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IX Abono Especial do Fim do Ano
Art. 2° Cria art. 92-A do Loi ?34. do 19 do outubro do 200?. que passara a vtgorar
da soguinlo format
Subsoqao X do Abono Especial do Fim do Ano
Art. 92-A Fica instituldo Abono Eopocial do Fim do Ano. quo podora sor concodido
aos sorvidoros do Cérnara Municipal do Joguaro, ES. ofotivos o comissionaclos, no mos do
dozombro do cada ano. a critorio da Prosidoncia.
l. O abono do quo trata osto artigo podora sor concodido om cada oxorcicio
dosde quo haja disponibilidado oroamontaria o financoira.
ll. O valor do abono sora fixodo por Ato. anualmonto, do conformiclado com 0
inciso antorior.
lll. O abono nao so lnoorporara. para quaisquor ofoitoa, aos voncimorutos.
salaries, remunoracao o nao oora oonsidorada para calculo do qualquor
vantagom pocuniaria o fixacao do provontos, born ccmo sobro olo nao
incidira vantagom alguma a duo faga jus o sorvidor. voclada, assim, sua
utllizaoao, sob qualquor forma, para oalculo simultanoo quo importo om
acroscimo do outta vantagom poounlaria.
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§Prefeitura Municipal de Jaguaré
Id Estodo do Espirito Santo
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IV. Sobro o valor do apono nao incidirao oo doocontoo rolativoa as
conlribuicoos devidas a Providoncia Social dos sorvidoros publicos. voz
quo néo tom caralor salarial.
V. As dosposas com a oxocucao dosta gratificacao correrao por conta das
dotacoos orcamontarias proprias. ou auplomontadas so necossarias.
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Art. 4° Esta loi ontra om vigor--ma data do sud publicacéo.
Gabinete do Prefoito Municipal do Jaguaroi'ES. aos doio clias do mos do dezembro
do ano do dots mil o quinze. .
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Hi Profoito Municipal
Registrado o Publicado na Socrotaiia do Gabineto dosta Profeitura. na data supra.
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