norma nº 1290/2015

H3-. mara Munigipal de Jaqlfi-i_ré_
_ ;_ L Estadn do Espirito Santa
_..,_H_'|i\ das Sessfies, “dosé Caries Queiroz"
P u B |_ I c A Q A 0
Lei n“. 1.29Ui'2015
Aiitoriza a raaiizar transferéncia financeira intra￾orgamentaria em favor do SAAE.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_Ausu1_A DE V1G§NClA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao. ..
|:.
ELIZEU RIBiE":¢i) DE SOUZA
Presidents da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos 16 {ciezessaisl dias do més de Dezembro. do
ano dais mil e quinze (2015), e registrada e publicada na Secretaria
Ger-al da Camera Municipal cie Jaguaré, ans 17 (dezassete) ciias do més
de De-zembro do ano clois mil a quinze (2015).
.0-'“'__r Jofio DAN-iE1%T'_'QllIETTO
Secretario Gerai
R.-LIH Cranstanle Gas-agrande 299 - Teleiax {I3xi-:2?-‘p SFGS1-1414 - CEP 29 QED-ODD - Jag-ua:é-ES - CNPJ 3118? 52?~’UU01-14
E-Hizli I-"I1-|-aigi-=|I-_=~EgI1'iai; |:;c:r"|
- 
E. L
Prefeitura Munici at de Jaguaré
- ' ' r -“"
5,. Eatadu do bsplrito Santa
Lei n°1.29lJ,de 16 da dezembro de 2015
‘J-Ir. L',\\*-“f
Autmiza a raalizar transferéncia ltr‘.‘Eli'T'JE?|'E1
intraarcamantarra am favor do SAAE
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE. Estacfo do Espiriio Santa. Fags sabar
que a Camara Municipal de Jaguara aprovou a au sanciono a seguinte Lai'
Art. 1" Fica o Porter Exacutiiru Municipal autorizado a realizar transferévncra
financeira mtraorcamentaria am favor do Sistama Autbnomo de /5-.gua e Esgoto rte
Jaguaré {SAAE_l, no valor de ate R5 61 3€5_1B {seas-anta e urn mil, trezentos e
sessanta a cinco reais e dezotto cantavoaj, abjetivanda a contratacao cle Qfllpfersa pa a
efetivacao da peifuracao da pogos arteaianos.
Art. 2° As transferéncias finance-iras se darao de forrna intraorcamentaria pct’
conta do orcamento vigante. senclo qua a axacucao prganyantaria dar-se-a peto SAAE
E I Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua putalicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jagi.raré.tES. an;-is ciezesseis clias do inés cta
clazenibro do ano de clots mil a rquinze tl6f]'2f2U15}.
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Regtstrado e Publicado na Secretaria rile Gal:-ineie clesta Prefeitura, na data supra.
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