norma nº 1299/2016

ara Municjaal gle Jaguarg
i Eatadci dc Eapirito Santa
'6 . Sassées, “Jflfié Carlos lI.'lueiroz"
Puaucacflo
Lei n“. 1.299i'201 6
Autoriza 0 Chafe dc Executive Municipal a
firmar Tarmus de Ocnvénios e cia outras
prcvidencias.
A Ci.-imara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal cle Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEl
ci_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubiicacéo.
H.
ELIZEU RIB DE SOUZA
Presidente da ‘mara Municipal
Ragistrada e publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos 04 (quatrc) dias do més de Fevereiro do
ano dois mil e ciezessais (2016), a registrada a publicada na
Secretaria Gerai da Céimara Municipal da Jaguaré, aos 15 (quinze)
dias do més de Fevereiro do anc dais mil e dezesseis (2016).
JOAO BfiN ETTO
Sacretaric Garai
Rua Cons ante C.‘-asagrancie 299 Telefax iii:-ui2?l BT59-1414 - GEP 29.95-CLGHD - Jaguara-ES - GNP.) 31 .?'B?.922.'U'SICl1- 14
E-mall: l.1|'l'l|3Ql.1fl'l'EI§-Q|'|'|E-l|'-1'.-lC>i"l\
l Prefeitura Munici al de Ja uaré
c ‘ Estado do Espirito Santo
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Lei n° 1299, da 04 dc Favarelrc do 2016
P-utcriza 0 Chcfe do Executive Municipal a
iirmar Tarmos de Ccnvénics e da cutras
prcvldéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL ca JAGUARE, Estado do Esplrito Santo. Faco saber
qua a Camara Municipal cle Jaguaré aprc-vcu a cu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Flca o C-hefe dc Poder Executive Municipal autorizado a firmar Termos da
Convénios com as seguintes instituicfiast
I - Associacao dc Daficientes Visuals do Jaguaré- UNICEJ, pessoa jurldica de
direitc privado, sem fins lucrativcs, inscrita no CNPJ sob o n° 03.0T9.392l0001-14, com
sede no municipio cle Jaguaré.
§ 1° Ccnstitui objeto do presents Ccnvénio a conjugagao de esforcos entre as
paries. mediante cooperacao técnica e financeira, com 0 desenvolvimento de projelcs
educativos e socioeducativos para dcficientas visuals. em especial a aifabetizacéo pelo
Sistema Braille eiou Ampliadc, a demais acoes visandc o desenvoivimento de ativiclades
vinculadas a inclusao dos cleficientas visuais ac mercado de trabalho e na sociedade em
geral.
§ 2° O valor do prasente Ccnvénic sara cla até RS 50.00000 (cinquenta mil reais).
qua serao repassadcs em partes e dc accrclc com a necessiclade apresenlada.
conforme instrumento, clisponival na seguinta dotacao orcamentaria:
050-PMJ - Fundo Municipal ca Assisténcia Social _
059 - PMJ - Fundo Municipal cia Assisténcia Social
050059.0824200341.008 — Transfaréncia a Associacao cie Deficientas Visuais ca
Jaguaré
33504300000 — Subvancfies Scciais
Fonte de Recurso: 1399000 - Demals recursos destinados a Asslsténcia Social
Ficha ri° 036
ll - Conselho Municipal dc Saguranca dc Jaguaré (COMSEJ), pessoa juridica
dc Direito Privado, inscritc no CNPJ sch c n° 02.011.592l0001-72, com secle nu
municipic dc Jaguaré.
.
I ‘-'-51' _ I _ _ I _ - '
Av. 09 da Agosto, n“ 2.326, Centre,Talclax Ja uaré.iES, (21; arcs-2900 0-EP 2QQ50~000, CNPJ
"
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Prefeitura Municipal de Jaguaré 9 Estado do Espirito Santo
§ 1“ Consiitul objeto do presenie Gonvenio a conjugacac do csforcos entre as
panes, visanclo a manuiencao da Seguranca Pubiica em todo o territorio do Municipio
do Jaguaré, e na manutencao do COME-EJ.
§ 2° O valor do presenie Convenio aera de ate R5 15.000,00 (quinze mil reais},
qua serao repassados em panes e de acordo com a necessidade apreseniada,
conforme instrumento, disponivel na seguinte clctacao orcamentaria:
150 - Secreiaria Municipal de Cid-adania e Seguranca Publlca
159 - Secreiaria Municipal dc Ci-ziadania e Seguranca Publica _
150159.1442200B31.052- Transferéncias ac Conselho Municipal de Seguranca
Publica
33504100000 - Contribuicoes
Fonie de Recurso: 10000000 - recursos ordinarios
Ficha n° 0000324
ill - Associacao Pestalozzl do Jaguaré, pessoa jurldica do ciireito privado. sem
fins iucrativos, inscrila no CNPJ sob o n°. 00.239.610l0001-42, com sede no municlplo
de Jaguaré.
§ 1° Constitui objeto do presente Convénio a conjugacao de esforgos entre as
panes. medianie cooperacao iécnica e financeira, com a finaiidade de prcmover a
manutencao da Escola Especial “Luz cla Vida“.
§ 2° O valor do presenle Convénio sera cie aié R5 360.000,00 (trezentos e
sessenia mil reais), qua serao repassados em paries e do acordo com a necessidade
apresentada, conforme lnstrumentc, dieponivel nas seguintes doiacoes orcamentérias:
070 - Secreiaria Municipal do Educacao e Culiura
071 — geréncia Técnico-Pedagogica
0700'I1.123670053.047 - Transferencia a Associacao Pestalozzi do Jaguare —
Educacao Especial
33504300000 - Subvcncoes Socials
Fonte de recurso: 11990000 - demais recursos cuja aplicacao esleja vincuiada a
funcao
Ficha n° 0000169
Valor: R5 360.0000/ /at _I..1U1". _C.I Av. cc cle Agosto, n" 2.a2e, Centre, Jaguaralea, cee-2aa'o-i-.=r447ra4T0‘oo Teiefax [2?‘_i STE-9=‘29 ~
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
' fiy Estado do Es irito Santo
- P
iV - Movimento do Educacao Prcrnocional do Esplrlto Santo - MEPES. pessoa
iuridica do direito privado, som fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 27.097-
229l0007-38, com cede no municipio cie Jaguars. "
§ 1° Constitui objeto do presente Gonvenio a conjugacao de esforcos entre as
partes. visando a manutencao do Ensino do Praticas Agricolas aos educandos.
§ 2° O valor do presente Convénio sera do ate R$ 80000.00 (oitenta mil reais}.
que serao repassadcs em panes e de acorclo com a necessidade apresentada.
disponivel na seguintc dotacao orcarnentaria:
070 - Secretaria Municipal de E-clucacao e C-ultura
071 - Geréncia Técnlco-Paclagogica _
070071 .1236200502.044 — Transferencia a Escola Familia Agricola de Jaguaré
33504300000 - Subvencoes Socials . Fonte de Recurso: 1199000 - demais recursos cula aplicacao esteja vinculada a
funcéo
Ficha n° 000115
V- Entidade Artcultura Renascer, pessoa jurldica de dlreito privado, sem fins
iucralivos, inscrita no CNPJ sob o n° 02.11B.120l‘0001-94, sediada na Av. 09 do Agosto,
sln°, Ceniro, com sede no Municlpio de Jaguaré-lES.
§ 1° Constitui objeto do presents Convénio a conjugacao de esforcos enire as partes.
visando o repasse dc recursos para a apreseniacao do peca teatral “Paixao de Crista‘.
§ 2° O valor do presente Convenio sera do R$ 35.00000 {trinta e cinco mil raais). qua
serao repassados em partes e cle acordo com a necessidade apresentada, disponlvel na
seguinte dotacao orcamentaria:
070 — Secretaria Municipal do Educacao e Culture
074 - Geréncia do C-ultura
13 — Culture
392 - Difusao Cultural
0054 ~ FOMENTO A Foemacfito. Paoouciio E o|FusAo CULTURAL
2.049 - Transferéncia ac Grupo Teatral Renascer
33504100000 — C-ontribuiooes
10000000 - RECURSOS ORDIW5-RiD9
Ficha n° 00192 .-
_ . ._c"j;—-ifi" ' Av. co de Agosto, n° as entro. Jagelaréifis. ce 299_527.744.1B4l00'01'-50. Teleta:-:[2T} -' * -i.='-‘
’ Prefeitura Municipal dc Jaguaré
Estado do Espirito Santo
‘Anus?
Art. 2° Fica, desde ja, auiorizada a abertura do crédito adicional suplainentar,
respeitado o limite da despesa fixada, sendo que o ato que abrir o crédito autorizado
neste artigo indicara a crigern dos recursos necessaries a sua abertura, em
coniormidade com as disposicoes do art. 49, combinadas corn as do art. 41, incisc l; e
do art. 43, § 1°, inciso ll, todos da Lei Federal n° 4.320, de 1? de marco de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub‘ acao.
2"-
Gabinete do Prefeitc Mpnici lde Jaguar IE , aos quatro dias do mes de
fevereiro do anode dots mile d '2-ass i 4.02.201 . '
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Pre i o Municipal _
Registrado e Pubiicado na Secretaria e desta Prefeitura, na data supra.
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Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centre, .laguarelES, GEP 29950-000, ONPJ 2T.?44'.104l0001-50, Telefax 112?} 3799-2900