norma nº 1300/2016

F.--: ara Municipal de Jaguaré
_ __ Estadc do Espiritc Santc
‘Q *' .7"; Sessfics, “Jcsé Carlos Queiroz"
PUBLICAQAO
Lei n°. 1.3Ul]i'2U‘l 6
Cria c funclc Municipal de protecao de
Defesa Civil — FUNMPDEC do Municipip de
Jaguaré e ca cutras provicléncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal ale Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_Ausu|.A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
EUZEU R| R0 DE SOUZA
Presidents Ea Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefe-itura
Municipal de Jaguaré acs U4 (quatrc} dias dc més de Fevereiro do
anc dois mil e dezesseis (2016), e reglstrada e publicacla na
Secretaria Geral da Cémara Municipal cle Jaguaré, aos 15 (quinze)
dias do més de Fevereirc do anc dcis mil e dezesseis (2016).
.JcAQ.pAiq7mFva=§LQuETT0
Secretarial Gs.-ral
Rua Constanta Casagrande. 299 - Talefax {III|)cc2?'} 3?69-141-'1 - C-EP 29 $50-E'lIJl'J - Jaguar»;-ES - CNPJ 31 ?B7,922l'CCl'D1-
14
E-mall" 0l‘fijflQuflI'Q-@QI'|‘I3i1.EUfT1
Prefeitura Municipal de Jaguaré
,§ '| Estadc do Espirito Santo
Lei n°1300, dc 04 dc Fewcralru da 2016
Cria c Fundc Municipal de Protecao e Defasa Civil -
FUNMPDEG do Municlpio de Jaguaré e da outras
proiridéncias.
O PREFElTO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Esplrito Santo. Faco saber
qua a Camara Municipal de Jaguaré aprcucu a eu sanciono a sagulnte Lei:
Art. 1° Fica criado 0 Fundc Municipal de Prctegao e Defesa Civil - FUNMPDEC do
Municipio de Jaguaré, vinculado an Gabinete dc Prefeito, o qual sera administrado por
um Conselho Gestor.
Art. 2° Fica lnstituido 0 Cpnselhc Gestor, qua sera cc-mposto por 05 (cinco)
membros, sendo o presidente inclicadc pelo Cheie do Peder Executive, 02 idols)
escolhidos dentre as membrcs qua ccmpfiem a Cccrdenadoria Municipal de Protecao e
Defesa Civil - COMPDEC e 02 idols) lnclicadoa pcla sociedade civil organizada.
Parégrafo finico. Os membrcs do Cons-elho Gestor nao serao remuneradcs a
qualquer titulo, sendo, eniretanto, as atiuiclades desenvolvldas consideradas como
sewigzos publicos relevantes.
Art. 3° O FUNMPDEC tem pcir finalidade captar, controlar e aplicar recurscs
iinanceiros. de modo a garantir a execucac de agces cla prevenqao e preparacao em
areas de risco de desastres, de respcsta e de recuperacao em areas atingidas pcr
desastres.
§ 1° As acces de pravencac a preparacac em areas de risco de desastres
compreendem:
l - proletos educativos e de divulgacac;
ll - capacitacao da recurs-cs humancs;
lil - elaboragao de trabalhcs técniccs;
iv - protecao de areas dc riscc;
V - aquisiqao da materials e equipamentcs;
Vl - aquipamento e reaquipamcntc da CDMPDEC. #”F____
$1!
*
' ‘HT
* *3’
_ . _ ~" _ 5 _ Av. 09 dc Agosto, n° 2.326, Cantrc. ..laguarclES. GEP 29950-DOD, CNPJ 2T.744.1B4lUOD1-50, Tfilflffi-X l[2'?‘} BT69-EQDD
Estado do Espirito Santo
cufi
§ 2" Gompreendam as dospesas para as act:-cs do rosposta ao desastre, aquelas
rslaclonadas ao socorro e assisténcias smargenciais s do raabilitagao. inciuido o oustsio
opsracionai e apoio financairo a material a COMPDEC e as entidades asslstenciais scm
tins lucrativos, respaldanclo providéncias basicas para atsndirnento clurante s apos a
fasa do impacto. I
Art. 4° Compete ao Conselho Gostor do FUNMPDEC:
l - administrar os recursos financsiros;
ll - cumprir as instrucoes e exscutar as diretrizss estabelecidas pela COMPDEC;
Ill - prestar contas da gestao finanosira;
lV - desenvolver outras ativicladss airibuidas polo Chefe do Executive e que sejam
compaiiveis com os obieiivos do FUNMPDED.
Art. 5° Constituem recursos do FUNMPDEC:
I - as dotacoes orqamentarias consignadas anualmente no Orcamento Geral do
Municipio e os créditos adicionais qua Ins fc-rem airibuidos;
ll - os rscursos transferidos cla Uniao. Estado ou Municlpio;
lil - os auxilios, dotagoes, subvancoes e contribuicoes de entidades publicas ou
privadas, nacional ou esirangeiras, dostinados as acoes de prevencao. mitigacao,
preparacao, resposta e recupsracao;
iv - os recursos provanlantas do dotacao o contribuicoes do pessoas flslcas e
juridicas;
V - cs salclos apurados no exsrcicio anterior;
VI - o produto do alisnacao do matsriais ou equlpamentos inservlveis. doados a
Coordenadoria Municipal de Protscao a Defesa Civil - COMPDEC ou adquiridos com
recursos provenientes dests Fundo;
Vll — a remuneracao decorranta da aplicacao no mercado financeiro; -
Vlll - cs saidos dos créditos oxtraordinarios s sspecials, abertos para atsndimento
do situagao anormai caractarizacla como situacao de emergéncia ou sstado do
calamidads publica;
lX - emendas parlamontarss;
X - outros rscursos que legal to Ina ram atribulclos. ..--"II
.- ‘ _._--
Prefeltura Municipal de Jaguare
_____,_._-
_ _ _V . _ _ _ _
Av. U9 cla Agosto, n" 2.326, Centro, ..laguaré.lE5. CEP 299504100. Q31 -60, Tslsfax I12?) BT69-2900 ""
' Prefeitura Municipal do Jaguaré
‘V _ Iy Estado do Espirito Santo
§ 1’ O saido positivo do FUNMPDEC. apurado om balanco, om cada oxorcioio
financeiro. sora transforido para o oxorclcio soguinto, a crodiio do rnosmo Fundo.
§ 2° Os rocursos do FUNMPDEC sorso movimontados om conta corronte
ospecifica aborta junto ao Banoo do Estado do Esplrlto Santo - BANESTES, sodiado no
Municlpio.
Art. 6° Compote a COMPDEC, alom do suporvisionar e flscalizar os rocursos
ompregaclos polo FUNMPDEC:
l - fixar as dlretrizos operacionais do FUNMPDEC;
ll - ditar normas o instrucoos complornontaros dlsciplinadoras da aplicacao dos
rocursos financeiros disponivois;
lll - sugorir 0 piano do aplicacao para o exorcicio soguinto;
IV - disciplinar e flscalizar o ingrosso do rocoltas:
V - decidir sobre a aplicacao dos rocursos;
VI - analisar o aprovar monsalmonto as contas do FUNMPDEC;
Vll - promovor 0 dosonvolvirnonto do FUNMPDEC e oxorcor acoes para que sous
objotivos seiam alcancados; '
Vlll - aprosentar, anualmento, rolatorio do suas atividados;
IX - dofinir critérios para apli-cacao do rocursos nas acdos provontivas.
Art. 7° O FUNMPDEC, sora implomontado om 2016. o suas dotaqoos
orcamontarias oonsignadas anualmonto no orgamonto goral do Municlpio.
Art. 8° O FUNMPDEC taro oscrituracao contabil propria, ficando a aplicacao do
sous rocursos sujoita a prostaoao do contas ao Tribunal do Contas do Estado do
Esplrito Santo. nos prazos provistos na logislacao portinonto.
Art. 9° 0 Podor Exooutivo Municipal, no prazo do 90 (novonta) dias, contados da
publicagao dosta Lol, rogulamontara por Dacroto o funcionamonto do FUNMPDEC.
Art. 10. Esta Loi ontra om vigor na data do sua publicagao.
' Av. as do Agosto, l'i° asas, guarol‘ES, coo zsssoooo.‘ cuPJ'21;144.1'a4iooo1";so;---- " -‘ o|ofax{2“l']3?69-2900 - "
|
r
Gablnoto do Profoito Mu ipl -= Jaguars! aos quatro dias do mos do
fovoroiro do ano do dois mil o do osei .o2.2o1si.
RU *1 -"' '1 FBi|'i.3'l'l
Prof ollllunlcipal _
I
Rogistrado o Publicado na Socrotaria d dosta . i Preioitura, —_""~kfiki no data supra. .
t2)\§‘~t_r.vuwl.) *__>
llan r|-5|-i-”""r
go taria do Gabineto
-EU
l \ . . . . ® Prefeltura Munlclpal do Jaguare
J Q ,. Estado do Espi 0 Santo
ass. cEP zsoso-coo. cum 27.144.1s4:ooo1
_ Av. D9 do Agosto, n" 2.326, Contro,Tfliflffllt Jagua (211 arcs-2900