norma nº 603/2004

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 – CNPJ: 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br
LEI Nº 603/2004 
Declara de Utilidade Pública a Fundação Zilda Sartório 
Altoé, com sede e foro neste Município. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito 
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte 
 L E I:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Fundação Zilda 
Sartório Altoé, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 02.356.945/0001-76, e 
registrada no livro A n.º 23, folha n.º 23 no Cartório do 1º Ofício, Comarca de Jaguaré, Estado do 
Espírito Santo, neste município. 
Parágrafo único – Essa entidade, salvo motivo devidamente 
justificado, deverá apresentar até o dia trinta de abril de cada ano, ao órgão competente do 
Município, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. 
Art. 2º - Cessarão automaticamente os efeitos da declaração 
de utilidade pública caso essa entidade: 
I – deixe de cumprir a exigência contida no parágrafo único do 
artigo 1º desta lei; 
II – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a 
cumpri-la; 
III – modifique seu estatuto ou sua denominação e, dentro de 
trinta dias contados da averbação no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não o 
comunique ao órgão competente do Município. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 16 
(desesseis) dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro (2004). 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
Valter Grobério 
Secretário do Gabinete 
“V
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 – CNPJ: 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br
“V