norma nº 1304/2016

§-_.- ara Municipal de Jaquaré
_ __ Estado do Espirito Santa
an“ asSasafies, “Jnsé Carlos Queiroz"
PUBLlCA(,?;3.O
Lei n°. 1 .3B4:'2U15
Altera a reagao dos incisos I e ll, do Art. 9°
da Lei n° EJ8, de 15 de dezembro de 2006.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
cLAusu1.A DE VlGl§NClA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
ELIZEU R|BE|R'g1€E SOUZA
Presidents da Cérhara Municipal
Registrada a publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos 16 (ciezesseis) dias do més de Margo do
ano dois mil e dezasseis (2016), e registrada e publicada na
Secretaria Geral da Camara Municipal de Jaguaré, aos 23 (vinte e
trés) dias do més de Margo do ant: dais mil e dezesseis (2016).
c'_' ' -.
.- JOAO 0an1E?FTmIETTo
Sacretario Geral
RUE Cflflfilflflle ¢B5a9rafldE.1’99 Tel@fax(Dn<21}3?Ea-141-1 - CEP 29.950-can - Jaguara ES - cum 31.78?.Q22|"UGD1- 14
E-<1‘!-'='|i| u'nja|;|uarE-@gmai| cum
\'\
:3; Prefeitura Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
____D___g__
\"~. -» 1 ...._§¢’5?1A.¥3’{/'
Lei n“ 1304, do 15 da Margo de 2016
Altara a redacao dos incisos l e ll, do Art. 9° da Lei n“
GT8, de 15 do dezembro do 2006.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
qua a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O incisos I e ll do Art. 9° da Lei n“ 6T8, de 15 do dezernbro de 2006 passa a
vigorar com a seguinte redacao:
Art.
Art. 9°
I - Jornada do estagio qua sera do aré 20 (vrnte) horas sernanafs para
estudantes dos anos finals do ensino fundamental, na modalidade
profissional da aducagao do jovans e adulros e do ensmo medic; de até 20
(vinte) horas semanafs, para estudantas do nlvei técnico a do até 22 (vmte e
duas) horas e 30 rtrintaj minuros semanais para esrudantes do ensino
superior, davenofo haver comparioilioade com horario escolar;
H — bolsa-auxilio no valor o'e R525000 (duzenros e cinquenta reais) rnensais
para estagiarlos dos anos finais do ensirio fundamental, na modalidada
profissional da educaoao do jovans e adufros e do ensino médio; RS 350,00
(trezenros e Crnquenia rears-,1 monsais para estagiérios de nfvel récn:'co.; e.
Rl3450,00 {quatrooentos e cinquanta rears} mensais para estagfarlos de nfvel
su,oerior.
2° Esta Lei entra em vigor na data cle sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal clle JaguaraIE§S, aos dezesseis dias do rnés de
marco do ano do dois mil e dezesseia {‘[Ei.03.2016]|.l
I I
. | ' .
I
Rogerio Feitani I
' Prefeitoilrlunicipal
Registrado e Publicado na Secretaria cle Gabinete cles-ta Prefeitura, na data supra.
-at" " _ . K.--
&as a§ra$i‘ \. ‘B >
crataria do Gabinete
Av to do Agosto, n“ 2.325, Centro. ..laguarel'ES, 0EF”29_950-000, cwru 2r.144.1a4?ooo1-so,
Telefax {2'{'",| 3?6Q-2900