| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAR TRANSFERENCIA FINANCEIRA INTRA-ORÇAMENTA´RIA EM FAVOR DO SAAE. |
| native_id | 1451 |
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~_; _‘-_.~ ara Municipal dc Jaguaré
_ Estadc do Espiritc Santa
Scssifias, “Jnsé Carlos Clueiroz"
P U B L I CAQ FRO
Lei n°. 1.3U5!2U15
Autcriza a realizar transferéncia financeira
intracrcarnentéria em favor do SAAE.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES
aprovcu, e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancic-nou a seguinte:
LEI
r n
CLAUSULA DE V|GENCiA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagéo.
ELIZEU RlBEl E SOUZA
Presidents da Céfinara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos 16 (dezesseis) dias do més de Marco do
anc dois mil e dezesseis (2016), e registracla e publicada na
Secretaria Geral da Cérnara Municipal dc Jaguaré, ans 23 (vinte e
trés) dias do més de Marco do anc dais mil e dezesseis (2016).
Jc-is DAN l TTO
Secretério Geral
Hua Constanta Casagrande. 2994 - Telefax {D>u<2?} SW59-1fi14 - CEP 29.950-ODD - Jaguaré-E5 - CNPJ 31 .?5?.Q22mD01 -
14
E-mail: ::mjaguare@-gma :.ccv'n
’Prefeitura Municipal dc Jaguaré
;{‘[_¢»- Estado do Espirito Santo
Lei n° 1305, do 15 do Marco do 2016
Autoriza a realizar transferéncia finance-ira
intraorrgamentaria em favor do SAAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago
saber que a Cémara Municipal do Jaguaro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferéncia
financeira intraorcamentaria em favor do Sistema Autonomo de Agua e Esgoto de
Jaguaré (SAAE), no valor do até R$ *l4U.DO0,00 {canto e quarenta mil reais},
objetivando 0 pagamento de servicos do perfuracéo de poco artesiano.
Art. 2° A transfaréncia financeira ocorrera de forma intraorcamentaria por
conta do orcamento vigente, sendo qua a execucéo orcamentaria dar-so-a pelo
SAAE.
Art. 3° Esta Lei entra ern vigor na data da sua publicacao.
Gabinele do Prefeito Municipal do Jaguarél|i'ES, aos dezesseis dias do més de
margo do ano do dois mil e dezesae-is {16.EI3.2016).
I
. 1|_ .4 _ - . . i
‘flogfirlo Feitani ' Prafeiib Municipal
Registrado e Publicado na Secretar‘ do Gabinete desta Prefaitura, na data supra.
ff? '' H {1;‘~__:"1.,(‘31*.‘) I
Jiilana alvadorFrrarl
'8-- aria do Gabinctc
Av O9 de AQD5-ilO, n“ 2 325. Ci-1!|'ltr|;1, JE:guEi|'éfE5, CEP 29'Q5D—UUU, CNPJ 2? 744_‘i84iDUU1-5D.
TE|BfElJf (2?) 3?E9~29iJEl