norma nº 1306/2016

_1~ ara |\l|unicipa|_de Jaquaré
_ " Estado do Espirito Santa
Q:E asEessfies, “Just! Carlos Queiroz"
PUBLICAQAO
Lei n°. 1.3D6I2015
Dis;-fie sol:-re 0 Cons»:-:-lho e Fundo Municipal de
Politicas sabre Drogas do Municipio de Jaguaré￾ES e da outras providéncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_Ausu|.A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
. __h,-"
I
|.
--4
ELIZEU R|BEl?&E.‘i DE SOUZA
Presidents da Ciamara Municipal
Registrada e publicacla na Prefeitura
Municipal de Jaguaré ans 16 (dezesseis) dias do més de Margo do
ano dois mil e dezesseis (2016), e registrada e publicada na
Secretaria Geral da Cérnara Municipal de Jaguaré, aos 23 (vinte e
trés) dias do més de Margo do ano dais mil e dezesseis (2016).
JO QUETTO
Secretario Geral
Flua Constanta Casagrande. 299 - Telefax {tlxi-:2?) 3769-1414 - CEP 29.950-DUO - Jaguaré-ES - CNPJ 31 ?B7.922IL*O0!-
T4
E-maii: |:mja.gua:a@gma.|.v:.:;»m
/._
x
Prefeitura Municipal de Jaguaré
_ /L Estado do Espirito Sarita
/"'.eF‘ _/'2‘ii
Lei n° 1306, de 16 de Marco do 2016
Disoae sabre o Conseiho e Fundo Municipal
de Pollticas sabre Drogas do Municipio de
Jaguaré- e da outras providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL as JAGUARE. Estaclo do Espirito Santa. Faco saber
qua a Samara Municipal de Jaguars aprovau e eu sanciono a seguinte Lei:
GAPITULO I
DAS DISPOSIQOES PRELlMlNARES
Art.1° Fica instituido o Conselho Municipal do Politic-as sabre Drogas —
COMPOD de Jaguaré. que. integranda-se ac esfarco nacional de prevencao ao usa.
tratamento. reaoilitagao e reinsergao social do usuério e combate ao traflco de clrogas,
dedicar-se-a ao pleno desenvolvimento das acoes referentes a rodugao da demanda
do clrogas.
§ 1° Ao COMPOD cabera atuar coma caordenaclor das atividades de todas as
institulcoes e entidades rnunicipais respansaveis pelo desenvoivimento das acoes
supramenoionadas. assim oomo dos rnavimentos comuniiarios organizados e
representacoes das instituiooes fade-rais e estaduais existentes no municipio a
dispostas a cooperar com o esforco municipal.
§ 2° O COMPOD. como coordenadar das atividades mencionadas no paragraio
anterior. devara integrar-se ao Sistema Nacianal de Politicas Publicas sobre Drogas -
SISNAD. de que trata o Decre:-to n“ 5.912, de 2? de setembro de 2006.
§ 3° Para os fins desta Lei. considers-es:
l - reduoao de demanda coma a canjunio de acaes relacionadas a prevengéa ac
uso. tratamento. reabilitacaa e reinsercaa social do usuario e combate aa irafica de
dragasl
il - droga coma toda substancia natural ou produto quimico qua, em coniaio
corn o organisma hurnana, atue carno depressor. estimulante, ou perturbacior.
aitarando o funcionamento do sistema nsnrosa central. prcivacanda mudancaa no
humor. na cog:-iicaa e no compartamenta. padendo causar olepenciéncia quirnica an
._ Cl3 _.r1'.-'1
' i
. J c___. - I .___
Av U9 do Agosto. n“ 2.325. Centra. Jaguars.*E 2 Q50-ODD. CHPJ 27744.1 - U - Teleiax 7] 3769-2900
1
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santa
psiquica. Podem ser classificadas em illciias e liciias. destacanda-so. denire essas
uliimas. o alcool. o iabaco e as medicarnentca;
lll - drogas ilicitas aquelas assim sspecliicadas em lei nacionai e traiados
iniamacionais firrriados pelo brasil, e outras. relacionadas periodicamente peio orgao
competente do Minlstério da Sauce. infarmada a Secretaria Nacional de Poiiticas sabre
Drogas —- SENAD e o Miriistério da Justica — MJ.
C-APlTULO ll
ca COMPETENClA
Art.2° Compete ao Conselho Municipal de Politicas sabre Drogas do Municiplo
do Jaguaré - COMPODI
l - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Poiiiicas sabre Drogas -
PROMPD, destinado ao deserivolvimenta das acaes de prevenoao ao uso. lralamenlo.
reabilitacao e reinsercao social do usuario e cornbate ao trafico de drogas.
cornpailbilizando-o as diretrizes dos Conseihos de Politicas sabre Drogas em nivel
nacionai e estadual;
ll - propor ao Executive Municipal, ao Conselho Estadual de Politicas sabre
Drogas. ao Conselho Nacional de Politicas sabre Drogas e outros orgaos e antidades.
a ceiebracao de convenios. parcerias. acordos. contratos e quaisquer ouiros ajusies
objetivando o desempenho de suas atribuicoes;
lll - estirnular programas do preuencao ao uso. tratamento, reabililacao e
reinseroao social do usuario e combate so trafico do drogas1
IV - estabelecer priondades nas aiiiridades do Sisterna Nacional de Poliiicas
Sabre Drogas. através da fixacéo de criierios tecnicos. financeiros e administrativos, a
pariir das peculiaridades e necessidades do municipio;
V - assessorar o Poder Executivo na definicao e execucao da politica de
prevencao ao uso. tratamento. reaoilltacao e rainsercaa social do usuario e combaio ao
irafico de drogas;
VI - maniar a estrutura administratiua de apoio a politics de prevencao.
repressao e fiscalizacao do dragas. busoando sou constants aperfaigoamenio e
eficiéncia;
._ . _ _._._ __ . , ;i.,—-i._I.15-M’
Av. U9 do Agosto. rw 2.326, Contra. Jaguaréf TQE 29950-UGO. GNPJ 2'F.?44.@DO - ?1_3.?.5Q=3.9Q-Q-___.
= ' H5.-- (Q i/— was
Prefeitura Munici al de Ja uaré
H ‘I/L Estado do Espirito Santo
VII - ostaoolocor flu:-cos cantinuos o pormanontos do informacoes com outros
orgaos do Sistoma Estadual e Nacional do Politicas score Drogas. objoiivando facilitar
as procossos do pianejamonto o oi-recucao do uma politics nacional e esladual do
prevoncao o fiscalizacao do enlorpecentes e rocuperacao dos dependontes;
VIII - sugorir a Secrotaria Municipal do Educacao e ao Conseiho Municipal do
Educacao a inciusao do itons especificos nos curricuios escolares. com finalidado do
osclarecer a naturoza e os ofoitos das drogas;
IX - acompanher o desomponho das orgaos publicos municipais quo prostem
assisténcia modica. psioologica o terapeutica do manoira geral, buscando estabolocer
um trabalho efotivo do prevoncao a depondoncia qulmica e do tratamento. reabilitacao
o roinsorcao social do usuario do drogas e apoio a sous familiares, aoerto para iroca do
experloncias e informacoos as entidades do sociodado civil que dole desejam
parlicipar;
X - acompanhar e participar, dentro do sua area do compotoncia. do
dosenvolvimonto do acoos do fiscalizacao o repressao executadas polo Estado e pola
Uniao:
XI - dar atencao especial as criancas e adoloscentos aiendicios polo municipio
no sentido do promover, junto as rospectivas Secretaries, programas e projetos qua
visom a provoncao ao uso. tratamonto, roabilitacac e reinsergao social do usuario e
comoate ao trafico do drogas;
XII - estirnular 0 dosenvolvimonto o o forialocimonio dos grupos do mutua ajuda.
tais como os Aicoolicos Anonimos o as Narcoiicos Arionimos, procurando rocolher
propostas o sugostoes sobro a matéria. para eiramo do Conselho Municipal do Poliiicas
sobre Drogas olou adocao do politicas publicas;
XIII - colaborar corn os orgaos competentos nas atividades do prevencao ao uso.
tratamento. roabilitacao o relnsorcao social do usuario o combato ao trafico do drogas".
XIV - ostimular esiudos e pesauisas. visando o aperfoicoamonto dos
conhecimentos tecnicos e ciontificas roferontes -:11 prevoncao ao uso. tratamonio.
reabiiilacao o reinsorcso social do usuario o combats ao trafico do drogas;
XV - aprovar, aulorizar o fiscalizar atividades e programas propostos por orgaos
publicos o pola sociedade civil acorca dos maleficios das drogas;
XVI - coordenar e integrar as acoos do governo municipal nos aspoctos
relacionados as atividades do prevoncao aa uso. tratamonlo, reabilitacao o roinsarcaa
_,- .
_ -E > _ ' 1 -_ ,i.r)‘L_\Tl¢l.".-’I--\.¢jjJ3
Av. D9 do Agosto. Tl‘ 2.325, C-Bl'ill'O. JEIQLIE-1|‘ TE , DEF‘ 29551]-DUO, CNPJ 2?.?44.'iB-@000 50 - Tololax l 3-i'€>5-2900
'\ oris\-.
_ .. . I
Prefcltura Municipal dc Jaguare
J*.;;._ _- "y E t do do Es irito Santa S H 13
I do usuario o combats ao Irafico do drogas. do acardo com o Sisloma Nacional
do Politicas sobro Drogas;
XVII - dofinir oslratégias e olaborar pianos. prcgramas o procedimontos para a
rnodornizacao organizacionai o tocnico oporativa visando o aporfeicoamonto do acoos
nos atividaclos do provoncao ao uso. tratamonio, roabilitacao o reirisorcao social do
usuario o combats so trafico do drogas;
XVIII - propor intorcambios com organismas institucionais o aluar om parcerias
com orgaos elou insliiuicoos nacionais o ostrangoiras nos assuntos reforontos as
drogas;
XIX - aprovar a programacao financoira. acompanhar. avaliar o fiscalizar a
gostao o apiicacao dos recursos dosiinodos ao atondimonto das dosposas geradas
polo PROMPD;
XX - elaborar e alterar sou rogimonto iniorno. so nocossario;
XXI - integrar-so as instituicoos nacionais o organismos intornacionais
portinentos a Politico Nacional sabre Drogas;
XXII - propor ao Poder Exocutivo modidas quo assegurem 0 cumprimonto dos
compromissos assumidos medianie a instituicea dosia Lei;
XXIII - exorcer atividades correlatas no area do sua atuacao.
§ 1° O COMPOD devera avaliar. poriodicamonte. a conjuntura municipal.
mantondo atualizados o Profoito. a Samara Municipal e a Sociedado quanta ao
rosultado do suas acoes.
§ 2° Corn a finalidado do conlribuir para o aprimoramonio dos Sistomas
Nacional o Estadual sabre Drogas. o COMPDD. par moio da remessa do rolatorios
frequonies, doveré mantor a Secrotaria Nacional do Politicas sabre Drogas - SENAD. o
o Gonsolho Estadual do Politicas sobro Drogas, pormarlontemenie informados sabre os
aspoctos do intoresse rolacionados a sua atuacao.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Ari. 3° O COMPOD sora intograda par 14 (quatorzo) mombros o sous
respoctivos supionios, obsorvada s soguinto roprosontatividade: .-;-1-;'__ '_' ;'"" ~- ‘i_ if,-I C, E ' a" i c “sq
, __¢-P", _ __.i'__ _; _ :_..._ - Av. as do Agoslo, n“' 2.326. Ganlro. JsguaroI‘ES. "fQ‘§}§{i-DCIIII. /
CNFJ 27144. B43000 '- l '3-'i'EQ—2ElElO
\ I I V
Prefeitura Municipal do Jaguare
,. Estado do Espirito Santo
(K. »Icuii‘?~
I — 05 (cinco) ropresontantos do Pador Publico Municipal. indicados polas
Iitularos dos soguintos orgaos:
a) Socrotaria Municipal do Cidadania o Soguranca Publica;
b) Socretaria Municipal do Educacfio o Culture:
c) Socrotaria Municipal do Assisténcia Social;
cl) Socretaria Municipal do Sande;
o) Socrotaria Municipal do Esporto.
II — 05 (cinco) roprosontantos das soguintos entidades ou do instituicoes do
socioclado civil. através do sous roprosontantos:
a) Associacao do Postoros;
b) Sinclicato Patronal Rural.
c) Rotary Club:
d) Maconaria;
o) lgroja Catolica;
III - 01 (um) roprosontanto da Policia lvlilitar;
IV - 01 (um) representanto do Policia Civil.
V - 02 (dois) ropresontantes dos seguintos consolhos:
a) O1 (um) roprosontanto do Consoiho Tutoiar;
b) 01 (um) roprosontanto do Consolho Municipal do Soguranca;
§ 1° Os conselhoiros torso rnandato do U2 (dais) anos. pormitida uma
raconducao.
§ 2° O Presidents o o Secrotaria-E:-rocutivo do COMPOD serac escolhidos polo
Plenario. por votacao dirota e aberla.
§ 3°Para coda membro do Conselho Municipal sabre drogas sera indicado. polas
rospectivas entidades. um suplento.
Art. 4° O COMPOD fica assim organizado:
I. Plenario;
II. Prosidéncia;
r.—-. ~="" Jig‘: _ ' -._\
_ , /.’ ;-\“l3'i_ _ ;_ .?- -. Av. cs do Agosto. ii" 2.325, comic. Jaguarar sm-coo. crass 211:-14.154 ooo1- - Toloiax i2'ri rsoasoo I .- 115331“
Prefeitura Municipal de Jaguaré
‘H 11 5% Estado do Esp’ir'ito Santo
III. Socrotaria Executive; o
IV. Comité FUMPOD.
Paragrafc unico. O dotalhamonto do arganizacao do COMPOD sora objoto do
respoctivo Rogimento lntorno.
Art. 5° As dosposas docarrontos da prosonto lei serao alonclidas por verbas
proprlas do orcamonlo municipal. duo poderao sor suplomontadas.
CAPITULO iv
oo FUNDO MUNICIPAL as POLiT|C-AS scone DROGAS
Ari. 6°. Fica instituido o Fundo Municipal do Politicas sobro Drogas - FUMPOD.
fundo qua. constituido com base nos verbas proprias do orcamonto do Municipio o om
recursos suplemenlares. sore dostinado ao atondimonto das dosposas goradas polo
PROMPD (Programa Municipal do Politicas sobro Drogas).
Art. 7°. O FUMPOD ficaré subordinado diretamonto ao Orgao Fazondario
Municipal que so incumbira da oxocucaa orcamentaria o do cronograma fisico￾financoiro da proposta orcamentaria anual, a sor aprovada polo Ploriario do COMPOD.
Ari. 8°. Constitulrao rocoitas do FLIMPDD:
I - dotacoos orcamontarias proprias do Municipio:
ll ropassos. subvoncaes. doacoos. contribuicoos ou quaisquor outras
transferoncias do recursos do pessoa fisica au juridica do direito pubiico ou privado, ou
ainda, do entidados nacionais, intornacionais. organizacoos govornamontais o nao
govornamentais;
III - rocoitas do aplicacoos financeiras do recursos do Fundo realizadas na forma
do Lei;
IV - produlos do convonios firmados com ontidados linanciadoras;
V - doacdos em especies feitas dirotarnento ao FUMPOD;
VI - outras rocoitas quo vonham a sor iegalrnonte instiluidas. Paragrafc unico. Os
rocursos quo compoom o Fundo soraa dopositados om conla especial om instituicaa
bancaria. sob o dencminacao - Fundo Municipal do Politicas sabre Drogas - FUMPOD.
Ari. 9°. Os recursos do FUMPUD so-rao aplicaclos
K
om: ___q___"‘---.
--\
. . .. -1; . - _. ‘.iL.d-ass“
Av no do Agosto. n“ 2.326. Contra. Jaguar IE %5U%D. GNPJ 2? ?44 1Br£_ 01_- - Tololax-(2i ' 769-2900
.L7 4'-"'.-r"
é. E135$ \\‘-Q-"rs.
.1
Prefeitura Municipal de Jaguaré
.-"__- /
' Estado do Espirite Same
l - finaneiama-nte total eu parcial de pregramas e procedimentes que visem
alcancar as metas prepostas na peiitica municipal sobre dregas;
ll - premocae de estudes e pesquisas sebre o preblema de use lndevide e
abuse de clrogas;
Ill - aquisigao de material pennanente, de consume e outres necessaries ae
desenvelvirnento dos programas acima mencienades;
IV - construcao, referma, ampliapae, aquisicae ou iecacae de imeveis para
prestacao de sewigos necessaries a exscucae da Pelltica Municipal sebre Drogas, bem
come para sediar 0 COMPOD.
GAPiTULO v
oas D1sPosic;oEs esams
Art. 10. Os membres do COMPOD nae farae jus a nenhuma remuneracae.
sendo seus services considerades de relevante interesse publice.
Art. 11. O Peder Executive previdenciara estrutura fisica e designara sewidores
da administraeae municipal para implantacae e funcienamento do Censelhe.
Art. 12. O COMPOD prestara a cada seis meses aos Pederes Executive e
Legislative, e resultado de suas acees, teem come remetera relaterios frequentes a
Secret-aria Nacienal de Politicas sobre Dregas e ae Censelho Esladual de Pellticas
sebre Drogas de Goias.
Art. 13. As decisees do Censeihe Municipal de Politicas sobre Dregas de￾Jaguare serae adotadas come erientacée para tedes es seus ergaes.
Art. 14. O COMPOD podera selicitar infermacees de quaiquer ergae publico
municipal.
Art. 15. O Censelhe Municipal de Peliticas sebre Drogas tera sua compete-ncia
desdetirada e suas cendicees de funcienamente detarrninadas em Regirnento lnterne,
a ser elaberade e aprevado ne praze maxime de 90 (noventa) clias a centar da
publicacae desta Lei e hemologade pale Prefeiteiai Municipal, através de Decrete,
apes aprevacae do Conselhe.
§1°. Se 0(a) Prefeiteia) Municipal censiderar e Regimente lnterne, no tede eu em
parle, incenstitucienai eu centrarie as diretrizes do Censelhe Esladual da Peliticas
.-.__ __._
x __j' "'_.__F. '_ _
Pw. D9 de Agosto, n" 2.326. Centre. Jaguaré F fF‘9‘=‘l5D~Cli'.5D. CNPJ 27. 4.134! O1-SQ - Telela (27) BTEQ-2900
“H U Prefeitura Municipal de Jaguaré
__-at K, J, Estado do Espirite Sante
\“\.§’fi1f='_2i:‘.*-'-"'5'-‘a
.7 f_,..
‘\'}=.*=.,
I'-\
“J
sobre Drogas eu do Conselho Nacienal do Peliticas sobre Drogas, veta-le-a total eu
parcialrnente, no prazo de qulnze dlas lliteis. Cflntados <39 data d0 F8CBbilTlEI"l'l0. 9
cemunicara, dentro de quarenta e oite horas, ae Presidents do COMPOD es motives
do veto;
§ 2° O veto parcial somente abrangera texto integral de artige_ de paragrate, do
inciso ou de allnea;
§ 3° Decerride e praze de quinze dias. e sllencie do(a) F’refeito(a) Municipal
importara em Homologacao.
Art. -16. Esta lei entrara em vigor no data a sua publicacao, revogadas as
dlsposicees em contrario.
Q3 Gabinete do Prefeito Municipal de'l'laguar es dezesseis clias do mes do
marge do ano de deis mil e dezesseis 1 05.2816
." J J
_,-’ R gar Feitanil
j Prefeitc!\Municipa'|
ll I ll,
n ' .
Registrado e Publicado na Secretaria é'i3ial:inetedesta Prefeitura. na data supra.
/
-it'll -- _.._- __;_
.>
Eliana lvador-Frrari
Scretr a = = - inete
/
Av. us do Agosto. ii“ 2.226. Centre, .laguarelES, GEP eased-end, cure 2?.?44.1a-ueeet-so - Telefax (21; arse-zeue