norma nº 1312/2016

-_. -.'==~ ara Municipal cla Jaguaré
__ "-_ Eatadp dc: Espirito Santa
asSeasfies, “Jnaé Carlos Gueircz"
P U B L I CAQAO
Lei I1°. 1.312l'2016
Altera a acraacenta clispcsitivcs na Lei n° 361.
de 22 de cutubrc de 1996, qua dispéa sobre a
criacao dc Ccnaelho Municipal de Assisténcia
Social e c Fundo Municipal de Assisténcia
social.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal da Jaguaré, aancionou a seguinte:
LEI
c|_Ausu1_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao.
.- ff].
ELIZEU Rialaqénia SOUZA
Praaidente da Camara Municipal
Regiatrada e publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos 19 (dezancva) diaa do més de Abril do ano
clois mil a dezesseis (2016), e ragistrada a publicada na Secretaria
Ga-ral da Cémara Municipal de Jaguaré, aca 25 (vinte e cinco) dias
do mas de Abril do anc dais mil a dazaaaaia (2016).
Join %Nl TTO
Secretarial Geral
Elia Gonsiante Casagrande, 299 - Telefax [UJ(:r:2T] zwaa-1414 - can 29.950-U00 - Jaguara-E3 - CNPJ 31 157 ei§zroc'o1-
14
E-mail: an-.jag.4are$gma||.i:u-==-
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
<% Estado do Espiritc Santo
yaya
Lei n°1.312, de19 dc abril dis 2016
Alta-ra s acrascanla dispcsilivos na Lei n° 361, cle 22
dis outubro de 1996. que dispfie sobre a criacéo do
Ccnsalho Municipal cle Assisténcia Social e 0 Fundc
Municipal do Assisténcia Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAHE. Estaclc dc Espirito Santo. Faco saber que
a Cfimara Municipal da Jaguaré aprovou e au sancionc a saguinte Lei:
Art. 1° A Lei n“ 361, de 22 dc outubrc dc 1996. passa a vlgorar com as seguintes
alleracfies e acréscimos:
"CAPlTUl..O l
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSl'STENClA SOCIAL DE JAGUAR?/ES
- COMASJ
Se-can l
Da Conslilulcéo e Composigéo
Art. 1° Fica insiiiuiolo o Conss-inc Municipal cia Assisiéncia Social dc
Jaguaré/ES - COMASJ. organ coiagiaolc cie carats-r daliberarivo permans-rite
e de composicéo pariléria, vincuiaclc a eslrutura do drgéo da Adminisiracao
Piiblica Municipal, rasponsavsi pala geslao da Politica Municipal cle
Assisléncia Social.
Art. 2° O Conselho Municipal da Assisiéncia Social é composto por 10 (dez)
membros, e seus respaciivcs suplenies, de acorclo com a parldade qua
segue:
§ 1° 05 (cinco) reprasanlantas clo Gcvamc Municipal. sancio:
l - 02 (dais) rapresanianiss cla Sacraiaria Municipal cle Assisiéncia Social,
cientre alas, pralerencialmania, Eli (um) rsprcsaniante do Programa Boisa
Familia;
ii - 01 (um) rspresenianla ca Sacraiaria llllunicipal cis Educacao a Culrura;
ill - 01 (urn) rapresanianta da Sacra-iaria Municipal cla Sande,“
iv ~ 01 (um) rapresaniania da Sacraiaria Municipal do Finances;
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Av. 09 da Agosto. H‘ 2.326, Cantrc, JaguaraiES. CEP 20050-000, CNF-‘J 2?.'l'44.1B4i00'01-50 - Talefax (27) 3769-2900
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Prefeltura Munlclgal de Jaguare
..-- \ 1;/1;» Eatado do Espirito Santo
§ 2° 05 (cinco) raprasanianias da Sooiadada Civil, denire usuarios,
represenianis-a do uauarios, organizacoes do usuarios, eniidades e
organizacoas do assislancia social o irabalnadoros do Sislema Unico do
Assisténcia Social - SUAS, aando:
i - 02 (dois) reprasanlanles do aniidadas e organizagces da assisléncia
social, no ambito municipal;
ll - Oi (um) usuario da Assisiénoia Social, praferencialmenie beneficiario do
Programa Boise Familia;
iii - O1 (um) raprasonianie do usuario cu raprasantante do organizacoes do
usuarios;
iv - 01 (um) rapresenlanie do enridade do trabalhadores da area o'e￾Assisténcia Social, do ambiio municipal.
§ 3° Cada membro titular no COMASJ iara um suplsnie oriundo da rnesma
caragoria representative.
§ 4° A titularidade da represeniacao da sociadada civil e respectiva supléncia
serao exercidas palas enlidades com maior nurnaro de voios obtidos em
cada um dos segmenios das repraaeniacoes da qua irata esle arligo.
§ 5° Caso um dos segmanlos da aocia-dado civil nao se iizer represenlar no
procasso eieiloral, a vaga dasia segmento sera preenchida corn
representanles da ouiros sagmenios da sociadade civil, corno forma de
garantir a paridade.
§ 6° Os mambros iiiularas a suplenles saréo indicados:
l - polo ropresentanla legal das aniidades, quando da sociedade civil;
il - pelo Cnafe do Podar Exocuiivo ou peios titulares das pastas dos
respectivos organs, ouando do goiiarno municipal.
§ 7'“ Os mombros iiiuiaras a supianias scrap nomaados pelc Chefs do Poder
Exacuiivo, no prazo do irinla ['30) dias, a ooniar da promuigacao a publicacao
do processo elaiioral.
§ 8° Para afeito do oomposicao da Sociadada Civil considararn-so:
l - antidades e organizacoas da assialéncia social: aqualas qua prestam sarn
fins lucrativos, aiandimanio a assassoramanto aos benaficiarios abrangidos
pela Lei n“ 8.?-#2/1993 — LOAS, am regular funcionams-nio a inacrilas no
COMASJ" 3,/» ' r ,-" - _. .
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V ca do Agosto, n"'2.a2c. Carilro. ..laQuaraiES. GEP zaaao non. GNPJ 2?.?44.1B4l£lCl01—50 - iavaa-zaou
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Prefeitura Municipal dc Jaguaré
Est-ado do Espirito Santo
ll — usuarios: beneficiaries aorangidos pela Lei n° 8. 742/1993 - Lei Organics
da Assisléncia Social - LOAS, pala Polllica Nacional de Assisléncia Social￾PNAS e pelo Sislema Llnico da Assisléncia Social — SUA S,‘
lll - reprassntanlea do usuarios: passoas vinculadas aos programas, proieios.
services e baneficios da Politics Nacional do Assisiancia Social - PNAS,
organizadas sob diversas formas, em grupos que fem por objetivo a luia por
direilos, nao lendo a oorigaloriedade de estarern formalmenle e ou
juridicamenie constlluldas. Fleconhacem-so como legllimos: associacoas,
movimenlos sociais, foruns, redes cu outras denominacoes, sob diversas
formas de conslltuicaoiurldica, polllica cu social;
lv - organizacoes do usuarios: aquelas juridicanienle consliluidas, qua
lenham, eslatuiariamsnie, enire seus cl:-jelivos a dafesa dos direilos de
individuos e grupos vinculados a Polllica Nacional de Assisléncia Social -
PNAS, em regular funcionamenio e inscrilas no COMASJ;
V - organizagoes represeniaiiuas do lrabailiadores da area da Asslsléncia
Social: associacao do lraoalnadores, sindicatos, federagoes, confederacoes.
corisalhos Federals de profissoes regulamenladas qua organizam, defsndem
e rapresentam os inlarassas dos iracalhadorss qua atuam insiiiucicnalmenie
na poliiica da assisréncia social, conforms preconizado na Lei Organics cla
Assisténcia Social, na Polllica Nacional da Assisiéncia Social e na Norma
Operacional Basics - NOB-SUAS.
Art. 3° Para nomeacao do Conselno Municipal de Assisléncia Social, o
Prefeiio Municipal observara cs aeguinles procedimenros:
l - os representanies da sociedade ci'vil e seus raspeciivos suplentes serao
eieilos em loro proprio, sob supenrisao do Minisiério Pubiico e ample
parricipacao do lode a sociedade visando a legilimidade do processo;
ll - cs represenlanles do Podar Execulivo serao escolhidcs pelo Prefeiio
Municipal, dantre os iiiuiares cu senridores dos organs municipais.
respeitadas as disposicoas conildas no § 1° do arl. 2°, clesta Lei.
Sogao ll
[Ila Comps-léncia
Art. 4° Compete ao Consellio Municipal de Assislencia Social do Jaguars/ES
- COMAS.i:
l - apreciar, avaliar a aproirar a Polllica Municipal de Assistencia Social e c
Plano Municipal Anual de Assisiancia Social; _ _/_
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A" D9 <18 Asaala. 11° 2-BEEJ Contra. Jaauararesfiée assoc-coo. ouiii 2'i?44.ic4rooo1-so -‘T a?cs-asw
‘ Prefeitura Municipal dc Jaguaré
.i\ ‘L Estado do Espirito Santo
ll - definir prioridados o aiuar na formulacao do esiralogias o controls da
execucéio do Politico Municipal do Assislancia Social elaborada om
consonancia corn as direlrizes oslapolecidas poles Conferéncias de
Assisloncia Social;
ill - fixer normas para eioiuar a inscricao do enlidados e organizacoes do
assisléncia social e regisirc do acoos, sorvicos, prograrnas e projeios do
ontidados correlates no arriliilo municipal;
lV - efotuar a inscricao e aprovar as acoos, services, bonoflcics, prograrnas o
projetos do assisloncia social das eniidadas publlcas o privadas para fins do
funcionamonlo;
V - acompenhar, avaliar o fiscalizar cs sorvicos do assisténcia social
preslados a populacao pelos organs, entidades e organizacdos
governarnenlais e nao governamsniais do Municlpio;
Vi - definir crilérics do qualidado para o funcionamenio dos services do
assisléncia social publicos e pnvados, no arnbilo municipal;
Vll - participar do elaooracao o aprovar proposlas do Lei do Direlrizos
Orcarnonlarias, Plano Plurlanual o da Lai Orcarneniaria Anual no que so
refore a Assisiéncia Social, com corno o pianejamonto e a apiicacao dos
recursos doslinados as accos do Assists-ncia Social, lanio cs rocursos
proprios quanlo os oriur.-dos do oulros eriles fedoralivo, alocados no Fundo
Municipal do Assisléncia Social;
l/ill - propor, aprovar o acompannar a oxacucao orcameritaria o financoira
anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal do Assisiéncia Social;
lX — aprovar o aceile do expansao dos services. prograrnas o projelos
socioasslstonciais, oojolos do oolinanciamonio;
X - propor a formulacao do osludos e pasquisas com vistas a idontificer
siiuacoos rolevanles e a qualidado dos services da assisiéncia social;
Xi - apreciar o aprovar crilenos para a colooracao do coniratos, convénios ou
similares entro o organ Goslor o oniidados publicas o privadas, quo proslam
services do assisioricia social no ambilo municipal;
Xil - acompanhar o fiscalizar a geslao do recursos, deslinados a assisléncia
social, avaliando os ganhos sociais e o dosomponho dos services,
programas, projeios e oonoficios implomonlados;
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fiiv. ca do Agosto. ii" 2.326, CEHUD, JaguarelES, can assoc-coo, cniu 2i.'r»ai.is4iooo1-so -Tarcs-zsoo '
Prefeitura Municipal do Jaguaré
up Estado do ESp1I‘lll() Santc
Xlll - propor rnociilicocoos nos oslruluras do sisioma municipal qua visorn a
promocao, a prolocao o dolosa dos dirailos dos usuarios do assisioncio
social;
Xil/’ - publicar no organ do irnpronsa oficial do Munlcipio o nos moios do
comunicacéio local, as doliooraccos consuoslanciadas om Rosoiucoos o
oulros inslrumonlos congonoros do Consolho Municipal do Assistoncia
Social;
XV - mentor alualizodo o cadaslro dos onlidados e organizacoos do
assistoncia social devidamonlo inscriias no Consolno Municipal do
Assisléincia Social;
XVI - zelar polo funcionamonlo ofolivo do Sistorna Unico do Assisléncia
Social - SUAS no municlpio;
Xl/ll - propor a forrnulacoo do osiudos o posquisas quo subsidiem as acoos
do COMASJ no conlrolo do Assisioncia Social no ombito do municipio;
XVlll - acomponhar, avaliar o iiscalizar a goslao do Programs Boise Famiiia;
XIX - doliberar o liscoiizar a oxocucao dos rocursos do lndico do Gosloo
Descontralizada do Programs Bolsa Familia — lGD PBF o do lndico do
Gostao Desconirolizada do Sisioma Unico do Assisléncia Social - IGDSUAS;
XX - planejar o doliberar score os gaslos do no minimo 3% (lrés por canto)
dos rocursos do lndico do Goslao Dosconlralizado do Programa Bolsa
Farnllia - lGD PBF o do indice do Gosiao Dosconlralizoda do Sisiema Llnico
do Assisloncia Social — lGDSUAS desiinados ao dosonvolvimonlo dos
alividodos do COMASJ;
XXl - propor, apreciar o oprovar o Piano Municipal do Educacao Porrnanonlo
dos trabalnodoros do Sisloma ljlnico do Assistoncia Social — SUAS no ombiio
do municipio;
XXH - estaoolocor rnocanismo do arliculacao pormanenie com cs denials
conselnos do dofosa o garanlia do diroilos a nlvol municipal, com o COflS8ll'?O
Esladual do Assists-ncia Social - CEAS, e com o Consolho Nocional do
Assisléncio Social — CNAS;
XXlll - convocar e coordonor, a coda O2 (dois) anos, ou, oxiraordinariamonlo
por maioria absolute do sous mornbros, reunioas para elaicao do novos
memoros do Consoino Municipal do Assisléncia Social;
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All 09 do Agosto. H“ 2.320, Contro, JogualrolES, GEP 291350-000, GHPJ 22.?-KP-1-.1S4l'0001-50
W - Toloiax@(27) 37159-2900
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Prefcitura Municipal dc Jaguaré
<5 R &~ Estado do Espirito Santo
XXIV - convocar, ordinariamenio, o coda 02 (dois) anos, ou
exiraordinoriamonlo, o Conforoncia Municipal do Assisioncia Social com a
airibuicoo do avaliar a siluacao do Assisléncio Social, e propor diroinzos para
o aporfeicoamonlc do Sisloma;
XXV - doliborar sobro as prioridados o moras do desonvolvirnenlo do Sislema
Unico do Assisléncia Social - SUAS om sou ambito do comps-léncia;
XXVi oslimular o acompanliar a criacao do espacos do ponicipacao popular
no Sisloma Unico do Assisloncia Social - SUAS;
XXVll - oioborar, rovisar o oprovar sou ragirnonlo inlorno;
XXl/iii - revisaro aprovar sue Loi do cnacao;
Socoo ill
Do Eslruiuro o Funcionarnonio
Art. 5° O COMASJ lora sou funoionamonlo regido por regimento intorno
proprio o possuiro a soguinla osiruiura:
l - (...);
ll - (...);
ill - (...),'
lV - Socrolaria Exoculiva;
Art. 6° O COMASJ sera prosidido o secrelariado por mombros oloilos onlre
os consolholros.
Art. 7° As reunioos do CDMASJ somonle podorao ser roalizadas corn a
presence minimo do 3r’-ll dos sous mombros ofoiivos, em primoira
convocacoo, ou com nurnoro a ser dofinido om sou Regimonio lnlerno, om
sogundo o iorceira convocacoos.
Art. 8° O COMASJ insiiluiro sous alos, alravos do rosclucoes aprovadas polo
maioria do sous morncros, rospoiiada as disposicoos do art. 7° dosto loi.
Art. 9° Coda rnomoro do CCIMASJ lora diroilo a um unico voto no sessoo
plonaria. ~
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Av. 09 do Agosto, n" 2.320, Gontro, JagusrolES, CEP 201350-000, CNPJ 2T.?d4,1Bdl[D01-50 ~ Tolofax (27) 3769-2000
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L Prefeltura MUHlClQfll de Jaguare
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‘ j, Estado do Espirito Santo
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Art. 10. Todas as aoaaooa do COMASJ so-réo pubticadas o procodidao do
ampto divutgagao.
Paragrafo dnico. As rosotuoooo do COMASJ, oom como os tomas tratadoo
om ptonario, soréo objoto do ompta o siatométioa divutgagao.
Art. 11. O COMA SJ rouoioso-é ordinariamonto a coda més o,
oxtraordinariamonto, somoro qua oonvocado por sou Socrotariado Exocutivo
ou por maioria do sous mombros.
Art. 12. O rogimonto intomo do COMASJ fixara os prazos togois do
convocagao e fixaoao do pauta das aossoos ordinarias o oxtraordinarias do
Ptonério, atom dos domoia dispositivoa reforontos as atribuigroos do
Socretariodo Exooutivo, dos Comisaoos, do Pionario, do Socrotaria Exocutiva
o do coda um do sous mombroa.
Art. 13. A Socrotaria Munioipat do Assisténcia Sociat proporcionara ao
COMASJ condigdoa para sou ptono o roguior funcionomonto e dara supodo
tocnico, administrativo, orgamontorio o iinanooiro nocessério.
Art. 14. Para moihor doaomponho do suao fungoos, o COMASJ podora
reoorror o possoas o instituigdoa.
§ 1° Considorom-so ootat:-oradoras do COMASJ as institui;:6os formadas do
rocursos humanos para assioténoia sooiat o as ontidados ropresontativos do
profissionais o usuérios dos soniigoa do assistoncio social, som embargo do
sua condigéo do mombro;
§ 2° Podoroo sor convidadaa possoas ou instituigdos do notoria
ospociaiizagéo para assosaorar o COMASJ om ossuntos ospocificos.
Sooao IV
Do Mandate do Consothoiro
Art. 15. Os momoros oiottvoa o auptontos do COMASJ serao nomeodos por
ato do Proioito Munioipat, conforms oritorios instituidos nos artigos 2° o 3°
desta Lei, para o mandato do 02 (dais) anos, pormitida uma dnica
rooondugao.
Art. 16. (....);
Art. 17. Os momoroo do COMASJ podorao oar aubatituidoa modianto
aoiioita§:éo do inatitoigéo ou autoridado pdbiioa a qua! aatojorn vincutadoa,
aprosontada ao mosmo, o quot fora oomunicaoéofifdyto oo Profoito
Municipal. _/ ‘T’
Av. no do Agosto, n° 2.326. Contra. Jaguaré-tEST C-PEP zooau-ouo, EMPJ 2?.?44 1a4tooo'1-56 - ‘réléi 27 too-2900
Y
Prefeitura Municigal de Jaguaré
1 "'\
_, E ..», 4% Estaclo do EsPirito Santo
Pardgrofo imtco. (...)
Art. 18. (...).'
1- it-J;
u-Ly
Ht - aprosontar rondncio oo Ptonario do Consotho, qua soro Iida no sossoo
seguinto o do sua rooopgoo no Socrotaria oxocutivo;
IV-(...),'
V-(...).
Porogrofo Unico. A suostituiooo so daro por dotiboracoo do moioria dos
componontos do Consoiho, om procodimonto iniciado medianto provocagoo
do integranto do COMASJ, do Ministorio Pubiioo ou do quatquor cidadoo,
ossogurada ampio doioso.
Art. 19. Nos cases do ronoocio, impodimonto ou fatto, os memoros ofotivos
do COMASJ soréo substitutdos ootos supiontos, outomaticamonte, podondo
ostos oxorcor os mosmos diroitos o dovoroa dos ofotivos.
Art. 20. Os usuérios ioitosos oom oomo organizaooes, entidodes o ou
socrotarios municipais roprosontados por consoiheiros faitosos soroo
comunicados a portir do so-gundo fotta consecutive, ou quarto intorcoiada,
através do corrospondoncio do Soorotorio Executive do COMASJ.
Art. 21. (...).~
!"- (---J.‘
it - (...),-
Hi - sofror ponoiidado administrotiva rooonhocidomonto grava o ou iivor sou
rogistro do inscdgoo canootado poto COMASJ.
Parogrofo dnico. (...,1.
oaoiroio it
oo FUNDO ML-'NtCtPAt_ oo ASSJSTENCIA socm
Art. 22. Fica criodo o Fundo tbtunioioai do Assisténoio Sociai, do durogoo
indotorminoda o noturozo contooit, ouo sora vincutado a Socrotorio Munioipai
do Aosisténoio Sociai, ou orgoo aimitor, rospons/axioijofo Coordonaoao do
/"1 -I "
" 2/' 4‘fit /
Av. cs do Agosto. n“ 2.a2oI Conlro. Jaguaro-FES, coo oooaoiooo. c~P.r'2?.'il14. 18-4iC|G01-50 - féiérax (2 2§6o
H‘:
F ~/I-i :1/5;J_i￾r—hn
IF.1- ‘Foi".so
‘J Estado do Espirito Santo
s Prefeitura Municipal de Jaguaré
L\ I‘
Politico Municipal do Assistoncio Social sob orlontogoo o controlo do
COMASJ.
An22l(;)
Am2¢(J:
l ~ rocursos do transloroncio dos Fundos Nocional o Estadual do Asslsténcia
Social;
ll - dotacoos orgiarnontorias do Monlclpio o rocursos adicionais qua o lol
oslobolooor no docorror do coda oxorcicio;
lH-(ox
iv-4“;
v-in;
\fl~flcJ
vu-pup
wu-in;
§1=@J.
§2°p4.
§a"i“i
Art. 25. Os rocursos do FMAS soréo utilizados medionto orpomonto
anualmonto proposto polo Socrotaria Municipal do Assisténclo Social,
submotido a opreciagéo o aprovoclio do COMASJ, para intograr o oroomonto
gorol do Municlpio, do ocordo com a Constltuloac Federal.
Paragrafo dnico. Para oiaooracdo, controlo do orgamorito o balance do
Fundo Municipal do Assistoncla Social, oplicar-so-do as nonnas gorais do
diroito llnancoiro, ostatuidos polo Loi ii“ 4.320/'1964.
xonzoiuy
l - finonciamonto total ou porclol dos prograrnas, projotos o sorwigos
dosonvolvidos polo orgoo gostor do Assisténcia Social o polo redo
sooioossistonciol do Sistoma Municipal do Assisténcio Social -
SUAS/JAGUARE-ES; --
J.
.- ‘I 2"
Av. U9 do Agosto, n“ 2.326, Centro, ..laguorolES. CEP 29950-DOD. GNPJ 2? 'i44.1B4lDt]01-50 — Tolofax £27} 3?69-2900
K, ll Prefeitura Municigal de Jaguaré
\"" .1 "'1. -_§-<'.€-"1l_l.~.!-*
<.fa Estado do Espirito Santo
,6/‘
ll - pagamonto polo prostacdo do soniigos a ontidados o organizacoos do
assisténcla social do diroito put:-lico ou privodo, dovidamonto convoniadas
pars oxocucao do programas, projotos o soivlccs no arnbito do asslsléncia
social;
lll - aquiaicao do malarial pormanonto, do consumo o do outros insumos
necessaries ao dosonvolvirnonto dos owes, programos, projotos o soivicos,
bom como ccncossao dos oonoficlos provistos no Politico Municipal do
Assisténcla Sociall'Siston'ia Municipal do Assisténcia Social —
SUA S/JAGUARE-ES;
lV - construcao, roforrna, ampliacao, aquisicao o locacao do lmovois para
dosonvolvimonto do Politico Municipal do Assisténcia Social;
V - i'mplontai;-do o linanclamonto do Vigilancia Socioassistonclal, modianto
dosonvolvimonio o aporfoicoarnanto dos insirumontos do gostao o
planojamorito do Politico Municipal do Assisténcia Social,"
Vl—(...);
Vll - pagamonio do bonoilcios oiiontuais, conforms 0 disposto no incisc l do
art. 15 do Lei Organics do Assisténcia Social - LOAS, devidarnonto
rogularnontados polo COMASJ.
Art. 27. O ropasso do rocursos para ontidados o organizacoos do assistoncio
social, dovidamento rogistrada no Consoll-io Naclonal do Assistoncla Social -
CNAS sera ofotlvado por intormédio do FMAS, do ocordo corn critarios
estobolocidos polo COMASJ.
Paragrafo tlnico. As transioroncias do rocursos para organizacoos
govornamontais o nao goiiornamonials do assisténcla social so procossarao
modianto convonios, controtos, acordos, ajustos o/ou simllaros, obodocondo
a logislacao vigonto sotziro a malaria o do coniormidodo com os progromas.
projotos o son/loos aprovados polo COMA SJ.
An‘. 28. O cnofo do Podor Exocutivo, modianto docroto, ostabolacora as
normas rolativas o ostruturacao, oiganizacao o oporoclonalizogao do FMAS,
ouvido 0 COMASJ.
Art. 29. (...)
Art. 30. As contas o os rolatorios do Fundo Municipal do Assistoncla Social
soréio submotldos a aproclocao COMASJ, monsalmonto, do iorma sintotica o,
anualmonto, do iorrna analltlca, ooodocidos)s”pra s fixados para as
domals contas iriunicipals. P/z,.;'_i._;
/'
Av. U9 dis AQOSIO, rt“ 2.326. Cilantro, JHQUBFQFES, CEP 2995f}-CIUU. GNP-J 2? ?44.1B-IUCIUD1 lefax (27) 3'i‘5E|-290D
I g 0 0 F
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Prefeltura Munlclpal de Jaguare
Estado do Espirito Santo
Art. so. (...,i.
CAFTTULO ill
OAS DlSPClSl'QC'JES FINAIS E TRANSITOI-?lAS
Art. 37. (...)
Art. as. (...)
Art. as. (...)
Art. 40. (...)"
Art. 2° Apos promulgocao dosta Loi, o COMASJ tora o prazo rnaximo do 60
(sossonta) dias para revisar, bem ccmo propor ovontuais mudanoas om sou Rogimonto
lntorno.
Art. 3° Esta lei ontrara om vigor rip data do suo p iicacao.
Gabineto do Prefeito Municipal die §guarélES, oo '|dozonovo dias do mos do abril
do ano do dois mil o dozosseis (19.__D-4.201 Iii
../I 1
_ ' Faitan
Pr wild Municip I
Rogistrado o Publicado no Socrolaria do Gab'|ft;to doofa Profoituro, na data supra.
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