norma nº 1313/2016

- -__~;_.~ _'._ara_Munic.ipal_de Jaquaré
__ Estadu do Espirito Santa
asEesafies, “Jusé Carlos Queiroz"
PuB|.|c:A<;.='i0
Lei n°. 1.313l'2D16
Autoriza a aberlura de crédito adicional e dé
outras prouidéncias.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VlGENClA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagéo.
1-
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ELIZEU RlB§_é{3 DE SOUZA
Presidents da Gémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos 19 (dezenuve) dias do més de Abril do ano
dois mil e dezesseis (2016), e registrada e pubiicada na Secretaria
Geral da Cémara Municipal de Jaguaré, aos 25 (vinte e cinco) dias
do més de Abril do ano dois mil e dezesseis (2016).
Jofio% ETTo
Secretério Geral
Rua Constanta II.‘-asagrande, 299 - Talelaz: {D:u<2'?i BT69-1414 - DEF‘ 29.950-ODD - Jaguaré-ES - CNPJ 31 T&T.922.‘GDD1 -
14
E-'|T|E|l|. gmiaguareigg ::-.ail.ncm
N‘
i Prefeitura Municipal de Jaguaré
J - Estado do Es irito Santo 1°
Lei n°1.313,cle1El cle abril do 2016
Autoriza a abertura do creclito adicional especial e
cla outrae providénciaa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estaclo do Espirito Santo. Faco saber
que a Camera Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Pica 0 Executive Municipal autorizaclo a efetuar abertura de Credito
Especial, no presente exercicio, de ate R$130.000,00 {canto e lrinta mil reais).
destinada as indenizagoes deoorrentes de desapropriaqoes amigaveis ou judiciais, de
imoveis rurais, situados no lugar denominado Corrego Agua Limpa, Distrito de Barra
Seca, Jaguaré-i'ES, ja declaradas de utilidacle paibiica, nos termos dos Decretos n° 19 e
20. ambos cle 16 de fevereiro de 2016.
Paragrafo unico. As desapropriaooes a que se refere 0 caput destinam-se a
construgao de uma barragem para armazenamento de agua.
Art. 2° Para fazer face a clespeaa decorrente desta Lei. fica autorizada a
aberlura de crédito adicional especial ate o limite aulorizado no artigo anterior que,
para efeito da Lei Federal n° 4.320l'19E4 reoebera a seguinte classificagaoz
090 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS I-llDR|COS
099 - SECRETARIA MUMCIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
045? — DEFESA CONTRA AS SECAS
2.088 - Conservacao, reforma, ampliaoao elou construqao de agudes e/ou
pequenas barragens
18 — Gestao ambiental
544 - Recursos hldricos
1000000 — Recursos ordinarioa
44906100000 - Aquisicao do imoveia............................ R$130.000,00
Paragrafo unico. O ato que abrir o orédito adicional especial autorizado indicara
a importancia. a classificagao da deapeaa e origem dos recursos necessaries a sua
aperture. na fon'na do an. 43, § 1°, inciaoa I a IV e do art. 46 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de aua publicagao. -
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Av. 09 de Agosto. n“ 2.326, Centre, Jaguaréies, esp 29950-one. cum 27.?" . 01-so,
Telefaii {SET} 37059-2900 - "
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Prefeltura Mumclpal de Jaguare
..¢_ If i f Estado do Espirito Santo
supra.
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
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o Altoé
S re rio do Gabinele
Gabinete do Prefeito Municipal d .lq'guaréi'ES, os dezenove dias do més de
abril do ano de dois mil e dezesseis (19. 4. 5}.
1 11 Rage eltanl
l Prefeit Municipal
Av. 09 de Agosto. n° 2.325, Cenlro, Jaguars-IE5, esp eases-sou, our-u 27.144. 18410001-50.
Telefax (2?) STBQ-2900