norma nº 1322/2016

ara Municipal dc Jaggaré
dc Espiritc Santa
Sassécs, “Jcsé Carlos ilueiroz"
PuB|_|cAc;Ao
Lei n“. 1 .322l'2016
Autoriza a abertura de créditc aclicional especial
e dé cutras prcvidéncias.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|.Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacééio.
.- J »
ELIZEU RIBE "I DE SOUZA
Presidente da C ara Municipal
Registracla e publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos 1? (dczessete) dias do més de Agosto do
ano dois mil e dezesseis (2016), e registrada e publicada na
Secretaria Geral da Cémara Municipal cle Jaguaré, aos 23 (vinte e
trés) clias do rnés de Agosto dc anc dcis mil e dezesseis (2016).
_l-—i—-.
_.--P’ Jofilo cAu@l:—FAi.QuETT0
Secretério Geral
Rua Constanta Casagranda. 299 - Tclafax (|2l>oc2?} EH69-1-1.14 - IZEP 29.956-—ClGlZl - Jaguarc-ES - GNPJ 31 .7B7.922l0D0‘l￾14
E-mail cr='i_|aguare>@gmBil cum
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_ Prefeitura Municipal de Jaguaré
. E-statlo do Espirito Santo
Lei n°1.322. de1T de agosto do 2016
miturizta :-.i atieitiiia de oredito adicional especial e
da outraa protiideiioias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estauo do Espirito Santo. Faco saber
que a Camera Municipal de Jaguare aproiiou e eu eanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal fl|i.lT.UFiZE1Ci0 a efetuar alriertura de Crédito
Especial, no pres-ente exercicio, de ate R5 5.823.139 '.CiflCO mil. oilocentos e vinte e
tree reais e sessenta e noire oeniavoe}, dealiiiada indenizacao decorrente de
desapropriacao amigavel ou judicial. de iniovel rural, situado as margens da Rod. ES
430 (Rod. Dom Jose Dalvit}. Coniunidade de sap Ftoque. zona rural no Municipio de
.Jaguare!ES. corn area de R551.-483.51m‘ {uni mil. quatrocentos e oitenta e trés mil e
oinquenta e um centimetres quadradosi, 1a deciarado de ulilidade pulollca, nos termos
do Decreto Municipal n° 1 '.'li'2Ul5
Paragrafo unico. A desapiopriaigao a qua so ieiere 0 capuf destina-se as
obras de revitalizacao da paviiiieiitagao aataitica da Roclovia D Jose Dalvit.
Art. 2° Para iazer face a deepeaa deoorrenle desta Lei, fica autorizada a
abertura -de oredito adioional especial ate o liiiiite autorizado no artigo anterior que.
para efeito da Lei Federal n° 4 32031964 reizeiziera a seguinte classificagao.
120- SECRETARlA MUNlClPAL DE TRANSPORTES
129 - Secretaria Municipal de Traiisportes
26- Transpone
782 — Trarieporte Rodoviario
UO?0 -—iv1anuten<;i%o da Rude Rodoiriaiia i"u'il.ll'I|IC-lpieil
2.061 — lvlanutenigao do 5lSIEl'l’lE.i Rudotiiaiio Municipal
4490610ODO0 — Aquieic-an de lnioiieia
Paragrafo iinico. O ato que aiizirir o ciedito adioional especial autorizado indicara
a irnportancia. ai ciaeailicacao de. deapeaa e origerii dos recursos necessaries a -sua
aberlura na foriiia do art. 43. § ‘ii’, iriciaoa I a W e do an 46 da Lei Federal 4.3'2lIJl'i964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de aua p1.liJllCE'i(}€\D.
Gabinete do Prefeito Municipal de .laguarei‘ES, aos dezessete dias do mes de
agosto do ano de dois mil e dezesaeis-{_1?.i18.2U“ll5}.
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Av Dill de Agosto ii“ 2.326. Centro .laguai"ei'lii5._—l5EF=_fiEi§i§.&-E51 . . - - F =i=4"1l3ii}‘i}iilii1-50. reieiai-i iari area-2ai:io
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rado e Puolicado ria Seoieiaiia do Gabinete deaia Preteitura. na data supra.
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