norma nº 1323/2016

(X __ara Municipal d_e Jaguaré
_ .- Estadc do Espiritc Santa
Eiassfies, “Jnsé Carlos Queiroz"
PUBLICAQAO
Lei n°. 1 .3-2312016
Autcriza a abertura de crédito adicional especial
e da cutras prcvidéncias.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
ci.:'iusuLA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagéo.
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ELIZEU R IRO DE SOUZA
Presidents a Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos 19 (dezencve) dias do més de Setembro
do ano dois mil e clezesseis (2016), e registracla e publicada na
Secretaria Geral da Cémara Municipal de Jaguaré, aos 22 (vinte e
dois) clias do més de Setembrc dc anc dcis mil e dezesseis (2016).
" -— _E-- -. JOAO LQUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagraride. 299 - Talalax ii:i>=>..=:?;i 3169»:-:14 - C-EF*—2T§tSE'>ll:lilCID_ Jaguaré—E$ - cum :+1.1a?.a22roou'iT -14
E-mail cmiag-.iare@5;|ma|| cum
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Lei n° 1.323. de 19 de setembro de 2015
rtiitcriza a aberliira tie credito adicional especial e da
cuties prouiclenciaa
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE. Estaclo do Espirilo Santo. Face saber
clue a Camera Municipal cle Jagiiaré aprouou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Fica o Executive Municipal autoriza-do a efetuar abertura de Credilo
Especial. no presente exercicio. de ate R$36.150,00 {triiila e seis mil, cento e cinquenta
reels], destinada a indenizacao decorrenle isle clesapropriacao amigavel ou judicial, cle
imovel urbane. com area cle 192.80 rn’- [cerito e noirenta e dois metros e oitenta
centimetres quadrados). situaclo na Rua Jose Roberto Caliman, Lote n° 11. Quadra n° 03,
Distrito de Agua Llmpa. Municipio cle .JaguarerES. de propriedade do Sr. Jose Messias
Taquini e esposa. ja declare-do de utiliclacle publica, nos termos do Deere-to Municipal n"
11402016.
Paragrafo unico. A desapropriacac a qiie se refere 0 capui‘ desliria-se a
arripliacao do cemitério da Comunidade de .f'igi.ia Lirripa
Art. 2° Para fazer face a despesa clecorrente desta Lei, fica autorizada a abertura
cle crédito adicional especial até o limite autorizado no artigo anterior que, para efeitc da
Lei Federal ri° 4.320l1964 recebera a seguinte ciassificacao
110- SECRETAFHA MUNICIPAL DE OBRAS E SEFWIQOS URBANOS
119 — Secretaria Municipal cle Oorae e Seriricos Urbano-s
110.119.154.520.065.200.1 — Manutencao e clesenvolvimento clas atividades desta
Unidade.
449.061.000.00 - Aquisicéo de lmoveis
Parégrafo iiinico. O ato que abrir o creclito aclicional especial autorizado indicara a
importancia, a classificacao da despesa e origem dos recursos necessaries a sua abertura.
na forma do art. 43, § 1°. incisos l a W e do art. 45 cla Lei Federal 4.320/1964.
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Art. 3*’ Esta lei entra em vigor niyd ta oe sua pu iclzicéo.
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Gabinete do Prefeilo Muriicipal e ..l guarei'E ‘. *aos clezenove dies do mes de
setembro do ano de dois mil e dezesseis ll . 9.2016}
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0 ‘ ici Feitani
Ii Pref ‘Io ' ' a
Registrado e Publicaclo ria Secretaria -de Galoinete ctesla Prefeitura, na data supra.
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Elianava
--5'e'ri'i=€ aria eGabiriete
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itPrefeitura Municipal de Jaguare
“lly Estado do Espirito Santa
Av. 09 de Agosto. n“ 2.326. Contro. Jaguaré."E$. C-EP 29950-000. CNPJ 271744. 16410001-50.
Telefax i2‘i'} 3?65l-2900