norma nº 1325/2016

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__ -_=_-- para Municipal de Jaquarég
Estadu do Espiritc Santc
_ Sassées, “Jcsé Carlos Clueiroz"
PUBLICAQAO
Lei n°. 'I.325i'201S
Autoriza a abertura de crédito aclicional
especial e da cutras providéncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e o Prefeito Municipal de Jaguaré, sancicnou a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubiicagéo.
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Presidents cla Camara Municipal
Registrada e publicacla na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos 15 (quinze} ciias do més de Dezembro do
ano dois mil e dezesse-is (2016), e registrada e publicacla na
Secretaria Ge-ral da Cémara Municipal cle Jaguaré. aos 20 (vinte)
dias do més de Dezembro do ano dais mil e clezesseis (2016).
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JOA0 DANIEL FALQUEWO
Secretarial Geral
Rua Cfiflfilaflle Casagrancle 299 - Telefax [|I.|xx2I") av5§Il1'4*-4 - -GEP 29 ~a5u-n<1c- - Jaguar.-J55 - cum 31 rs? 92210001,
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E-mar Cl‘l'lj3-§l|J3"'E@'Qr|'|Hl| inn‘-
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_ “ Prefeitura Munici al do Ja uaré
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.\ ‘ l Estado do Espirito Santo
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Lei n“ 1.325, do 15 do dezombro do 2016
P-iutoriza a abortura do credito adicional especial o
do outras providencias.
0 PREFEITO MUNlClPAL no JAGLIARE, Estadc do Espirito Santo. Face saber que a
Carnara Municipal do Jaguaré aprovou e eu sanciono a soguinto Lei:
Art. 1° Fica 0 Executivo Municipal autorlz-ado a ofetuar abertura do Crédito Especial. no
prosento oxorcicio. do ate R$50.000.00 icinquonta mil roais). dostinada a indonizacao
clecorronto do dosapropriacao amigauol ou judicial, do imovol rural, situado no lugar
oenorninado “Agua Limpa, Corrogo do Cachlmbau o Barra do \l'oludinho". Distrito do Barra
Soca. JaguarolES, ja doclarado do utilidade piilalica. nos tormos do Docroto n° 163, do 08
do dozombro do 2016.
Paragrafo unico. A desapropriaceu a que so refore o caput dostina-so a construcao do uma
barragem para armazonamento do agua.
Art. 2° Para fazor face a desposa docorrento dssta Lei. fica autorizada a abortura do
créclito adlcional especial ate o limite autorizado no ariigo anterior que, para efeito da Lei
Federal n° 4.320/1964 recebora a soguinte classificacéio:
coo - SECRETARIA MUNICIPAL cs MEIO AMBIENTE E nocuosos HIDRICOS
099 - SECRETARIA MUNICIPAL cs MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
045? - DEFESA comma as SECAS
2.088 - Conservacao, reforms. ampliaceo olou construgao do aoudos elou poquenas
barragons
18 — Gostao ambiontal
544 - Rocursos hldrioos
1000000 — Rocursos ordinarios
44905100000 - Aquisigéo de imfiwgig __________________________ H |-q$5U_gUQ‘0U
Paragrafo unico. ato duo abrir o credito adicionai especial autorizado indiqa_ra-..a
importéncla. a classificacao da despesa e origem dos rocursos necessaries-Q 5.u§-".=§b7q_fl'w¢3_
na forrna do art. 43, § 1°. incisos I a IV e do art. 46 da Lei Federal 4.320l19~S4.
Art. 3° Esta lei entra om vigor no data do sua publicacao.
Gabinete do p"*fE'l"° Municipal de ~'fl9UHfé='ES. aos quinzo dias do mes do dozembm 5|»;
Elm do clois mile dezesseis (15.12.2018).
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1 Prefeitura Municiggl do Jaguaré
‘ _ Estadq do Esp’ ' o Santo
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Prefojto Municipal
Registrado o Publicado na Secretaria to desta Profeitura, no data supra.
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