norma nº 1436/2018

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Crer” Sala das Sessões, “José Carlos Queiroz”
PUBLICAÇÃO
Lei nº 1.436/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Jaguaré-ES aprovou, e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
CLÁUSULA DE VIGÊNCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
je
JOÃO VANES DOS SANTOS
residente da Câmara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES aos 17 (dezessete) dias do mês de Agosto do ano dois mil e
dezoito (2018), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Câmara
Municipal de Jaguaré-ES, em 21 de Agosto de 2018.
JOÃO DANIEL FALQUETTO
Secretário Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787.922/0001-14
E-mail: cmjaguareGgmail.com
Prefeitura Municipal de J aguaré
Estado do Espírito Santo
Lei nº 1.436, de 17 de agosto de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito adicional especial, no presente exercício, conforme dispõe o art. 41, |I, da Lei nº
4.320/1964, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), destinados à restituição de saldo
de convênio/termo de compromisso referente a programas assistenciais.
Art. 2º O crédito adicional especial de que trata O artigo 1º desta Lei receberá a
seguinte classificação orçamentária:
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CRAS
Órgão 070 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0021 Apoio Administrativo — Órgão Executivo
Atividade 2.001 Manutenção e Desenvolvimento das A. desta
Secretaria
3.3.90.93 0000 — Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
Fonte do Recurso: 1000 0000 — Recursos Ordinários
$ 1º O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicará a classificação
da despesa e origem dos recursos necessários à sua abertura, na forma do art. 43, 8 1º,
incisos | a Ill e do art. 46 da Lei Federal nº 4.320/1964.
8 2º O crédito especial terá vigência no presente exercício financeiro, salvo se O
ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses deste exercício, caso em
que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subsequente, nos termos do art. 167, 8 2º, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, gos dezessete dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezoito (17.08.2018) N
|
EX
a
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ d
UX
0001-50, Telefax (27) 3769-2900
Página 1 de 2.
' Rúgério Feitani
Prefeito Municipal
| |
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Ti)
Eliana Salvador Ferrari
Secretária de Gabinete
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50-000, CNPJ 27.744.184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900
Ay. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 299: