norma nº 1440/2018

Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões, “José Carlos Queiroz”
Lei nº: 1.440/2018
Dispõe sobre
doação de barro proveniente de construção e
manutenção de caixa seca, decorrente do Programa
Terra Viva, criado pela Lei Municipal nº 1.340, de 16 de
março de 2017, para pessoas carentes, entidades
beneficentes e associações do Município de Jaguaré-
ES.
A Câmara Municipal de Jaguaré-ES aprovou,
e o Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
CLÁUSULA DE VIGÊNCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
A
OS SANTOS
Presidente dá Câmara Municipal
publicação.
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal
de Jaguare-ES aos onze (11) dias do mês de setembro do ano dois mil e
dezoito (2018) e registrada e publicada na Secretaria Geral da Câmara
Municipai de Jaguaré-ES, aos quinze (15) dias do mês de setembro do
ano dois mil e dezoito (2018).
JOÃO DANIEL FALQUETTO
Secretário Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787.922/0001-14
E-mail. cmjaguareQOgmail com
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Lei nº 1.440, de 11 de setembro de 2018
Dispõe sobre doação de barro proveniente de
construção e manutenção de caixa seca,
decorrente do Programa Terra Viva, criado pela
Lei Municipal nº 1.340, de 16 de março de 2017,
para pessoas carentes, entidades beneficentes
e associações do Município de Jaguaré - ES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar barro proveniente de construção e
manutenção de caixa seca, decorrente do Programa Terra Viva, criado pela Lei Municipal nº
1.340, de 16 de março de 2017, para pessoas carentes, entidades beneficentes e
associações do Município de Jaguaré - ES.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Assistência Social fará o cadastro € triagem, de
acordo com a necessidade das pessoas ou entidades requerentes.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir
de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nr
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos onze dias do mês de setembro
do ano de dois mil e dezoito (11.09.2018). /
Rogério Feitani
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
BA
Eliana saitedor Ferrari
Secretária de Gabinete
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900