norma nº 1520/2020

LEI N° 1.520, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAI: VISANDO O PAGAMENTO
DE BOLSAS FORMAQAO AOS IIYTEGRANTESI DO
PROGRAMA ESTRA TEGIA DE SAUDE DA FAMILIA
- ESF, CONFORME LEI ESTADUAL
COMPLEMENTAR, 909/2019 E LEI“ MUNICIPAL
1516/2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Fago saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar por ato préprio, a abertura
de Crédito Adicional Especial por meio da insergao de elemento de despesa em dotagéo orgamentéria jé
existente no presente exercicio, no valor de R$ 1.267.140,00 (um milhao, duzentos e sessenta e sete
mil, cento e quarenta reais), destinado a cobertura de despesas com 0 Pagamento de Bolsa de
Formagéo dos estudantes integrantes do Programa Estadual de Bo/sas de Estudo, Pesquisa e Extenséo
Tecnologica no Sistema Unico de Saude — PEISUS, na forma da Lei Complementar Estadual n° 909, de
26 de abril de 2019, bem como da Lei Municipal n° 1516/2019, de 06/12/2019, com atuagao no
Programa Estratégia Saude da Familia — ESF deste municipio, conforme Termo de Cooperagao ICEPi n°
039, firmado entre 0 municipio de Jaguaré e o Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovagao em
Saude — ICEPi, e ainda o Termo de Adesao e Compromisso também celebrado entre estas mesmas
partes nos moldes do Processo Administrativo 4465/2019.
Art. 2° A dotagao orgamentéria na qual seré inserido 0 elemento de despesa a que faz
referéncia o art. 1° desta Lei é a seguinte:
Orgao: 060 — Fundo Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 001 - Fundo Municipal de Saude
Fungao: 10 — Saude
Subfungéo: 301 - Atengao Bésica
Programa: 0044: Atengao Bésica a Saude Vinculada a Estratégia de Saude da Familia
Atividade: 2.030 - Manutengéo e desenvolvimento de servigos em Estratégias de Saude a
Familia — ESF.
Elemento de Despesa: 33901800000 — Auxilio Financeiro a Estudantes
R$ 1.267.140,00 (hum milhao, duzentos sessenta sete mil, cento e quarenta reais).
Fonte de Recurso: 1214 — Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes
do Governo Federal (Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude)
Art. 3° Para a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1° desta Lei,
serao utilizados recursos provenientes da anulagao parcial da seguinte dotagao orgamentéria:
Orgaoz 060 — Fundo Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 001 - Fundo Municipal de Saude
Fungao: 10 — Saude
Subfungao: 301 - Atengao Basica
Programa: 0044: Atengao Basica a Saude Vinculada a Estratégia de Saude da Familia
Atividade: 2.030 - Manutengao e desenvolvimento de servigos em Estratégias de Saude a
Familia — ESF.
Elementos de Despesas:
319011000000 — Vencimentos e V. Ficas - Pessoal Civil F: 31 R$ 1.040.000,00
319013000000 — Obrigagoes Patronais - F: 32 R$ 227.140,00
Total R$ 1.267.140,00
Fonte de Recurso: 1214 — Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes
do Governo Federal (Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude)
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos trinta dias do més de janeiro do ano de dois mil e
vinte (30.01.2020).
ROGERIO FEITANI
PREFEITO MUNICIPAL