norma nº 1521/2020

LEI N° 1.521, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE FOMENIO
COM A ASSOCZIAQAO
PESTALOZZI DE JAGUARE/CAEE
“LUZ DA VIDA" E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO. Fago saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipallautorizado a firmar
Termo de Fomento com a ASSOCIAQAO PESTALOZZI DE JAGUARE, pessoa juridica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 0 n°. 00.239.610/0001-42,
com sede no municipio de Jaguaré.
§ 1° Constitui objeto do presente Termo a conjugagao de esforgos entre
as partes, mediante cooperagao técnica e financeira, com a finalidade de promover a
manutengao das atividades da Associagéo Pestalozzi de Jaguaré/ CAEE “Luz da Vida”,
garantia de atendimento especializado as pessoas com deficiéncia, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotados.
§ 2° O valor do presente Termo de Fomento sera de até R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais), que serao repassados em partes e de acordo com a
necessidade apresentadas no plano de agao e conforme instrumento, disponivel na
seguinte dotagao orgamentaria:
080 - Secretaria Municipal de Educagao
O01 - Secretaria Municipal de Educagao
O80001.1236700342.047— Transferéncia a Associagao Pestalozzi de
Jaguaré — Educagao Especial
33504300000 — Subvengoes Sociais
Fonte de recurso: ordinarios
Ficha n° 0000096
Art. 2° Fica, desde ja, autorizada a abertura do crédito adicional
suplementar, respeitado o limite da despesa fixada, sendo que o ato que abrir 0 crédito
autorizado neste artigo indicara a origem dos recursos necessarios a sua abertura, em
conformidade com as disposigoes do art. 46, combinadas com as do art. 41, inciso I; e
do art. 43, § 1°, inciso II, todos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos dezenove dias do més fevereiro de
dois mil e vinte (19.02.2020).
ROGERI6 FEITANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto nao substitui 0 original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Jaguaré.