norma nº 1522/2020

LEI N° 1.522, DE O6 DE MARQO DE 2020
Au'[oRIzA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
VISANDO A AOEQuAcA'o
OR§.‘AMEN1l¢lRIA DAS
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS
A0 pIM NORTE/ES NQ
EXERCICIO DE A 2020, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
o PREFEITO D0 MuNIciPIo DE JAGUARE, ESTADO DO ESPiRITO
SANTO. Fago saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar por ato
préprio, a abertura de Crédito Adicional Especial por meio da insergao de elemento de
despesa em dotagao orgamentaria jé existente no presente exercicio, no valor de R$
342.800,76 (trezentos e quarente e dois mil, oitocentos reais e setenta e seis
centavos), destinado a cobertura de despesas com as transferéncias de recursos ao
CIM Norte/ES, conforme Processo Administrativo 00397/2020.
Art. 2° A dotagao orgamentaria na qual seré inserido 0 elemento de
despesa a que faz referéncia 0 Art. 1° desta Lei é a seguinte:
Orgao: 060 — Fundo Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 001 - Fundo Municipal de Saude
Fungao: 10 — Saude
Subfungao: 302 - Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0046: Atengao Basica a Saude de Média e Alta Complexidade
Atividade: 2.028 - Transferéncia ao CIM Norte/ES.
Elemento de Despesa: 33933900000 — Outros Servig6s de Tercerios -
Pessoa Juridica R$ 342.800,76 (Trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos reais e
setenta e seis centavos).
Fonte de Recurso: 1211 — Receita de Impostos e Transferéncia de
Impostos - Saude
Art. 3° Para a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata 0 Art.
1° desta Lei, serao utilizados recursos provenientes da anulagao parcial da seguinte
dotagao orgamentéria:
Orgaoz 060 — Fundo Municipal de Saude
Unidade Orgamentéria: 001 - Fundo Municipal de Saude
Fungao: 10 — Saude
Subfungao: 302 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0046: Atengao Basica a Saude de Média e Alta Complexidade
Atividade: 2.028 - Transferéncia ao CIM Norte/ES.
Elemento de Despesa: 33903900000 - Outros Servigos de Tercerios -
Pessoa Juridica R$ 342.800,76 (Trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos reais e
setenta e seis centavos).
Fonte de Recurso: 1211 — Receita de Impostos e Transferéncia de
Impostos - Saude
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos seis dias do més de margo do ano
de dois mil e vinte (06.03.2020).
ROGERIO FEITANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto néo substitui 0 original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Jaguaré.