norma nº 1524/2020

LEI N° 1.525, DE 15 DE ABRIL DE 2020
AUTORIZIA 0 Ml;lNICI'PIO DE
JAGUARE, ATRAVES no Fylvoo
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL, A FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM A Assoqmgfio
PESTALOZZI DE JAGUARE/CAEE
“LUZ D4 VIDA” E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICiPIO DE JAGUARE, ESTADO DO ESPiRITO
SANTO. Fago saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Municipio de Jaguaré, através do Fundo Municipal de
Assisténcia Social, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associagao Pestalozzi
de Jaguaré, pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
0 n° 00.239.610/0001-42, com sede no municlpio de Jaguaré.
§ 1° Constitui objeto do presente Termo a conjugagao de esforgos entre
as partes, mediante cooperagao técnica e financeira, com a finalidade de promover 0
funcionamento e a manutengao das atividades da Associagao Pestalozzi de Jaguaré/
CAEE “Luz da Vida", no desenvolvimento de Protegao Social Especial, com a garantia
de atendimento especializado as pessoas com deficiéncia, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotados.
§ 2° O valor do presente Termo de Fomento sera R$ 80.428,99 (Oitenta
mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), que seréo
repassados de acordo com as necessidades apresentadas no plano de agao/trabalho e
conforme instrumento, disponivel na dotagao orgamentaria de 2020:
070 — Fundo Municipal de Assisténcia Social
001 — Fundo Municipal de Assisténcia Social
070001.0824401022.155 — Servigo de protegéo social especial a pessoas
com deficiéncia e suas familias — Pestalozzi
33504300000 — Subvengoes Sociais
Fonte de recurso: 10010000000 - transferéncia de recursos do Fundo
Nacional de Assisténcia Social
Ficha n° 0000090
Valor: R$ 3.822,99
070 — Fundo Municipal de Assisténcia Social
001 — Fundo Municipal de Assisténcia Social
070001.0824401022.155 — Servigo de protegéo social especial a pessoas
com deficiéncia e suas famllias — Pestalozzi
33504300000 — Subvengoes Sociais
Fonte de recurso: 1390001000 - outros recursos vinculados a Assisténcia
Social - transferéncia
Ficha n° 0000090
Valor: R$ 76.606,00
Art. 2° Fica, desde jé, autorizada a abertura do crédito adicional
suplementar, respeitado o limite da despesa fixada, sendo que o ato que abrir o crédito
autorizado neste artigo indicaré a origem dos recursos necessérios a sua abertura, em
conformidade com as disposigoes do art. 46, combinadas com as do art. 41, inciso I; e
do art. 43, § 1°, inciso II, todos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos quinze dias do més de abril do ano
de dois mil e vinte (15.04.2020).
ROGERIO FEITANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto nao substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Jaguaré.