norma nº 609/2004

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 – CNPJ: 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br
LEI Nº 609/2004 
Autoriza Doação de Imóvel 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do 
Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a 
seguinte, 
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar, com a finalidade de instalação de Indústria para fabricação de adubos, 
fertilizantes e corretivos de solos à Itapemirim Fertilizantes S/A, personalidade Jurídica 
de Direito Privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 30.742.407/0001-55, atualmente com 
sede na Avenida Domingos Alcino Dadalto, s/n – Cachoeiro de Itapemirim - ES, o imóvel, 
integrante de sua propriedade, com área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), 
confrontando-se ao norte com a Jaguaré Indústria de Alimentos Ltda, ao Sul e a Oeste 
com Jair do Livramento e a Leste com a margem da BR 101 – Km 96, registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguaré, sob matrícula nº 2206, no Livro 
1 (um) e sob matrícula nº 2.847 de ordem. 
Art. 2º - A Itapemirim Fertilizantes S/A, terá um prazo 
máximo de 02 (dois) anos para a sua instalação, sob pena de revogação da Escritura 
Pública de Doação. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, ao 01 
(primeiro) dia do mês de outubro do ano de dois mil e quatro (2004). 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
Valter Grobério 
Secretário do Gabinete 
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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