norma nº 1534/2020

LEI N° 1.534, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
"DISP6E SOBRE A
nvsrrrurgfio no
CONSELHO MUNICIPAL, DE
CULTURA DE JAGUARE E
FUNDO MUNIQIPAL DE
CULTURA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ROGIERIO FEITANI, PREFEITO DO MUNICIIPIO DE JAGUARE,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, fago saber que a Cémara Municipal de Jaguaré
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
cAPiTuLo I
no CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1° Fica criado 0 Conselho Municipal de Cultura de Jaguaré/ES,
érgao colegiado, consultivo, normativo e deliberativo vinculado a Secretaria
Municipal de Cultura, destinado a orientar e definir, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Cultura, as politicas publicas de Cultura do Municipio de Jaguaré —
ES.
Art. 2° O Conselho Municipal de Cultura, tem por objetivo
estimular, valorizar, defender e preservar a cultura no Municipio de Jaguaré,
sendo que para a consecugao dos fins previstos neste artigo 0 Poder Publico
devera:
I - promover a protegao e preservagéo dos bens materiais e
imateriais referentes a cultura;
II - garantir 0 acesso democratico aos bens culturais e 0 direito a
sua fruigao;
III - garantir a liberdade de expresséo, criagéo e produgao no
campo cultural;
IV - proteger, assegurar apoio e estabelecer incentivos a criagao,
produgéo, pesquisa, difuséo e preservagao de todas as manifestagoes culturais;
V - garantir continuidade aos projetos culturais jé consolidados e
com notério reconhecimento da comunidade;
VI - proteger, manter e aperfeigoar os espagos destinados as
manifestagoes culturais;
VII - mobilizar a sociedade, mediante a adogao de mecanismos que
lhe permitam, por meio da agéo comunitéria, assumir com responsabilidades pela
iniciativa e sustentagao das manifestagoes e projetos culturais;
VIII - promover a descentralizagao das ag6es culturais no
Municipio;
IX - assegurar a interagao da cultura com a educagao e outras
areas como 0 esporte e o turismo.
Art. 3° O Conselho Municipal de Cultura de Jaguaré/ES. seré
composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, a saber:
LEI N° 1.534, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
"DISP6E SOBRE A
nvsrrrurgfio no
CONSELHO MUNICIPAL, DE
CULTURA DE JAGUARE E
FUNDO MUNIQIPAL DE
CULTURA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ROGIERIO FEITANI, PREFEITO DO MUNICIIPIO DE JAGUARE,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, fago saber que a Cémara Municipal de Jaguaré
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
cAPiTuLo I
no CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1° Fica criado 0 Conselho Municipal de Cultura de Jaguaré/ES,
érgao colegiado, consultivo, normativo e deliberativo vinculado a Secretaria
Municipal de Cultura, destinado a orientar e definir, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Cultura, as politicas publicas de Cultura do Municipio de Jaguaré —
ES.
Art. 2° O Conselho Municipal de Cultura, tem por objetivo
estimular, valorizar, defender e preservar a cultura no Municipio de Jaguaré,
sendo que para a consecugao dos fins previstos neste artigo 0 Poder Publico
devera:
I - promover a protegao e preservagéo dos bens materiais e
imateriais referentes a cultura;
II - garantir 0 acesso democratico aos bens culturais e 0 direito a
sua fruigao;
III - garantir a liberdade de expresséo, criagéo e produgao no
campo cultural;
IV - proteger, assegurar apoio e estabelecer incentivos a criagao,
produgéo, pesquisa, difuséo e preservagao de todas as manifestagoes culturais;
V - garantir continuidade aos projetos culturais jé consolidados e
com notério reconhecimento da comunidade;
VI - proteger, manter e aperfeigoar os espagos destinados as
manifestagoes culturais;
VII - mobilizar a sociedade, mediante a adogao de mecanismos que
lhe permitam, por meio da agéo comunitéria, assumir com responsabilidades pela
iniciativa e sustentagao das manifestagoes e projetos culturais;
VIII - promover a descentralizagao das ag6es culturais no
Municipio;
IX - assegurar a interagao da cultura com a educagao e outras
areas como 0 esporte e o turismo.
Art. 3° O Conselho Municipal de Cultura de Jaguaré/ES. seré
composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, a saber:
I - O2 (dois) membros representantes do Poder Executivo
Municipal, quais sejam:
a) o Secretario Municipal de Cultura;
b) O1 (um) servidor publico municipal indicado pela Secretaria
Municipal de Cultura.
I - O2 (dois) membros representantes da sociedade civil
organizada, que tenham participagéo na atividade cultural do municipio;
II - O6 (seis) membros que fagam parte de um ou mais dos
seguintes segmentos culturais do municipio:
a) artes cénicas;
b) patrimonio historico, artistico, natural e cultural;
c) literatura;
d) artes plésticas;
e) artes musicais;
f) audiovisual e artes visuais;
g) folclore e tradigoes populares.
§ 1° Cada representante efetivo teré mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzido por igual periodo.
§ 2° O poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura,
promoveré evento especifico com ampla publicidade, convocando membros dos
segmentos Culturais definidos no inciso II e III do art. 3° para eleigéo dos seus
representantes que constituirao 0 Conselho Municipal, no prazo méximo de até
15 (quinze) dias apés a publicagéo da Lei Municipal.
§ 3° Os membros da Sociedade Civil n50 poderéo ser ocupantes de
cargos em comissao no Poder Publico Municipal ou ser detentor de mandato
eletivo.
Art. 4° No caso de perda de mandato, morte ou renuncia do
Conselheiro, 0 Plenério do Conselho declararé a vacéncia, cabendo ao Presidente
convocar, de imediato, o respectivo suplente.
§ 1° A perda de mandato de Conselheiro dar-se-é:
a) pelo exercicio simulténeo de fungoes incompativeis;
b) pela auséncia em 03 (trés) sess6es consecutivas, sem prévio
pedido de licenga.
§ 2° Nas auséncias justificadas dos Conselheiros Titulares, serao
convocados os seus suplentes para assumirem interinamente a vaga.
Art. 5° A estrutura administrativa do Conselho Municipal de Cultura
seré constituida de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretario Executivo;
IV - Auxiliar administrativo.
Parégrafo Unico. O Presidente do Conselho e o Vice-Presidente
seréo eleitos entre os Conselheiros, através de voto nominal e teré mandato de
I - O2 (dois) membros representantes do Poder Executivo
Municipal, quais sejam:
a) o Secretario Municipal de Cultura;
b) O1 (um) servidor publico municipal indicado pela Secretaria
Municipal de Cultura.
I - O2 (dois) membros representantes da sociedade civil
organizada, que tenham participagéo na atividade cultural do municipio;
II - O6 (seis) membros que fagam parte de um ou mais dos
seguintes segmentos culturais do municipio:
a) artes cénicas;
b) patrimonio historico, artistico, natural e cultural;
c) literatura;
d) artes plésticas;
e) artes musicais;
f) audiovisual e artes visuais;
g) folclore e tradigoes populares.
§ 1° Cada representante efetivo teré mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzido por igual periodo.
§ 2° O poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura,
promoveré evento especifico com ampla publicidade, convocando membros dos
segmentos Culturais definidos no inciso II e III do art. 3° para eleigéo dos seus
representantes que constituirao 0 Conselho Municipal, no prazo méximo de até
15 (quinze) dias apés a publicagéo da Lei Municipal.
§ 3° Os membros da Sociedade Civil n50 poderéo ser ocupantes de
cargos em comissao no Poder Publico Municipal ou ser detentor de mandato
eletivo.
Art. 4° No caso de perda de mandato, morte ou renuncia do
Conselheiro, 0 Plenério do Conselho declararé a vacéncia, cabendo ao Presidente
convocar, de imediato, o respectivo suplente.
§ 1° A perda de mandato de Conselheiro dar-se-é:
a) pelo exercicio simulténeo de fungoes incompativeis;
b) pela auséncia em 03 (trés) sess6es consecutivas, sem prévio
pedido de licenga.
§ 2° Nas auséncias justificadas dos Conselheiros Titulares, serao
convocados os seus suplentes para assumirem interinamente a vaga.
Art. 5° A estrutura administrativa do Conselho Municipal de Cultura
seré constituida de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretario Executivo;
IV - Auxiliar administrativo.
Parégrafo Unico. O Presidente do Conselho e o Vice-Presidente
seréo eleitos entre os Conselheiros, através de voto nominal e teré mandato de
O2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual periodo.
Art. 6° Os membros do Conselho nao serao remunerados, sendo
seus servigos considerados relevantes para interesses publicos da sociedade.
Art. 7° O Conselho Municipal de Cultura devera avaliar,
periodicamente, o resultado de suas a<;6es, prestando informagoes ao Poder
Executivo e Legislativo.
Art. 8° Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I - apresentar a Secretaria Municipal de Cultura, propostas de
politica cultural para o Municipio;
II - opinar quanto as propostas de planejamento municipal na area
artistico-cultural;
III - opinar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Cultura, quando da elaboragao do projeto de lei sobre diretrizes
orgamentarias, no que tange a investimentos no setor;
IV - fazer-se representar junto ao Poder Publico Municipal e a
Sociedade Civil, em todos os assuntos que digam respeito a cultura;
V - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam
respeito a produgao, acesso, difusao cultural, memoria sécio politica, artistica e
cultural e preservagao do patrimonio cultural e natural de Jaguaré;
VI - estimular a democratizagao das atividades de produgao e
difusao cultural no Municlpio visando garantir a cidadania cultural como direito de
acesso e fruigao dos bens culturais, de produgao cultural e de preservagao da
memoria historica, social, politica e artistica;
VII - garantir a continuidade dos projetos culturais de interesse do
Municipio, independentemente das mudangas de governo e/ou de seus
Secretarios;
VIII - emitir parecer sobre as questoes referentes a:
a) prioridades programaticas das politicas publicas de cultura do
municipio;
b) propostas de obtengao de recursos;
c) convénios com instituigao e entidades culturais.
I - avaliar a execugao das diretrizes e metas anuais do Conselho,
bem como assuas relagoes com a sociedade civil;
II - manter intercambio com os Conselhos Federals, Estaduais e
Municipais de Cultura e de outros érgaos afins;
III estimular a coleta, incorporagao, conservagao e disseminagao
de documentos referentes a expressoes culturais da comunidade.
IV - promover e incentivar estudos, eventos, atividades
permanentes e pesquisas na area da Cultura;
V incentivar a permanente atuagao do cadastro das entidades e
pesquisas na area da Cultura;
VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
O2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual periodo.
Art. 6° Os membros do Conselho nao serao remunerados, sendo
seus servigos considerados relevantes para interesses publicos da sociedade.
Art. 7° O Conselho Municipal de Cultura devera avaliar,
periodicamente, o resultado de suas a<;6es, prestando informagoes ao Poder
Executivo e Legislativo.
Art. 8° Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I - apresentar a Secretaria Municipal de Cultura, propostas de
politica cultural para o Municipio;
II - opinar quanto as propostas de planejamento municipal na area
artistico-cultural;
III - opinar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Cultura, quando da elaboragao do projeto de lei sobre diretrizes
orgamentarias, no que tange a investimentos no setor;
IV - fazer-se representar junto ao Poder Publico Municipal e a
Sociedade Civil, em todos os assuntos que digam respeito a cultura;
V - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam
respeito a produgao, acesso, difusao cultural, memoria sécio politica, artistica e
cultural e preservagao do patrimonio cultural e natural de Jaguaré;
VI - estimular a democratizagao das atividades de produgao e
difusao cultural no Municlpio visando garantir a cidadania cultural como direito de
acesso e fruigao dos bens culturais, de produgao cultural e de preservagao da
memoria historica, social, politica e artistica;
VII - garantir a continuidade dos projetos culturais de interesse do
Municipio, independentemente das mudangas de governo e/ou de seus
Secretarios;
VIII - emitir parecer sobre as questoes referentes a:
a) prioridades programaticas das politicas publicas de cultura do
municipio;
b) propostas de obtengao de recursos;
c) convénios com instituigao e entidades culturais.
I - avaliar a execugao das diretrizes e metas anuais do Conselho,
bem como assuas relagoes com a sociedade civil;
II - manter intercambio com os Conselhos Federals, Estaduais e
Municipais de Cultura e de outros érgaos afins;
III estimular a coleta, incorporagao, conservagao e disseminagao
de documentos referentes a expressoes culturais da comunidade.
IV - promover e incentivar estudos, eventos, atividades
permanentes e pesquisas na area da Cultura;
V incentivar a permanente atuagao do cadastro das entidades e
pesquisas na area da Cultura;
VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VII - acompanhar a execugao da Lei Municipal de incentivo a
Cultura e a aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 9° Os membros do Conselho Municipal de Cultura terao
garantido para os fins dispostos no artigo anterior, o direito de acesso as
documentagoes administrativas e contabeis, sendo assegurado ainda, o direito de
avocar a analise de questoes julgadas relevantes pelo Conselho bem como, o
direito de publicagao de suas resolugoes e avaliagoes, na forma de seu
regulamento.
Art. 10 O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-a a cada 90
(noventa) dias ou sempre que for necessario para o desempenho de suas
atribuigoes, mediante convocagao do Presidente ou seu substituto legal, ou a
requerimento da maioria simples de seus membros.
Art. 11 O Poder Executivo, em sessao propria, instalara o Conselho
Municipal de Cultura concedendo, na mesma ocasiao, a posse aos seus membros,
em um prazo maximo de 15 (quinze) dias apos a respectiva eleigao e indicagao,
conforme o caso.
Art. 12 O Conselho Municipal de Cultura contara com uma
Secretaria Executiva que sera responsavel por todas as providéncias
administrativas necessarias ao seu funcionamento, com apoio de recursos
humanos e materiais da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Cultura procedera a indicagao de
servidores do Municipio de Jaguaré para integrarem a Secretaria Executiva e
Secretaria Adjunta do Conselho Municipal de Cultura, apos ser ouvido 0 Prefeito
Municipal.
Art. 14 Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do
Conselho serao devidamente disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser
elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, apés a posse dos Conselheiros.
Art. 15 O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Cultura, assegurara a organizagao do Conselho Municipal de Cultura
fornecendo os meios necessarios humanos e materiais, para sua instalagao e
funcionamento.
Art. 16 As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de
dotagao orgamentaria propria.
cAPi'ru|.o II
no FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 17 Fica instituido o Fundo Municipal de Cultura com o objetivo
de estimular a produgao artistica e cultural Jaguareense, beneficiando, total ou
parcialmente, projetos de iniciativa de pessoas fisicas residentes em Jaguaré e/ou
de pessoas juridicas sediadas no municipio.
§ 1° O Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré é vinculado a
Secretaria Municipal de Cultura, sendo essa o érgao do poder Executivo
responsavel pela gestao da cultura no municipio.
§ 2° A Secretaria Municipal de Cultura sera o orgao gestor do
Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré.
§ 3° O beneficio mencionado no caput desse artigo sera concedido
de 03 (trés) formas: prémio, patrocinio e copatrocinio.
VII - acompanhar a execugao da Lei Municipal de incentivo a
Cultura e a aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 9° Os membros do Conselho Municipal de Cultura terao
garantido para os fins dispostos no artigo anterior, o direito de acesso as
documentagoes administrativas e contabeis, sendo assegurado ainda, o direito de
avocar a analise de questoes julgadas relevantes pelo Conselho bem como, o
direito de publicagao de suas resolugoes e avaliagoes, na forma de seu
regulamento.
Art. 10 O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-a a cada 90
(noventa) dias ou sempre que for necessario para o desempenho de suas
atribuigoes, mediante convocagao do Presidente ou seu substituto legal, ou a
requerimento da maioria simples de seus membros.
Art. 11 O Poder Executivo, em sessao propria, instalara o Conselho
Municipal de Cultura concedendo, na mesma ocasiao, a posse aos seus membros,
em um prazo maximo de 15 (quinze) dias apos a respectiva eleigao e indicagao,
conforme o caso.
Art. 12 O Conselho Municipal de Cultura contara com uma
Secretaria Executiva que sera responsavel por todas as providéncias
administrativas necessarias ao seu funcionamento, com apoio de recursos
humanos e materiais da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Cultura procedera a indicagao de
servidores do Municipio de Jaguaré para integrarem a Secretaria Executiva e
Secretaria Adjunta do Conselho Municipal de Cultura, apos ser ouvido 0 Prefeito
Municipal.
Art. 14 Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do
Conselho serao devidamente disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser
elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, apés a posse dos Conselheiros.
Art. 15 O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Cultura, assegurara a organizagao do Conselho Municipal de Cultura
fornecendo os meios necessarios humanos e materiais, para sua instalagao e
funcionamento.
Art. 16 As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de
dotagao orgamentaria propria.
cAPi'ru|.o II
no FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 17 Fica instituido o Fundo Municipal de Cultura com o objetivo
de estimular a produgao artistica e cultural Jaguareense, beneficiando, total ou
parcialmente, projetos de iniciativa de pessoas fisicas residentes em Jaguaré e/ou
de pessoas juridicas sediadas no municipio.
§ 1° O Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré é vinculado a
Secretaria Municipal de Cultura, sendo essa o érgao do poder Executivo
responsavel pela gestao da cultura no municipio.
§ 2° A Secretaria Municipal de Cultura sera o orgao gestor do
Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré.
§ 3° O beneficio mencionado no caput desse artigo sera concedido
de 03 (trés) formas: prémio, patrocinio e copatrocinio.
§ 4° Os projetos beneficiados serao de natureza estritamente
artistica e cultural.
§ 5° Serao contemplados projetos que contribuam para a
afirmagao dos processos e estruturas de criagao, desenvolvimento,
democratizagao e universalizagao das manifestagoes artisticas e culturais no
Municlpio de Jaguaré.
§ 6° Anualmente o orgao do Poder Executivo responsavel pela
gestao da cultura no Municipio, apés oitiva do Conselho Municipal de Cultura,
definira que areas serao contempladas no edital.
Art. 18 Sao finalidades do Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré:
I - apoiar as manifestagoes culturais, com base no pluralismo e na
diversidade de expressao;
II - promover o livre acesso da populagao aos bens, espagos,
atividades e servigos artisticos e culturais;
III - estimular o desenvolvimento cultural do municipio em todas as
suas regioes, de maneira equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade
das agoes culturais;
IV - apoiar agoes de manutengao, conservagao, ampliagao e
recuperagao do patrimonio cultural material e imaterial do municipio;
V - incentivar a pesquisa e a divulgagao do conhecimento sobre
cultura e linguagens artisticas;
VI - incentivar e apoiar o aperfeigoamento de artistas e técnicos
das diversas areas de expressao cultural;
VII - promover o intercémbio de bens e atividades culturais com os
demais municipios do Espirito Santo e com cidades de outros estados e de outros
paises, com 0 intuito de divulgar a produgao artistica e cultural Jaguareense;
VIII - apoiar os artistas e os realizadores culturais do municlpio em
suas necessidades de locomogao para outras cidades, estados ou paises, para
apresentar seus trabalhos ou para participar de eventos na qualidade de
representantes da cultura e da arte de Jaguaré;
IX - valorizar os modos de fazer, criar e viver, ou seja, a cultura
prépria dos diversos grupos que formam a comunidade Jaguareense;
X - programas de Formagao Cultural, apoiando financeiramente a
realizagao decursos e oficinas, ou pela concessao de bolsas de estudo;
XI a manutengao, reforma e ampliagao de espagos culturais;
XII - projetos de difusao cultural, podendo tratar-se de turnés
artisticas, realizagao de festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentagao
de artistas nacionais e internacionais em Jaguaré;
XIII - pesquisas acerca da produgao, difusao, comercializagao ou
recepgao das atividades culturais;
XIV - projetos de produgao de bens culturais.
§ 4° Os projetos beneficiados serao de natureza estritamente
artistica e cultural.
§ 5° Serao contemplados projetos que contribuam para a
afirmagao dos processos e estruturas de criagao, desenvolvimento,
democratizagao e universalizagao das manifestagoes artisticas e culturais no
Municlpio de Jaguaré.
§ 6° Anualmente o orgao do Poder Executivo responsavel pela
gestao da cultura no Municipio, apés oitiva do Conselho Municipal de Cultura,
definira que areas serao contempladas no edital.
Art. 18 Sao finalidades do Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré:
I - apoiar as manifestagoes culturais, com base no pluralismo e na
diversidade de expressao;
II - promover o livre acesso da populagao aos bens, espagos,
atividades e servigos artisticos e culturais;
III - estimular o desenvolvimento cultural do municipio em todas as
suas regioes, de maneira equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade
das agoes culturais;
IV - apoiar agoes de manutengao, conservagao, ampliagao e
recuperagao do patrimonio cultural material e imaterial do municipio;
V - incentivar a pesquisa e a divulgagao do conhecimento sobre
cultura e linguagens artisticas;
VI - incentivar e apoiar o aperfeigoamento de artistas e técnicos
das diversas areas de expressao cultural;
VII - promover o intercémbio de bens e atividades culturais com os
demais municipios do Espirito Santo e com cidades de outros estados e de outros
paises, com 0 intuito de divulgar a produgao artistica e cultural Jaguareense;
VIII - apoiar os artistas e os realizadores culturais do municlpio em
suas necessidades de locomogao para outras cidades, estados ou paises, para
apresentar seus trabalhos ou para participar de eventos na qualidade de
representantes da cultura e da arte de Jaguaré;
IX - valorizar os modos de fazer, criar e viver, ou seja, a cultura
prépria dos diversos grupos que formam a comunidade Jaguareense;
X - programas de Formagao Cultural, apoiando financeiramente a
realizagao decursos e oficinas, ou pela concessao de bolsas de estudo;
XI a manutengao, reforma e ampliagao de espagos culturais;
XII - projetos de difusao cultural, podendo tratar-se de turnés
artisticas, realizagao de festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentagao
de artistas nacionais e internacionais em Jaguaré;
XIII - pesquisas acerca da produgao, difusao, comercializagao ou
recepgao das atividades culturais;
XIV - projetos de produgao de bens culturais.
Paragrafo Unico. Entende se projetos de produgao de bens
culturais, aqueles que tenham por objetivo a produgao de bens, materiais ou
imateriais, de natureza artistico ou cultural.
Art. 19 Os projetos a serem beneficiados pelo Fundo Municipal de
Cultura de Jaguaré deverao se enquadrar em pelo menos uma das seguintes
areas artistico culturais:
a) musica e danga;
b) artes cénicas: teatro, circo e opera;
c) audio visual e cultura digital: cinema, fotografia e video;
d) literatura;
e) artes visuais: artes plasticas, artes graficas e filatelia;
f) cultura popular: folclore, capoeira e para folclore;
g) artesanato;
h) acervo e patrimonio historico e cultura de museu e centros
culturais.
Art. 20 Para os efeitos dessa Lei, considera-se:
I - Projeto ou Projeto cultural: proposta de realizagao de obra, agao
ou evento especificamente voltado para o desenvolvimento das artes e/ou a
preservagao do patrimonio artistico e cultural do municipio;
II - Proponente: pessoa fisica ou juridica estabelecida ou
domiciliada no municipio de Jaguaré ha pelo menos O2 (dois) anos, que proponha
projeto de natureza artistica e cultural ao érgao do Poder Executivo responsavel
pela gestao da cultura no municipio visando ao patrocinio do Fundo Municipal de
Cultura de Jaguaré para sua realizagao;
III - Prémio: beneflcio concedido a uma pessoa ou grupo de
pessoas com o reconhecimento pela exceléncia em determinado campo ou por
um relevante servigo prestado. O prémio pode ser concedido sob a forma de
troféu, titulo, certificado, placa comemorativa, medalha, distintivo, comenda ou
fita. Pode significar também um bem ou valor monetario concedido ao agraciado.
IV - Patrocinio: recurso publico destinado a custear em sua
integralidade os projetos de natureza artistica e cultural através do Fundo
Municipal de Cultura de Jaguaré;
V - Copatrocinio: recurso publico destinado a custear parcialmente
os projetos de natureza artistica e cultural através do Fundo Municipal de Cultura
de Jaguaré;
VI - Apoio cultural: iniciativa de pessoa fisica ou juridica, com
domicilio ou sede no municipio ou fora dele, e que contribua, de forma
complementar, para a realizagao de projeto beneficiado pelo Fundo Municipal de
Cultura de Jaguaré ou para a manutengao do fundo;
VII - Edital: ato publico oficial cujo intuito é tornar do
conhecimento de todos a realizagao de escolha de projetos a serem beneficiados
com recursos do Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré, podendo ser:
§ 1° Quanto a abrangéncia:
I - global, quando abranger de uma so vez todas as areas artisticas
e culturais listadas no art. 3°; ou
II - especifico, quando abranger uma ou algumas das areas.
Paragrafo Unico. Entende se projetos de produgao de bens
culturais, aqueles que tenham por objetivo a produgao de bens, materiais ou
imateriais, de natureza artistico ou cultural.
Art. 19 Os projetos a serem beneficiados pelo Fundo Municipal de
Cultura de Jaguaré deverao se enquadrar em pelo menos uma das seguintes
areas artistico culturais:
a) musica e danga;
b) artes cénicas: teatro, circo e opera;
c) audio visual e cultura digital: cinema, fotografia e video;
d) literatura;
e) artes visuais: artes plasticas, artes graficas e filatelia;
f) cultura popular: folclore, capoeira e para folclore;
g) artesanato;
h) acervo e patrimonio historico e cultura de museu e centros
culturais.
Art. 20 Para os efeitos dessa Lei, considera-se:
I - Projeto ou Projeto cultural: proposta de realizagao de obra, agao
ou evento especificamente voltado para o desenvolvimento das artes e/ou a
preservagao do patrimonio artistico e cultural do municipio;
II - Proponente: pessoa fisica ou juridica estabelecida ou
domiciliada no municipio de Jaguaré ha pelo menos O2 (dois) anos, que proponha
projeto de natureza artistica e cultural ao érgao do Poder Executivo responsavel
pela gestao da cultura no municipio visando ao patrocinio do Fundo Municipal de
Cultura de Jaguaré para sua realizagao;
III - Prémio: beneflcio concedido a uma pessoa ou grupo de
pessoas com o reconhecimento pela exceléncia em determinado campo ou por
um relevante servigo prestado. O prémio pode ser concedido sob a forma de
troféu, titulo, certificado, placa comemorativa, medalha, distintivo, comenda ou
fita. Pode significar também um bem ou valor monetario concedido ao agraciado.
IV - Patrocinio: recurso publico destinado a custear em sua
integralidade os projetos de natureza artistica e cultural através do Fundo
Municipal de Cultura de Jaguaré;
V - Copatrocinio: recurso publico destinado a custear parcialmente
os projetos de natureza artistica e cultural através do Fundo Municipal de Cultura
de Jaguaré;
VI - Apoio cultural: iniciativa de pessoa fisica ou juridica, com
domicilio ou sede no municipio ou fora dele, e que contribua, de forma
complementar, para a realizagao de projeto beneficiado pelo Fundo Municipal de
Cultura de Jaguaré ou para a manutengao do fundo;
VII - Edital: ato publico oficial cujo intuito é tornar do
conhecimento de todos a realizagao de escolha de projetos a serem beneficiados
com recursos do Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré, podendo ser:
§ 1° Quanto a abrangéncia:
I - global, quando abranger de uma so vez todas as areas artisticas
e culturais listadas no art. 3°; ou
II - especifico, quando abranger uma ou algumas das areas.
§ 2° Quanto ao alcance:
I - total, quando o edital prever beneficio ao proponente sob a
forma de prémio ou patrocinio; ou
II - parcial, quando o edital prever beneficio ao proponente sob a
forma de copatrocinio.
Art. 20 O Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré podera ser
constituido pelas seguintes receitas:
I - repasses do Poder Publico Municipal;
II - receitas provenientes de agoes do Municipio de Jaguaré;
III - contribuigoes publicas ou privadas, estaduais, nacionais ou
estrangeiras na forma de apoio cultural;
IV - repasses de fundos estadual e federal de cultura;
V outras contribuigoes;
VI - doagoes e legados;
VII - saldos de exercicios anteriores do Fundo Municipal de Cultura
de Jaguaré;
VIII - outros recursos a ele destinados.
Art. 21 Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serao
destinados preferencialmente a areas e setores culturais que dependam mais,
para 0 seu financiamento, de apoio ou protegao do Poder Publico, e apenas
excepcionalmente aquelas atividades que possuam notéria capacidade de
obtengao de patrocinio, seja de empresas ou pessoas juridicas de direito privado,
seja de instituigoes publicas.
Paragrafo (mico. Em nenhum caso os recursos do Fundo poderao
ser destinados a:
I - eventos que prevejam a comercializagao de ingressos;
II - projetos de produgao artistico-cultural que possuam apoio
financeiro declarado de empresas ou instituigoes;
III - publicagoes que tenham sido langadas, até 10 (dez) anos
antes, por editoras comerciais, por empresas ou por entidades que tenham
finalidade economica;
IV - projetos cujo objeto possua notério apelo comercial ou
encontre espago de divulgagao em grandes veiculos de comunicagao de massa;
V - proponentes que nao apresentar as certidoes negativas
municipal, estadual e federal;
VI - esteja inadimplente com prestagao de contas ou com
prestagao de servigos como orgao do Poder Executivo responsavel pela gestao da
cultura no municlpio ou com qualquer outro setor da administragao municipal;
VII - seja servidor publico municipal vinculado a Assessoria Técnica
ou a qualquer outro setor do érgao do Poder Executivo responsavel pela gestao
§ 2° Quanto ao alcance:
I - total, quando o edital prever beneficio ao proponente sob a
forma de prémio ou patrocinio; ou
II - parcial, quando o edital prever beneficio ao proponente sob a
forma de copatrocinio.
Art. 20 O Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré podera ser
constituido pelas seguintes receitas:
I - repasses do Poder Publico Municipal;
II - receitas provenientes de agoes do Municipio de Jaguaré;
III - contribuigoes publicas ou privadas, estaduais, nacionais ou
estrangeiras na forma de apoio cultural;
IV - repasses de fundos estadual e federal de cultura;
V outras contribuigoes;
VI - doagoes e legados;
VII - saldos de exercicios anteriores do Fundo Municipal de Cultura
de Jaguaré;
VIII - outros recursos a ele destinados.
Art. 21 Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serao
destinados preferencialmente a areas e setores culturais que dependam mais,
para 0 seu financiamento, de apoio ou protegao do Poder Publico, e apenas
excepcionalmente aquelas atividades que possuam notéria capacidade de
obtengao de patrocinio, seja de empresas ou pessoas juridicas de direito privado,
seja de instituigoes publicas.
Paragrafo (mico. Em nenhum caso os recursos do Fundo poderao
ser destinados a:
I - eventos que prevejam a comercializagao de ingressos;
II - projetos de produgao artistico-cultural que possuam apoio
financeiro declarado de empresas ou instituigoes;
III - publicagoes que tenham sido langadas, até 10 (dez) anos
antes, por editoras comerciais, por empresas ou por entidades que tenham
finalidade economica;
IV - projetos cujo objeto possua notério apelo comercial ou
encontre espago de divulgagao em grandes veiculos de comunicagao de massa;
V - proponentes que nao apresentar as certidoes negativas
municipal, estadual e federal;
VI - esteja inadimplente com prestagao de contas ou com
prestagao de servigos como orgao do Poder Executivo responsavel pela gestao da
cultura no municlpio ou com qualquer outro setor da administragao municipal;
VII - seja servidor publico municipal vinculado a Assessoria Técnica
ou a qualquer outro setor do érgao do Poder Executivo responsavel pela gestao
da cultura no municipio;
VIII - seja Pessoa Juridica que tenha em seus quadros pessoa que
seja integrante do Conselho Municipal de Cultura ou esteja ligado a selegao e
aprovagao dos projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré -
ES;
IX - tenha projeto aprovado ja em execugao;
X - seja pessoa juridica que nao tenha por objeto atividade na area
artistica e cultural.
§ 1° No caso de pessoa fisica, os impedimentos previstos neste
artigo estendem-se aos conjuges, companheiros ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
§ 2° No caso de pessoa juridica, os impedimentos se estendem aos
socios e dirigentes.
§ 3° Todos os impedimentos aplicam-se também ao produtor
cultural responsavel pela execugao do projeto.
Art. 22 O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar projetos
apresentados pela Secretaria Municipal de Cultura ou o orgao que porventura a
venha substituir como gestor executivo do fundo, ou por pessoas fisicas ou
juridicas, de direito publico ou privado, com domicilio no Municipio de Jaguaré.
Paragrafo (mico. A concessao de beneficio a projetos
apresentados por servidor publico municipal, ou ainda, por pessoa juridica que
tenha como socio servidor publico, dependera de aprovagao expressa do
Conselho Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 23 A concessao de beneficios podera se dar nas seguintes
modalidades:
I - induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitagoes
espontaneamente apresentadas ao Fundo;
II - indutora, via langamento de editais.
§ 1° A prestagao de contas sera obrigatoria independente da forma
da concessao do beneficio pecuniario.
§ 2° A concessao de beneficios pela modalidade “indutora” nao
podera ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor das receitas do Fundo
Municipal de Cultura.
Art. 24 Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serao aplicados
exclusivamente na execugao de projetos relacionados com o desenvolvimento
cultural, de acordo com o cronograma fisico-financeiro constante no projeto
aprovado, e mediante prestagao de contas.
Art. 25 Os projetos culturais que pleitearem recursos do Fundo
serao submetidos a analise do Conselho Municipal de Cultura que, para tanto,
devera constituir camara especifica responsavel pela apresentagao de pareceres
sobre os mesmos, cuja aprovagao do parecer final devera ser feita em reuniao
plenaria.
Paragrafo Unico. O parecer final elaborado pelo Conselho
Municipal de Cultura sera submetido a analise do érgao do Poder Executivo
da cultura no municipio;
VIII - seja Pessoa Juridica que tenha em seus quadros pessoa que
seja integrante do Conselho Municipal de Cultura ou esteja ligado a selegao e
aprovagao dos projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré -
ES;
IX - tenha projeto aprovado ja em execugao;
X - seja pessoa juridica que nao tenha por objeto atividade na area
artistica e cultural.
§ 1° No caso de pessoa fisica, os impedimentos previstos neste
artigo estendem-se aos conjuges, companheiros ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
§ 2° No caso de pessoa juridica, os impedimentos se estendem aos
socios e dirigentes.
§ 3° Todos os impedimentos aplicam-se também ao produtor
cultural responsavel pela execugao do projeto.
Art. 22 O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar projetos
apresentados pela Secretaria Municipal de Cultura ou o orgao que porventura a
venha substituir como gestor executivo do fundo, ou por pessoas fisicas ou
juridicas, de direito publico ou privado, com domicilio no Municipio de Jaguaré.
Paragrafo (mico. A concessao de beneficio a projetos
apresentados por servidor publico municipal, ou ainda, por pessoa juridica que
tenha como socio servidor publico, dependera de aprovagao expressa do
Conselho Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 23 A concessao de beneficios podera se dar nas seguintes
modalidades:
I - induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitagoes
espontaneamente apresentadas ao Fundo;
II - indutora, via langamento de editais.
§ 1° A prestagao de contas sera obrigatoria independente da forma
da concessao do beneficio pecuniario.
§ 2° A concessao de beneficios pela modalidade “indutora” nao
podera ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor das receitas do Fundo
Municipal de Cultura.
Art. 24 Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serao aplicados
exclusivamente na execugao de projetos relacionados com o desenvolvimento
cultural, de acordo com o cronograma fisico-financeiro constante no projeto
aprovado, e mediante prestagao de contas.
Art. 25 Os projetos culturais que pleitearem recursos do Fundo
serao submetidos a analise do Conselho Municipal de Cultura que, para tanto,
devera constituir camara especifica responsavel pela apresentagao de pareceres
sobre os mesmos, cuja aprovagao do parecer final devera ser feita em reuniao
plenaria.
Paragrafo Unico. O parecer final elaborado pelo Conselho
Municipal de Cultura sera submetido a analise do érgao do Poder Executivo
responsavel pela gestao da cultura no municipio para aprovagao.
Art. 26 Na escolha dos projetos a serem beneficiados com os
recursos do Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré, as comissoes de avaliagao e
selegao os examinarao quanto ao mérito, levando obrigatoriamente em conta as
diretrizes da politica cultural do municipio.
Art. 27 Cabera a Assessoria Técnica do orgao do Poder Executivo
responsavel pela gestao da cultura no municipio proceder a inscrigao dos
projetos.
Paragrafo (mico. A Assessoria Técnica do orgao do Poder
Executivo responsavel pela gestao da cultura no municipio ficara responsavel por
analisar e avaliar a documentagao exigida em cada um dos projetos,
encaminhando, a seguir, para as comissoes de avaliagao e selegao, os que
estiverem aptos, mediante parecer fundamentado.
Art. 28 Fica o orgao do Poder Executivo responsavel pela gestao
da cultura no municipio autorizado a criar as comiss6es de avaliagao e selegao
dos projetos.
§ 1° Cada comissao de avaliagao e selegao sera composta por trés
integrantes que tenham reconhecida ligagao com a area de que trata o edital.
§ 2° Os membros das comissoes de avaliagao e selegao serao
escolhidos pelo orgao do Poder Executivo responsavel pela gestao da cultura no
municipio e pelo Conselho Municipal de Cultura.
§ 3° O integrante da comissao de avaliagao e selegao nao recebera
remuneragao.
Art. 29 Apos a aprovagao do projeto nao sera permitida a
transferéncia de sua titularidade, salvo em caso de falecimento ou invalidez do
proponente.
Art. 30 Os recursos que compoem o fundo serao depositados em
conta especial sob a denominagao “FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA”.
§ 1° A conta bancaria a que se refere 0 caput desse artigo sera
usada unica e exclusivamente para custeio dos projetos patrocinados pelo Fundo
Municipal de Cultura de Jaguaré.
§ 2° A conta aberta pelo orgao do Poder Executivo responsavel
pela gestao da cultura no municipio para recebimento e repasse dos recursos do
Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré integrara o Sistema de Caixa Unico do
Munic|'pio.
Art. 31 O orgao do Poder Executivo responsavel pela gestao da
cultura no municipio transferira ao proponente de projeto aprovado o valor
relativo ao beneficio do Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré.
Art. 32 Durante o periodo de execugao do projeto, o orgao do
Poder Executivo responsavel pela gestao da cultura no municipio podera exigir do
proponente, em caso de patrocinio ou copatrocinio, relatorios de execugao e
prestagao parcial de contas.
Art. 33 A nao execugao do projeto conforme as normas do edital e
esta Lei implicara a aplicagao de sangoes legais contra o beneficiado.
responsavel pela gestao da cultura no municipio para aprovagao.
Art. 26 Na escolha dos projetos a serem beneficiados com os
recursos do Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré, as comissoes de avaliagao e
selegao os examinarao quanto ao mérito, levando obrigatoriamente em conta as
diretrizes da politica cultural do municipio.
Art. 27 Cabera a Assessoria Técnica do orgao do Poder Executivo
responsavel pela gestao da cultura no municipio proceder a inscrigao dos
projetos.
Paragrafo (mico. A Assessoria Técnica do orgao do Poder
Executivo responsavel pela gestao da cultura no municipio ficara responsavel por
analisar e avaliar a documentagao exigida em cada um dos projetos,
encaminhando, a seguir, para as comissoes de avaliagao e selegao, os que
estiverem aptos, mediante parecer fundamentado.
Art. 28 Fica o orgao do Poder Executivo responsavel pela gestao
da cultura no municipio autorizado a criar as comiss6es de avaliagao e selegao
dos projetos.
§ 1° Cada comissao de avaliagao e selegao sera composta por trés
integrantes que tenham reconhecida ligagao com a area de que trata o edital.
§ 2° Os membros das comissoes de avaliagao e selegao serao
escolhidos pelo orgao do Poder Executivo responsavel pela gestao da cultura no
municipio e pelo Conselho Municipal de Cultura.
§ 3° O integrante da comissao de avaliagao e selegao nao recebera
remuneragao.
Art. 29 Apos a aprovagao do projeto nao sera permitida a
transferéncia de sua titularidade, salvo em caso de falecimento ou invalidez do
proponente.
Art. 30 Os recursos que compoem o fundo serao depositados em
conta especial sob a denominagao “FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA”.
§ 1° A conta bancaria a que se refere 0 caput desse artigo sera
usada unica e exclusivamente para custeio dos projetos patrocinados pelo Fundo
Municipal de Cultura de Jaguaré.
§ 2° A conta aberta pelo orgao do Poder Executivo responsavel
pela gestao da cultura no municipio para recebimento e repasse dos recursos do
Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré integrara o Sistema de Caixa Unico do
Munic|'pio.
Art. 31 O orgao do Poder Executivo responsavel pela gestao da
cultura no municipio transferira ao proponente de projeto aprovado o valor
relativo ao beneficio do Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré.
Art. 32 Durante o periodo de execugao do projeto, o orgao do
Poder Executivo responsavel pela gestao da cultura no municipio podera exigir do
proponente, em caso de patrocinio ou copatrocinio, relatorios de execugao e
prestagao parcial de contas.
Art. 33 A nao execugao do projeto conforme as normas do edital e
esta Lei implicara a aplicagao de sangoes legais contra o beneficiado.
Paragrafo unico. As sangoes mencionadas no caput desse artigo
serao igualmente aplicadas contra o beneficiario que utilizar de forma irregular ou
incorreta o beneficio do Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré.
Art. 34 Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré nao
poderao ser aplicados na construgao, restauragao e/ou conservagao de bens
imoveis, exceto quando se tratar de projetos para a area do patrimonio historico
e cultural.
Art. 35 O proponente de projeto aprovado devera,
obrigatoriamente, realizar o langamento, estreia ou primeira apresentagao
publica de seu produto cultural em Jaguaré, salvo em situagoes excepcionais
previstas no edital ou autorizadas pelo orgao do Poder Executivo responsavel pela
gestao da cultura no municipio e pelo Conselho Municipal de Cultura.
§ 1° O proponente de projeto beneficiado devera,
obrigatoriamente, incluir, com o indicativo de PREMIO, PATROCINIO OU CO￾PATROCINIO, o brasao do Municipio de Jaguaré e o nome do orgao do Poder
Executivo responsavel pela gestao da cultura no municipio no produto cultural,
nas suas pegas de comunicagao (releases, convites etc.) e nas suas pegas
publicitarias, sejam audiovisuais ou impressas, sob pena de, se nao o fizer, ser
considerado inadimplente.
§ 2° O proponente devera, igualmente, divulgar o beneficio nas
apresentagoes, exposigoes e/ou execugoes do produto.
Art. 36 A presente Lei devera ser regulamentada pelo Executivo
Municipal.
Art. 36 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a
conta da dotagao orgamentaria propria, suplementada se necessario.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos trinta e um dias do més de
agosto do ano de dois mil e vinte (31.08.2020).
ROGERIO FEITANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto nao substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Jaguaré.
Paragrafo unico. As sangoes mencionadas no caput desse artigo
serao igualmente aplicadas contra o beneficiario que utilizar de forma irregular ou
incorreta o beneficio do Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré.
Art. 34 Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Jaguaré nao
poderao ser aplicados na construgao, restauragao e/ou conservagao de bens
imoveis, exceto quando se tratar de projetos para a area do patrimonio historico
e cultural.
Art. 35 O proponente de projeto aprovado devera,
obrigatoriamente, realizar o langamento, estreia ou primeira apresentagao
publica de seu produto cultural em Jaguaré, salvo em situagoes excepcionais
previstas no edital ou autorizadas pelo orgao do Poder Executivo responsavel pela
gestao da cultura no municipio e pelo Conselho Municipal de Cultura.
§ 1° O proponente de projeto beneficiado devera,
obrigatoriamente, incluir, com o indicativo de PREMIO, PATROCINIO OU CO￾PATROCINIO, o brasao do Municipio de Jaguaré e o nome do orgao do Poder
Executivo responsavel pela gestao da cultura no municipio no produto cultural,
nas suas pegas de comunicagao (releases, convites etc.) e nas suas pegas
publicitarias, sejam audiovisuais ou impressas, sob pena de, se nao o fizer, ser
considerado inadimplente.
§ 2° O proponente devera, igualmente, divulgar o beneficio nas
apresentagoes, exposigoes e/ou execugoes do produto.
Art. 36 A presente Lei devera ser regulamentada pelo Executivo
Municipal.
Art. 36 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a
conta da dotagao orgamentaria propria, suplementada se necessario.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos trinta e um dias do més de
agosto do ano de dois mil e vinte (31.08.2020).
ROGERIO FEITANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto nao substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Jaguaré.