norma nº 1535/2020

LEI N° 1.535, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
"RECONHECE,, NO /IMBITO no MUNICI'PIO
DE JAGUARE-£55, A vrsiio MONOCULAR
COMO DEFICIENCIA SENSORIAL no TIPO
VISUAL.”
I ROGERIO FEITANI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAGUARE, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, fago saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° Fica reconhecida como deficiéncia sensorial do tipo visual, no émbito do
Municipio de Jaguaré, Estado do Espirito Santo, a visao monocular, nos termos da Lei Estadual n°
8.775,07 e alteragoes, bem como Constituigao Estadual do Espirito Santo.
Parégrafo (mico. A classificagao a que se refere o caput deste artigo possibilitaré ao
deficiente sensorial monocular/cegueira legal os mesmos direitos e garantias asseguradas as
pessoas com deficiéncia, previstos na legislagéo municipal.
Art. 2° Esta lei entra em vigor da data de sua publicagéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos dezesseis dias do més de novembro do ano de
dois mil e vinte (16.11.2020).
ROGERIO FEITANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto nao substitui 0 original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.