norma nº 1538/2020

LEI N° 1.538, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO I DE
JAGUARE PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2021.”
I ROGERIO FEITANI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAGUARE, ESTADO
D0 ESPIRITO SANTO. Fago saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orgamento Anual do Municipio de Jaguaré, para 0 exercicio de
2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$
101.161.790,00 (cento e um milh6es, cento e sessenta e um mil e setecentos e
noventa reais) e fixa a despesa em igual importéncia.
Art. 2° A receita seré realizada mediante arrecadagéo de tributos
municipais, de transferéncias constitucionais e legais e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislagéo em vigor e das especificagfies constantes dos anexos
DE DOBRAMENTO
integrantes desta lei, observando os seguintes desdobramentos:
S VALOR (R$)
1 - RECEITAS CORRENTES 109.519.790,00
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuig6es de Melhoria 8.254.444,00
1.2 - Receita de Contribuig6es 1.4o0.00o,0o
1.3 - Receita Patrimonial 485.276,00
1.4 - Receitas de Servigos 3.262.500,00
1.5 - Transferéncias Correntes 96.083.070,00
1.6 - Outras Receitas Correntes 34.500,00
2 RECEITAS DE CAPITAL 1 .652.000,00
- Alienagéo de Bens 1.0oo,o0
1.651.000,00
2.1
2.2 - Transferéncias de Capital
TOTAL 111.171.790,00
3 _ DEDUCAO PARA O FUNDEB 10.010.000,00
TOTAL GERAL 101.16l.790,00
Art. 3° A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em
R$ 101.161.790,00 (cento e um milh6es cento e sessenta e um mil e setecentos e
noventa reais), desdobrada nos seguintes orgamentos:
DESPESAS: RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
1 - PODER LEGISLATIVO 3.700.000,00
OOO - CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE 3.700.000,00
2 - PODER EXECUTIVO 97.461.790,00
O10 - GABINETE DO PREFEITO 1.11e.232,0o
O20 - PROCURADORIA JURIDICA 557.800,00
O30 - CONTROLADORIA INTERNA 218.000,00
O50 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FIN. E ADMINISTRACAO 6.955.561,79
O60 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21.2o4.199,o0
O70 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 6.760.120,00
O80 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 37.067.761,00
O90 - SECRETARIA M. DE MEIO AMB. E REC. HIDRICOS 496.200,00
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 1 .O73.500,00
110 - SECRETARIA M. DE OBRAS
TRANSP E SERV.
URBANOS
5.999.200,00
120 - SECRETARIA M. DE DES. ECONOMICO E TURISMO 183.000,00
130 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAN. URBANO 384.000,00
160 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 1.211.000,00
170 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 844.000,00
180 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 11s.0o0,o0
190 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE 10.985.000,00
ZOO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 213.5oo,oo
210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 1.149.000,00
900 - RESERVA DE CONTINGENCIA 925.716,21
TOTAL 101.161.790,00
Art. 4° Fica 0 Poder Executivo autorizado a adotar as medidas
necessarias para manter os dispéndios compativeis com 0 comportamento da Receita
nos termos do Titulo VI, Capitulo I da Lei Federal n°. 4320, de 17 de margo de 1964.
Art. 5° Fica 0 Poder Executivo autorizado a realizar operagoes de crédito
por antecipagao da Receita, de acordo com as disposigoes do Artigo 167, inciso III, da
Constituigao Federal e Resolugao n° 69/1995, do Senado Federal.
Art. 6° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir
créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispoe a Lei Federal n° 4.320, de
17 de margo de 1964, para a Administragao Direta, Indireta e seus Fundos Municipais,
até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada em seus
respectivos orgamentos para o exerclcio de 2021.
Parégrafo (mico. N50 onerarao 0 limite previsto no caput os créditos
adicionais suplementares:
I - destinados a suprir insuficiéncias nas dotagoes orgamentarias
relativas as despesas de pessoal, até o limite de 10% (dez por cento) do total da
despesa fixada no artigo 3° desta Lei;
II - destinados a suprir insuficiéncias nas dotagoes orgamentarias
relativas as despesas de débitos constantes de precatorios judiciais, servigos da divida
pUb|lCa, e despesas a conta de recursos vinculados constitucionalmente, até o limite de
10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 3° desta Lei;
III - proveniente de incorporagoes por superavit financeiro apurado em
balango patrimonial do exercicio anterior; até o limite de 10% (cinco por cento) do
total da despesa fixada no artigo 3° desta Lei;
IV - provenientes de incorporagoes de recursos de convénios celebrados
nas esferas intergovernamentais, até o limite de 10% (cinco por cento) do total da
despesa fixada no artigo 3° desta Lei;
V - proveniente do excesso de arrecadagao até o limite de 10% (dez por
cento) do total da despesa fixada no artigo 4° desta Lei;
VI - a suplementar as dotagoes orgamentarias inseridas na lei
orgamentéria anual do exercicio de 2021 por meio de lei especifica de créditos
especiais.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operagoes de crédito
interna e externa, para financiar projetos e/ou atividades constantes deste orgamento.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° (primeiro) de janeiro de
2021.
Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do més de dezembro do ano de dois mil e
vinte (16.12.2020).
ROGERIO FEITANI
PREFEITO
Este texto nao substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Jaguaré.