| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2004 |
| Date | 2004-10-01 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO A DOAÇÃO DE IMÓVEL, À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA AMPLIAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JAGUARÉ. |
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Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 – CNPJ: 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 E-mail: pmj@simonet.com.br LEI Nº 610/2004 Autoriza a doação de imóvel, à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, para ampliação da Delegacia de Polícia Civil de Jaguaré. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a doar à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, entidade inscrita no CNPJ sob n.º 27.470.897/0001-73, uma área de terra pertencente à Prefeitura Municipal de Jaguaré, situada na localidade denominada “Loteamento Irmãos Trevisan”, centro, neste município, medindo 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), ou seja, os lotes 3, 4, 5 e 6 da quadra 14, com a finalidade de ampliação da Delegacia de Polícia Civil de Jaguaré. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, a 01 (primeiro) dia do mês de outubro do ano de dois mil e quatro (2004). Evilázio Sartório Altoé Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. Valter Grobério Secretário do Gabinete “V Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 – CNPJ: 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 E-mail: pmj@simonet.com.br “V