norma nº 1543/2020

LEI N° 1.543, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONA_[. ESPECIAL VIISANDO A
ADEQUA§.‘AO ORQTAMENTARIA DA
SECRE1,'ARIA MUNICIPAL DE QBRAS NO
EXERCICAIO DE 2020, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
I ROGERIO FEITANI, PREFEITO DO MUNICiPIO DE JAGUARE, ESTADO D0
ESPIRITO SANTO. Fago saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar por ato préprio, a
abertura de crédito adicional especial por meio da insergao de elemento de despesa em dotagao
orgamentaria jé existente no presente exercicio, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), destinado a cobertura de despesas com a desapropriagao de imével objetivando 0
alargamento da Avenida AlpheuSossai, no trecho compreendido entre as Ruas Antenor Gabriel e
Arlindo Moreto, no centro da Cidade, conforme croqui de localizagao em anexo, parte integrante da
presente Lei.
Art. 2° A dotagao orgamentaria na qual sera inserido 0 elemento de despesa a que
faz referéncia o Art. 1° desta Lei é a seguinte: Orgao: 110 — Secretaria Municipal de Obras e
Servigos Urbanos Unidade Orgamentaria: 001 - Secretaria Municipal de Obras e Servigos Urbanos
Atividade: 1545200652.058: Manutengao, Obras e Servigos de Engenharia e Servigos Urbanos
Elemento de Despesa: 44905100000 — Obras e Instalagoes Fonte de Recurso: 1530 — Transferéncia
da Uniéo Referente a Royalties do Petréleo
Art. 3° Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata 0 Art. 1° desta Lei,
serao utilizados recursos provenientes do Superévit Financeiro apurado no Balango Patrimonial do
exercicio de 2019, na forma preconizada no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4° Havendo necessidade, fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
suplementar 0 crédito adicional especial ora aberto, na forma prevista no art. 6° da Lei 1.518/2019,
Lei Orgamentéria Anual de 2020.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos dezesseis dias do més de dezembro do ano de
dois mil e vinte (16.12.2020).
ROGERIO FEITANI
PREFEITO
Este texto nao substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.