norma nº 611/2004

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 – CNPJ: 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br
LEI Nº 611/2004 
Autoriza ao Município a Custear Despesas com 
recuperação mecânica do veículo pertencente ao 
IBAMA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do 
Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a 
seguinte, 
LEI: 
Art. 1º - Fica o Município de Jaguaré, através do Poder 
Executivo Municipal, autorizado a custear despesas com serviços e peças, mecânicas, no 
radiador e no motor MWM 4 cilindros – 96 cv do veículo Toyota Bandeirantes placa MTK 
4195, ano 2001, chassis n.º 9BRBJ016211024385 de propriedade do Instituto Brasileiro do 
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (Reserva Biológica de 
Sooretama). 
Parágrafo Único - A despesa autorizada neste artigo será 
no valor máximo de até R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, 
fica autorizada a utilização de dotação própria com a seguinte classificação: 
090 – Secretaria de Meio Ambiente 
099 - Secretaria de Meio Ambiente 
3.3.90.30.000 – Material de Consumo – F. 00394 
3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – F. 00397 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, ao 01 
(primeiro) dia do mês de outubro do ano dois mil e quatro (2004). 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra.
Valter Grobério 
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Secretário do Gabinete 
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