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norma nº 1564/2021

Tipo	Lei
Número / Ano	1564 / 2021
Date	2021-08-26
Ementa	“ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 185 E 188 E INCLUIR OS §4º E §5º AO ARTIGO 188, DA LEI MUNICIPAL Nº 734 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Originating matéria

matéria 1348 →

Documents (1)

texto integral #

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LEI 1.564/2021 26/08/2021 http://legislacaocompilada.com.br/jaguare/Arquivo/Documents/...
1 of 1 31/08/2022 14:56

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