norma nº 1460/2019

émara Municipal de Jaguaré
*5 Estado do Espirito Santo
V la das Sessoes, “José Carlos Queiroz"
Lei n°: 1.4601201 9
Autoriza a abertura de credito adicionai especial e da
outras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES aprovou,
e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte;
LEI
ci.Ausu|.A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubhcacéo.
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Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal
de Jaguaré-ES aos nove (09) dias do més de janeiro do ano dois mil e
dezenove (2019) e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal de Jaguaré-ES, aos nove (09) dias do més de janeiro do ano
dois mil e dezenove (2019).
 ' .1050 DANIEI-‘A1.ouETTo
Secretaria Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Teiefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.?B?.922I000‘i-14 E-mail: cmjaguare@gmai|,com
’ - Prefeitura Municipal de Jaguaré lg: ,. . .-
,,q as ¢ Estado do Espirito Santo
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Lei n° 1.460, do O9 de janeiro do 2019
Autoriza a abertura de credito adicionai especial e cla
outras providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Paco saber que a
Camera Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Especial, no
presente exercicio, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), destinacio a
indenizacéo decorrente de desapropriacao amigavel ou judicial, de imovel rural, com area de
112,188.63 m’ (cento e doze mil cento e oitenta e oito metros e sessenta e trés centimetros
quadrados), inicia-se a desoricao deste perlmetro no vértice ERRO__M0209, de coordenadas N
7.905.114,97m e E 397.061 ,55m; deste, segue confrontando com FAZENDA SAD JOSE. PROP:
EDIMILSON FIOROT, MAT. 2.355, INCRA 503.088.004.227-5 com os seguintes azimutes e
clistancias: 97°16’08”-e 212,45m ate o vértice ERRO_i\il_0210, de coordenadas N 7.905.088,09m
e E 397.272,29m; deste segue confrontando com FAZENDA POUBERTA, PROP: LUlS
ISIDORO BOLDI NALLMAT 8.996,lNCRA 503.088.008.222-6, com os seguintes azimutes e
distancias: 187°06'28" e 680,32 m até o vertice ERRO_M_ 0211,cle coordenadas N
7.904.413,00m E 397.188,11m; 132°08'18" e 3478,15 m até o vértice ERO_M_ 0212, de
coordenadas N 7.904.179,42m e E 397.4462‘/m 252°01'02" e 962,35 m ate o vértice
ERO_M_0209,ponto inicial da descricéo deste perimetro, de propriedade de 3E Agropecuéria -
LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ 11.938.379i0001-00, parte de um todo
originalmente medindo 49,8814ha (quarenta e nove inteiros e seis mil, oitocentos e cartoze
déoimos de milésimos de hectares) registrado no Cartorio de Registro de lmoveis desta Comarca
sob a matricula n° 8259, conforme consta do processo administrativo n° 00583272018.
Paragrafo fmico. A desapropriacéo a que se refere o caput destina-se para fins de
incremento na politica piliblica de atracéo de empresas e industrias.
Art. 2° Para fazer face a clespesa clecorrente desta Lei, fica autorizada a abertura de
credito adicionai especial ate o limite autorizado no artigo anterior.
Paragrafo imico. O ato que abrir o crédito adicionai especial autorizado indicara a
importancia, a classificacao da despesa e origem dos recursos necessarios a sua abertura, na
forma do art. 43, § 1°, incisos I a-Ill e do art. 46 da Lei Federal 432011964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal cle JaguaréiES, aos nove dias do rnés de janeiro do ano
de dois mil e dezenove (09.01.2019). /5 '
t 19*’
/I Rjoggiitlo Feitani
/ Prefeito Municipal