norma nº 82/1988

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Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
§Q§.I..*.l§..é.§..E.9_.
Lei H9082/88
Concede auxilio ao Titular da Delegacia de P_g_
licia.
A Cémara. Municipal de J@a.ré, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré sancionou a seguinte:
LEI
CLAUSUIA 121$: VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data de sua pu:bl_i_ ..~"
R’
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cagfio revogadas as disposigfies em.c0ntréri0. i”
Eu i0 511‘
E =='iente
Registrado e publicado na secretaria da*pre-'
feitura Beiunicipal de Jaguaré, em O9 de fevereiro de 1988, e
publicadoina Cfimara Municipal de Jaguaré, em.29 de fevereiro
de 1988.
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Secretario Administrative
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Lei H9082/88
Concede auxilio ao Titular da Delegacia de P_g_
licia.
A Cémara. Municipal de J@a.ré, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré sancionou a seguinte:
LEI
CLAUSUIA 121$: VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data de sua pu:bl_i_ ..~"
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Eu i0 511‘
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Registrado e publicado na secretaria da*pre-'
feitura Beiunicipal de Jaguaré, em O9 de fevereiro de 1988, e
publicadoina Cfimara Municipal de Jaguaré, em.29 de fevereiro
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espkito Santos
L E I N9 O82/88
Concede auxilio ao Titular da Delegacia de Policia
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE-ES, no uso de suas asp;
buiooes legals. Fago saber que a Camara Municipal de Jaguaré, aprovou e
eu sanoiono a segguinte
L E I
Art. 19 — Fica o Exeoutivo Municipal autorizado a conc§_
der ao titular da Delegacia Municipal de Policia, um auxilio em dinheiro'
A .- .- A r
—"*" equivalente a 3(tres) salarios minimos de referencia, mensais, no per1o—
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do de janeiro de janeiro a dezembro do oorrente exercicio. A
Paragrafo unioo - A conoegao desse Auxilio destina -se
,.., I
.ao atendimento as despesas de moradia e alimentagao daquela autoridade na
Sede deste Municipio. _ Art. 29 - As desDesas deoorrentes desta Lei correrao a
conta do Gabinete do Prefeito, Elemento 3.1.3.0, Servigos de teroeiros e
encargos, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementa￾la, por Decreto, se necessario.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cagao, revogadas as disposio8es em contrario, retroagindo seus efeitos a
19 de janeiro de 1988. *
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguars aos O9 dias '
do mas de fevereiro de 1988. .' 1
Domingos Savio Pinto Martins"
. Prefeito Municipal
Registrado e Publioado na Secretaria desta Prefeitura,
na data supra. ~
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Seoretario
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Concede auxilio ao Titular da Delegacia de Policia
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE-ES, no uso de suas asp;
buiooes legals. Fago saber que a Camara Municipal de Jaguaré, aprovou e
eu sanoiono a segguinte
L E I
Art. 19 — Fica o Exeoutivo Municipal autorizado a conc§_
der ao titular da Delegacia Municipal de Policia, um auxilio em dinheiro'
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—"*" equivalente a 3(tres) salarios minimos de referencia, mensais, no per1o—
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do de janeiro de janeiro a dezembro do oorrente exercicio. A
Paragrafo unioo - A conoegao desse Auxilio destina -se
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.ao atendimento as despesas de moradia e alimentagao daquela autoridade na
Sede deste Municipio. _ Art. 29 - As desDesas deoorrentes desta Lei correrao a
conta do Gabinete do Prefeito, Elemento 3.1.3.0, Servigos de teroeiros e
encargos, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementa￾la, por Decreto, se necessario.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cagao, revogadas as disposio8es em contrario, retroagindo seus efeitos a
19 de janeiro de 1988. *
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguars aos O9 dias '
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Registrado e Publioado na Secretaria desta Prefeitura,
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