norma nº 83/1988

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III " F
i5E; ‘P@451"-\1
1, ""2.
Céimara Municipal de Jaguaré
Etado do Espirito Santo
§Q!..L-l_Q.§.§..g.9..
LeiN9 O83/88
T
Reajusta Remuneracao ac Servidcr Pfiblico.
A camaraimunicipal dc Jaguar aprcvcu e O
Prefeitc Municipal da Jagcaré Smicioncu a scguinte:
W￾LEI
QLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na. data. de sua pub1_i_
~
. .
- -
.
->
cacao, revcgadas as dlspcslgces em contrarlo. .
alva. I‘
* *~ iente
Registradc e publicado na. sccretaria. da. Pre￾feiizura Municipal dc Jaguaré, em O9 de fcvereiro de 1988, e
publicado na sccretaria da Cémara. Municipal de Jaguaré, em
29 dc fevereirc dc 1988.
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Secret o dznirlistrativo
#1
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Céimara Municipal de Jaguaré
Etado do Espirito Santo
§Q!..L-l_Q.§.§..g.9..
LeiN9 O83/88
T
Reajusta Remuneracao ac Servidcr Pfiblico.
A camaraimunicipal dc Jaguar aprcvcu e O
Prefeitc Municipal da Jagcaré Smicioncu a scguinte:
W￾LEI
QLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na. data. de sua pub1_i_
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cacao, revcgadas as dlspcslgces em contrarlo. .
alva. I‘
* *~ iente
Registradc e publicado na. sccretaria. da. Pre￾feiizura Municipal dc Jaguaré, em O9 de fcvereiro de 1988, e
publicado na sccretaria da Cémara. Municipal de Jaguaré, em
29 dc fevereirc dc 1988.
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Secret o dznirlistrativo
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-.
a
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estadc do Espkitc Santo _
 '
LEI N9 O83/88
IT‘
Reajusta Remuneragac ac Servidcr Publicc
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE-ES, fago saber que a
(llarnzirza Municipal de Jag;uaré aprcvcu e eu 8 sancicnc a segguinte
L E I
Art. 19 - Fica ccncedidc ac Servidcr Publicc Municipal
' H
de Jaguare c reajuste da remuneracac mensal, nas seguintes baLO (D {.0
l\l
A) Aplicadc scbre a remuneracac dc més de dezembrc de
1987 0 percentual de 2H% (vinte e quatrc pcr centc), e,
B) Aplicadc scbre a remuneracac do més de janeirc de
1988 para vigcrar a partir de O1 de fevereirc de 1988, c percentual de 18% . I ‘
(dezcitc pcr centc). '
-f § i
Paragrafc unicc - Na aplicacac dcs percentuais autcri￾zadcs nesta Lei, serac dispensadas as fracges dc cruzadc dc valor final '
enccntradc .
Art. 29 - As despesas deccrrentes desta Lei ccrrerac a
ccnta de dctag8es prcprias ccnstantes de crgamentc vigente e, desde ja,fli
ca c Chefe dc Pcder Executivc Municipal autcrizado a suplementa-la, pcr '
Decretc, se for necessaric.
' Art. 39 - Esta Lei entra emivigcr na data de sua publi￾cagac, revcgadas as dispcsig8es em ccntrario.
Gabinete dc Prefeitc Municipal de Jaguaré, acs 09 dias.a
dc més de fevereirc de 1988. ee ,
' -I’
Dcmingcs Savic Pinto Martins
Prefeitc Municipal
Registradc e Publicadc na Secretaria desta Prefeitura ,
na data suPra - -
aides Mariani
Secretaric
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estadc do Espkitc Santo _
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Reajusta Remuneragac ac Servidcr Publicc
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE-ES, fago saber que a
(llarnzirza Municipal de Jag;uaré aprcvcu e eu 8 sancicnc a segguinte
L E I
Art. 19 - Fica ccncedidc ac Servidcr Publicc Municipal
' H
de Jaguare c reajuste da remuneracac mensal, nas seguintes baLO (D {.0
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A) Aplicadc scbre a remuneracac dc més de dezembrc de
1987 0 percentual de 2H% (vinte e quatrc pcr centc), e,
B) Aplicadc scbre a remuneracac do més de janeirc de
1988 para vigcrar a partir de O1 de fevereirc de 1988, c percentual de 18% . I ‘
(dezcitc pcr centc). '
-f § i
Paragrafc unicc - Na aplicacac dcs percentuais autcri￾zadcs nesta Lei, serac dispensadas as fracges dc cruzadc dc valor final '
enccntradc .
Art. 29 - As despesas deccrrentes desta Lei ccrrerac a
ccnta de dctag8es prcprias ccnstantes de crgamentc vigente e, desde ja,fli
ca c Chefe dc Pcder Executivc Municipal autcrizado a suplementa-la, pcr '
Decretc, se for necessaric.
' Art. 39 - Esta Lei entra emivigcr na data de sua publi￾cagac, revcgadas as dispcsig8es em ccntrario.
Gabinete dc Prefeitc Municipal de Jaguaré, acs 09 dias.a
dc més de fevereirc de 1988. ee ,
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Dcmingcs Savic Pinto Martins
Prefeitc Municipal
Registradc e Publicadc na Secretaria desta Prefeitura ,
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