| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial dos níveis I, II, III, IV e V, da Tabela de Vencimentos do Magistério Público municipal, prevista no Anexo III, da Lei Complementar Municipal nº 673, de 31 de outubro de 2006, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br LEI Nº 1.694, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 “Dispõe sobre o reajuste salarial dos níveis I, II, III, IV e V, da Tabela de Vencimentos do Magistério Público municipal, prevista no Anexo III, da Lei Complementar Municipal nº 673, de 31 de outubro de 2006, e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os níveis de vencimentos previstos no Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 673, de 31 de outubro de 2006, correspondentes à Letra A, a partir do II, ficam readequados em 1,5% (um e meio por cento), passando a vigorar com os seguintes valores: Nível I: R$ 2.762,85 Nível II: R$ 2.804,29 Nível III: R$ 2.846,36 Nível IV: R$ 2.889,05 Nível V: R$ 2.932,39 Parágrafo único. Com o reajuste previsto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela constante do Anexo III da LC descrita no caput deste artigo. Art. 2º Os efeitos financeiros do reajuste salarial previsto nesta Lei serão a partir de agosto de 2023. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento, que serão suplementadas, caso necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos vinte três dias do mês de agosto de dois mil e vinte três (23.08.2023). Marcos Antônio Guerra Wandermurem Prefeito Municipal Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 911d4cf5-6570-469b-be2f-88c0ed28deb4 Lei Nº 001694/2023 Pág. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 911d4cf5-6570-469b-be2f-88c0ed28deb4 Lei Nº 001694/2023 Pág. 2