norma nº 1704/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
 Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 1.704, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
“Dispõe e denomina nome a EMEIEF 
ADRIANA DE SOUZA BARCELOS na escola 
localizada na Comunidade do Palmitinho, 
Município de Jaguaré, ES.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço 
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado EMEIEF ADRIANA DE SOUZA BARCELOS a escola 
localizada na Comunidade do Palmitinho (conhecida por EMEIEF PALMITINHO), 
Município de Jaguaré, ES.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data de 
sua publicação.
Art. 3°. No prazo estabelecido no artigo anterior a Administração Pública 
Municipal através do Executivo disponibilizará o Market identificando a EMEIEF 
ADRIANA DE SOUZA BARCELOS na comunidade do Palmitinho em cumprimento do 
que trata esta lei.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos quatro 
dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (04.09.2023).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 058f43c1-f973-4ea5-ab76-61fca696a462
Lei Nº 001704/2023
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