norma nº 1/1983

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Cémara Municipal de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
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LEI N9 OOl/83, oriunda do Poder1Execuiivo Mnninipal.
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 Autoriza a cantratagfio de Op€TaQ§O de crédito
até 0 valor de u$ 50.o00.00o,00 (cinqflenta ml
‘“~ lh5es de cruzeiros) e dé outrasprovidéncias.
* A Cfimaralmunicipal de Jaguaré aprovou e oIPr§
feito Municipal sancionou a seguinte Lei.
CLAUSULA
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DE VIGENCIA
iIIih—|—|1i-1IIQnl—i-iriIhIfllI_-iiiip'-nn_-1-.ij-iI|ZIlIl—1|£j￾Esta. Lei entra em vigor na. data. de sua publicg
Q50.
Sala das Sessfies, em O8 de marge de 1983.
Paulo Roberto Sasso
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Presidente
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P￾Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
LEI N9 001/83.
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. AUTORIZA A conraamclo or ormolo DE onto;
TO ATE 0 VALOR DE cm-5o.ooo.ooo,oo (cinqueg
ta milhiies) E DA oomms PROVIDENCIAS.
o P:-efieito Municipal de Jaguaré <10 Estado '
do Espirito Santo,
Fago saber que a oamarq; Municipal ae Jagua￾ré aprovou e eu sanoiono a seguinte
LEI: -
Ari; 19 - Rica o Chefe do Poder Executivo '
Municipal autorizado. a. contratar, com 0 BANCO DE DESENVOQ
VIMENTO no ESPIRITO sumo is/A. BANIJES, operagoes de créd_i_
to até o valor total de 0%-50.000.000,00 (cinquenta milo§
""" 1 es), por prazo nao superior a 4 (quatro) anos e juros de i
até 12% (doze por cento) ao ano, mujeito a corregfio mone- \
taria e de aoordo com.as normas de operaoao do Banco.
;rarag;gr¢*on1¢¢ -»A corregao monetaria men￾cionada no "caput" deste artigo seré oauculada segundo os
indioes fixados para as Obrigagoes Beajustéveis do Tesou￾ro Nacional (onam), Se outro oritério 115.0 for esta.beleci￾do pelas autoridades monetarias,
iArt. 29- Os reoursos oriundos das operagoes
de crédito referidas no artigo anterior serao aplicados '
na aquisigfio de veioulos e méquinas para este Munioipio.
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espkito Santo
Continuagfio .
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Art. 19 - Em garqntia da liquidagao dos finan
ciamentos, e dos encargos finanoeiros, o Munioipio cedars.‘
ao'mnco on DESENVOLVILENTO no ESPIHITO smro S/A. mnnas,
parcelas das quotas do Imposto de Circulagfio de Meroaidori--»
as ou do Fundo de Participagao doe Municipios as quais se￾rao vinculadas a amortizagfio ou resgate dafi divide. e liqui
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dagao de seus acessdrios, em montante atuais suficientes.
Art. 49 — 0 orgamento do Municipio consiparé
nos exercioios financeiros de 1984 a. 1986 as verbas pr6pr_;i_;
as para a amortizagfio ou resgate do principal e liquidaofio
dos acessdrios da divida e para. atender os compromissos da.
contra.--partida de recursos prdprios na fase de execuqfio do
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Art. 59 - O Executivo Municipal utilizaré. das
dotagoes prdprias constantes do Orgamento vigente Lei 119 '
155/82 de O7/O3/82, para atender no presents exercicio as
despesas referidas no artigo anterior, suplementado-as por
Decreto, se necessério for.
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Art. 69 - O Municipio outorgara. ao BANCO
DESENVOLVIMENTO no ESPIRITO smmo S/A. BANIJES, procu.I‘aQ§o
com poderes irrevogéveis para receber, na Repartigao Paga￾dora competente, as parcelas referidas no artigo 39, podeg
do utilizar esees reoursos no pagamento do que lhe for de￾vido por forga dos financiamentos de que trata a artigo 19
Art. 79 - Esta Lei entraré. em vigor na data '
de sua publicacfio, revogadas as disposigfies em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguazfi, '
Continua...
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, '
aos oito diae do Més de marco do mil, novecentos e oitenta
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Domingos Sévio Pinto tins
Prefeito Municipal _
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Publicado e registrado na Secretaria da Prefei
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Aos oito dias do m§s de marco de mil, novccen￾tos e oitenta e tr_§8,
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Secretério
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