norma nº 93/1988

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Célmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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Lei N9 091/88
Goncede Heajuste, 5uplementalDotaQ50 ejDé Ou￾tras providéncias.
,~i A G&mara;Qunicipal de Jaguaré, aprovou e 0 '
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I Frefeito Municipal sancionou a seguintei
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.;%Ls‘%:a lei entrou em vigor na. data de as-ua publi
cagio revogadas as disposigfies em.contrério.
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"*esiden -
fie;istrado e publicafio ma secretaria da Pre-'
feitura Eunicipal de <7--1 :33O}-5E0ré, em 24 de outubro de 1988, e pg
blicado na secretaria da $amaraI%unicipa1 de Jaguaré, aos 23
de novembro fie 198$.
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Se fétario.Administrativ0
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Preieitura Municipal * de Jaguaré
8 8 Estado do Espirito Santo ‘ ’
LEI‘ N9 O93/88
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Concede Reajuste, Suplementa Dotagaes e D5 Outras
’Dotac6es1
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o 1>ma@‘a1'1"o MUNICIPAL. DE UAGUARE1, Estado do ESpl1"1'__
.- to Santo. Faoo saber qua a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu
sanciono a seguinte' -
1. El.
Art. 19 - Pica concedido um reajuste de 25% (vin￾I
U
te e cinco por cento) sobre a remuneracao do més de Setembro de 1988
a partir de 19 de Outubro de 1988, ficando o Executivo Municipal au￾torizado a abrir por Decreto um Credito Adicional Suplementar no va￾Ill‘
lor de CZ$ 16.000.000,00 (Dezesseis milhoes de Cruzados) para refor￾co das Dotac8es Constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 29 - O recurso para a abertura de Credito su_
,l plementar constante do Art. 19 desta Lei, nos termos dispostos no ' ‘
Art. N3 § 19, II e 39 da Lei Federal n9 H.320 de marco de 1969, adui_
ra do excesso de arrecadacao calculado nesta data.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de ;sua g
publicagao, revogadas as disposicdes em contrario. 9 Q1
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,;_ Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, em
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"Q59 Domingos Savio Pinto Martinsi
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Prefeito Municipal
c Registrado e Publicado na Secretaria desta Prefei_
tura Municipal, na data supra. 1
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Secretarlo
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Preieltura Munlclpal —I ~ de Jaguars
‘ Estado do Espirito Santo
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Relaoao das Dotacoes Suplementares conforme autoriza
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cao do Art. 19 desta Lei. '
coD1oos= DESIGNAQAO DA DESPESA ' VALOR =
CAMARA MUNICIPAL
3.l.l.0.00- Pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cz
GABINETE DO PREFEITO
3.l.l.0.0U- Pessoal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CZ
3.l.3.0.00- Servigos de Terc. e encargos . . . . . ..Cz
SECRETARIA DO GABINETE .
3.l.l.0.00- Pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cz
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SECRETARIA DE ADMINISTRAQAO
3.l.l.0.00- Pessoal... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cz
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
31111-O-O0“ n n c a u a u | n ¢ I | Q Q c illlilll -.--CZ
3.1.3.0.00- Servicos de Terc. e encargos . . . . . ..Cz
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
3.l.l.0.00— Pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cz
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAQAO
3.l.l.0.00- Pessoal . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . ..Cz
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Setor dc Ruas §_Avenidas 8
3.l.l.0.00— Pessoal.....,. . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . ..Cz$
Agua e Esg8tos
A.l.l.0.00- Obras e Instalacoes . . . . . . . . . . ......Cz
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765.000,00
500.000,00
62.000,00
760.000,00
73.oo0,oo
390:000,oo
lO0.000,00
212.000,00
880.000,00
500.000,00
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Preieilura Municipal ' de Jaguaré
Estado do Espirito Santo ‘
Continuacao do Anexo-1. .
DEPARTEMENTO DE HABITAQAO E URBANISMO
§etor Q§§LimQeza Puolica
%.i.l.U.UU- Pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . ..Cz$ 660.000,00
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"~ Setor d§_Mercados, feiras ematadouros
H.l.l.0.00— Obras e lnstalac8es . . . . . . . . . . . . . . . ..Cz$ 900.000,00
Setor d§_Cem1ter1os ' ' '
3.l.l.0.00— 1 Pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . ..Cz$ 6l.OO0,00
_§§tor_Qe Pracas, Pargues §_Jardins
3.l.l.0.00— Pessonl. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CZ$ 122.000,00
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE _
,_ 
Setor Rodoviario
. . . . . . ..Cz$ 990.000,00
.CZ$ l.850.000,00
3.l.3.0.00- Servicos de Terc. e encargos . . . . . . ..Cz$ 210.000,00
3.l.1.0.00- Pessoal . . . . . . . . .... . . . . . . . ..
3.l.2.0.00— Material de consumo . . . . . . . . . . . . . . ..
”“ DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
3.l.l.0.00- Pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cz$ 60.000,00
DEPARTAMENTO pa acucncfio E CULTURA
Cz$ 2.120.oo0,o0
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3u1nluOuOO_ P€SSOal ¢ n n I u Q n - u n u - a u n n n Q Iiiilllllli
3.l.3.0.00— Servicos de Terc. e encargos........Cz$ UO0.000,
DEPARTAMENTO DE SAUDE
3.l.l.0.00— Pessoal . . . . . . . . . . . . . . . ..............CZ$ 3.210.000,00
DEPARTAMENTO DE AQAO COMUNITARIA
3.l.l.0.00-, Pessoal............. ..... . . . . . . . . ..CZ$ 200.000,00
3.1.2.0.0o- Material de_consumo........ . . . . . . . ..cz$ "215-000,00
3.l.3.0.00— Servicos de Terc. e Encargos . . . . . . ..CZ$ 600.000,00
~l TOTAL: cz$ 16.0o0.00o,o0
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