norma nº 1837/2025

Câmara Municipal de Jaguaré 
Estado do Espírito Santo 
Palácio Legislativo "Eugênio Salvador" 
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, no uso de 
suas atribuições legais, §3° e §7° do art. 66 da Constituição Federal, art. 55, da Lei 
Orgânica do Município de Jaguaré-ES c/c Regimento Interno, em virtude do silêncio 
do Chefe do Executivo; 
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto 
de Lei 024/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal; 
CONSIDERANDO o si lêncio de promulgação pelo Excelentíssimo 
Prefeito Municipal no tempo hábil previsto no §1° do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, 
no que concerne a aludida proposição legislativa; 
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, 
cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus 
efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo; 
RESOLVE: 
Art. 1° PROMULGAR a Lei Ordinária nº 1.837/2025, oriunda do Projeto de Lei 
005/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte 
integrante do presente ato de promulgação. 
Art. 2°. Publique-se e registre-se. 
Câmara Municipal de Jaguaré-ES, aos 19 de maio de 2025. 
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RICARD 
Vice-presidente da C mara Municipal de Jaguaré-ES 
Rua Constante Casagrande, 299, Centro, Jaguaré/ ES, CEP: 29.950-000, CNPJ: 31.787.922/0001-14 
Telefone: (27) 3191 -0524,Email: camara@cmjaguare.es.gov.br, Site: www.cm jaquare.es.gov.br 
Câmara Municipal de Jaguaré 
Estado do Espírito Santo 
Palácio Legislativo "Eugênio Salvador" 
LEI Nº 1.837, DE 19 DE MAIO DE 2025. 
Denomina Rua "JESUÍNO SESSA", 
localizado na Rua Projetada C, Bairro 
Loteamento Vila Romana, neste município e 
dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré-ES aprovou e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.1° Denomina a Rua "JESUÍNO SESSA", localizado na Rua Projetada C, Bairro 
Loteamento Vila Romana, neste município. 
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Jaguaré-ES, aos 19 dias do mês de maio de 2025. 
RICARDO :pSTA BARRO 
Vice-presidente da Câm ra Municipal de Jaguaré-ES 
Rua Constante Casagrande, 299, Centro, Jaguaré/ ES, CEP: 29.950-000, CNPJ: 31 .787.922/0001 -14 
Telefone: (27) 3191-0524,Email: camara@cmjaguare.es.gov.br, Site: www.cmjaguare.es.gov.br