norma nº 1838/2025

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Câmara Municipal de Jaguaré 
Estado do Espírito Santo 
Palácio Legislativo "Eugênio Salvador" 
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, no uso de 
suas atribuições legais, §3° e §7° do art. 66 da Constituição Federal, art. 55, da Lei 
Orgânica do Município de Jaguaré-ES c/c Regimento Interno, em virtude do silêncio 
do Chefe do Executivo; 
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto 
de Lei 024/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal; 
CONSIDERANDO o silêncio de promulgação pelo Excelentíssimo 
Prefeito Municipal no tempo hábil previsto no §1° do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, 
no que concerne a aludida proposição legislativa; 
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, 
cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus 
efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo; 
RESOLVE: 
Art. 1° PROMULGAR a Lei Ordinária nº 1.838/2025, oriunda do Projeto de Lei 
006/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte 
integrante do presente ato de promulgação. 
Art. 2°. Publique-se e registre-se. 
Câmara Municipal de Jaguaré-ES, aos 19 de maio de 2025. 
RICARD COSTA 
Vice-presidente da C Amara Municipal de Jaguaré-ES 
Rua Constante Casagrande, 299, Centro, Jaguaré/ ES, CEP: 29.950-000, CNPJ: 31 .787.922/0001-14 
Telefone: (27) 3191-0524,Email: camara@cmiaguare.es.gov.br, Site: www.cmjaguare.es.gov.br 
Câmara Municipal de Jaguaré 
Estado do Espírito Santo 
Palácio Legislativo "Eugênio Salvador" 
LEI Nº 1.838, DE 19 DE MAIO DE 2025. 
Denomina Rua "ENGENHEIRO JESUÍNO 
SESSA FILHO", localizado na Rua 
Projetada I, Bairro Mata Atlântica, 
Loteamento Eldorado, neste município e 
dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré-ES aprovou e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.1° Denomina a Rua "ENGENHEIRO JESUÍNO SESSA FILHO", localizado na 
Rua Projetada 1, Bairro Mata Atlântica, neste município. 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Jaguaré-ES, aos 19 dias do mês de maio de 2025. 
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~v OSTA BARROS 
ara Municipal de Jaguaré-ES 
Rua Constante Casagrande, 299, Centro, Jaguaré/ ES, CEP: 29.950-000, CNPJ: 31.787.922/0001 -14 
Telefone: (27) 3191-0524,Email: camara@cmjaquare.es.gov.br, Site: www.cmjaquare.es.gov.br