norma nº 61/1987

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Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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Lei N9 61/87
Concede auxilic ae titular da Delegacia de
Iaolicia e autoriza pagamento de gratifica￾95.0 ac Chefe do Sub-Nficleo de Educagfio.
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A (Tamara Municipal de Jaguaré, aprovou e 0
Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
cL.£UsULA D13 VIGENUIA
Esta Lei entrou em vigor na data de‘ aua pu￾blicagao revogadas as disposigfies em contrario. '
Sala das Lies:-fies, 31 de marge 6. 19
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Iiegistrado e publicado na se-cretaria da pre￾feitura Municipal de Jaguar-é acs 21 de fevereiro de 13187,
e publicado aa secretaria da Cémm Municipal de Jagu.aré '
aos 31 de marge de 1987.
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Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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Lei N9 61/87
Concede auxilio aa titular da1De1egacia de
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Policia e autoriza pagamento de gratifica￾géo ao Chefe do Sub+Nfic1eo de Educagac. ’
A Camara Municipal de Jaguaré, aprovou. e 0. -~
..»""'\ " aPrefeito Municipal sanci0nou.a seguinte Lei.
OLAUSULP DE VIGENUIP
Esta Lei entrou em vigor na data de sua pu-
'blicagac revogadas as disposigfiee em ccL.rario.
Sala das Seseces, 31 de marge de ”
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Eug§nio Salvador
Presidente
Registrado e publicado na secretaria aa pre￾ii . . a fiH1fiqq ,1, ~ _ h ' J: ~ *;Qc
feltura Munlclpal de Jagnaze ace 21 dc f€V€TC1rO de lgulg
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e publicado aa secretarla da camara M nlclyal dc vmédaT€
ace 31 de;marg0 de 1957
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espkito Santo
LEI N9 061/B7
Cencede auxilio ac titular da Delegacia Municipal de
Pelicia e autoriza pagaznento de gratificacao ac che￾fe do Sub-Nfloleo dc Educaeao. """
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1 0 PREFEITO MUNICIPAL ma Jleulné, Estado do Espii.rito'
Santo, no use cle suas atribuicces legals, face saber que a Camra M1n1e_i_
pal dc Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fiea e Executive Mmicipal AUTORIZADO a '
cenceder ac titular da Delegacia Municipal de Policia, um auxilio de Cz$
i4.000,00 (Quatro mil cruzados) mensais, no per-icdo de fever-eiro a dozen￾bro do corrente exercicio.
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Paragafc Unico - A concessac cease auxilio destina-
-se ac atendimnte as despesas de moradia e alimentacao dessa autoridade
na sede do bhnicipio.
I Art. 29 - Fica auterizaeo e pé1gE£Il8I'1i)O de patifieacae
mensal ac Ser-vidor Pnblice, Chefe e 3ub- Nficlao Regional dc Educacao de ‘
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Jaguare para execucac e orientacae do prcgama pedagcgice das Escolas Es￾taduais nas Escelas Mufiieipaie.
Paragrafc ilnice - O valor da gatificacae mensal autg
rizada neste artigc é correspondente aos vencimntes de Administrador Es￾colar conatante do Anexo I da Lei n9 060/87 de 03-02-87 reajustavel todas
as vezes que foremareajustaveis cs vencimentos dos servideres Pnbliccslfig
nicipais.
Art. 39 - As eespesas eeccrrentes desta Lei, cerrerao
a conta do Gabinete do Prefeitc, Elemente 3.1.3.0 - Services dc Ter-ceiros
e Ehcarges e 5 conta de dotagoes prcprias ccnsigmadas no orcmnto vigen￾te, respectivamente, ficando o chefe do Executive Municipal auterizade a
suplementa-la per Decr-etc, se neeessar -
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Estado do Espirito Santo
Continuaqao. . . .
Art. I-$9 -» Esta Lei antra em vigor na data do sua pu￾blicacao. revogdas as dispesicoes em oontrario, retr-cagindo seus efei -
tes a 19 de fevereiro de 1987. i ‘“-'
'GAbinete do Prefeito Municipal de Jaguare, aos 21 d_i_
as do mas de feirereiro de 1987. _ '
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‘"~*.____\_ Domingos Savio Pinto Par-tins
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Prefeito Mmioipal
Registradc e Publicado na Secretaria desta Prefeitg,
ra na data supra.
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