norma nº 1880/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Telefax (27) 3769-2900 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br
LEI Nº 1.880, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
“ALTERA A LEI Nº 1.815, DE 08 DE
ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.815, de 08 de abril de
2025, mantendo-se os incisos, passando para a seguinte redação:
[...]
Art. 3º O Procon Legislativo Municipal estará vinculado ao
Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, destinado a
promover e implementar as ações direcionadas à
educação, orientação, proteção e defesa do consumidor,
cabendo-lhe:
[...]
Art. 2º Altera a redação e incluir o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº
1.815, de 08 de abril de 2025, passando para a seguinte redação:
Art. 5° O Procon Legislativo Municipal será composto por:
I – Coordenador Jurídico do Procon;
II – Assessor Administrativo Legislativo.
Parágrafo único: As atribuições dos cargos estão
previstas na Lei da Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal, além das previstas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se o que
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não se altera, e revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos dois dias
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (02.10.2025).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito Municipal
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