norma nº 1403/2018

Qémara Municipal de Jaguaré
_ Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz“
PUBLICACAO
Lei n°. 1.4031201 8
Autoriza 0 Chefe do Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com a Associacao Pestalozzi de
Jaguaré/CAEE “Luz da Vida” e da outras
providencias.
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou, e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_Ausu|.A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
1,030 Ané nos SANTOS
="Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES aos 01 (um) dia do més de Margo do ano dois mil e dezoito
(2018), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de
Jaguaré-ES, aos O5 (cinco) dias do més de Marco do ano dois mil e dezoito
(2018).
M
JoAaaANiEfi-‘A-LQuETT0
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31 .?87.922!0001-14
E-maiii cmiaguara@gmail,com
Prefeitura Municipal de Jaguaré
E-stado do Espirito Santo
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Lei n° 1.403, de 01 de margo de 2013
Autoriza o Chefe do Executive Municipal a iirmar
Termo de Fomento com a Associacao Pestaiozzi
de Jaguaré!CAEE "Luz da Vida" e da outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE. Estado do Espirito Santo. Faco saber
qua a Camara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte LE1:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento com a Associacao Pestalozzi de Jaguaré, pessoa juridica de direito privado
fins iucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.239610/0001-42, com sede no
!“l‘.L!l'tiClplO de Jaguaré.
§ 1° Constitui objeto do presente Termo a conjugacao de esforcos entre as
partes, mediante cooperacao técnica e financeira, com a finalidade de promover a
manutencao da Escola Especial Pestalozzi - "Luz da Vida".
§ 2° O valor do presente Termo de Fomento sera de até R$ 360000.00 (trezentos
e sessenta mil reais), que seréo repassados em partes e de acordo com a necessidade
apresentada. conforme instrumento, disponivel na seguinte dotacao orcamentaria.
080 - Secretaria Municipal de Educacao, Cuitura e Esporte
001 - Secretaria Municipal de Educacao, Culturas e Esporte
080001 .1236T00342.047. - Transferéncia a Associacao Pestaiozzi de Jaguaré -
Edocacao Especial
33504300000 — Subvencoes Sociais
Fonte de recurso: 10000000 - recursos ordinarios
Ficha n° 00171
Art. 2° Fica, desde ja, autorizada a abertura do credito adicional supiemeniar.
respeitado o limite da despesa fixada, sendo que o ato que abrir o credito autorizado
iieste artigo indicara a origem dos recursos necessarios a sua abertura. em
conformidade com as disposicoes do art. 46, combinadas com as do art. 41, inciso 1;
do art. 43, § 1°, inciso ll, todos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua puloiicacao. 1.3;-}l|_ _|'
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