norma nº 1902/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 
Tel.: (27) 995999463, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
LEI Nº 1.902, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO 
EXERCÍCIO, REMUNERADOS COM RECURSOS DOS 70% DO 
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB), NA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE JAGUARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço 
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2025, a conceder 
abono aos profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas da Rede Municipal de Ensino 
de Jaguaré, bem como àqueles lotados na sede da Secretaria Municipal de Educação, cujas 
remunerações são custeadas pelos 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica (FUNDEB), em cumprimento ao disposto no inciso XI do artigo 212-A da Constituição Federal 
e às Leis Federais nº 14.113/2020, nº 14.276/2021 e nº 14.817/2024.
§ 1º O valor do abono será de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), distribuídos 
de acordo com os critérios constantes nesta Lei, aos profissionais da educação que estejam em efetivo 
exercício em dezembro de 2025, cujas remunerações são custeadas pelos 70% do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
§ 2º O abono previsto nesta Lei será devido aos professores efetivos, contratados por 
designação temporária, monitores escolares, Diretor Escolar, Coordenador de Turno e Coordenador 
de Projetos Educacionais.
§ 3º O abono não será pago aos servidores inativos, cedidos e permutados, bem como 
aqueles que não estejam lotados nas escolas e em exercício na sede da Secretaria Municipal de 
Educação.
Art. 2º A aferição da carga horária e do período de efetivo exercício no ano de 2025 
aos ocupantes dos cargos: professores efetivos, contratados por designação temporária, Diretor 
Escolar, Coordenador de Turno e Coordenador de Projetos Educacionais, serão contabilizados pela 
Secretaria Municipal de Educação, como critérios para pagamento do abono.
§ 1º O efetivo exercício do servidor acima influenciará no valor do abono, conforme os 
critérios abaixo:
I - o mês em que a frequência do servidor for inferior a 15 (quinze) dias não será 
contabilizado;
II - os servidores que tenham trabalhado até 03 (três) meses terão direito a 22% (vinte 
e dois por cento) do valor total do abono;
III - os servidores que tenham trabalhado de 03 (três) a 06 (seis) meses terão direito a 
66% (sessenta e seis por cento) do valor total do abono;
IV - os servidores que tenham trabalhado mais de 06 (seis) meses farão jus ao valor 
integral do Abono.
§ 2º A carga horária do servidor acima influenciará no valor do abono, conforme os 
critérios abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 
Tel.: (27) 995999463, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
I – carga horária de até 15 horas: percentual de 50%;
II – carga horária de 16h a 24h: percentual de 70%;
III – carga horária de 25h a 40h: percentual de 100%.
§ 3º Serão considerados como efetivo exercício os seguintes afastamentos decorrentes 
de:
a) licença para tratamento da própria saúde pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
b) licença por acidente em serviço ou doença profissional;
c) licença gestante, adotante e paternidade;
d) doença em pessoa da família;
e) licença prêmio.
§ 4º Serão efetuados descontos nos seguintes casos de afastamento:
a) Será descontado o percentual de 10% em cada falta não abonada ou injustificada; 
b) licença para trato de interesses particulares;
c) penalidade de suspensão.
Art. 3º Os monitores escolares receberão o valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e 
para critério de pagamento se aplicam os parágrafos §3º e §4º do artigo 2º desta Lei, e que estejam 
em efetivo exercício no mês de dezembro de 2025.
Art. 4º O abono deverá ser empenhado, liquidado e pago no mês de dezembro de 2025, 
e será calculado de acordo os art. 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º Havendo a necessidade, o abono poderá ser pago em janeiro/2026, como restos 
a pagar.
Art. 6º O servidor que acumule cargo ou emprego nos termos do art. 37, inciso XVI, da 
Constituição Federal, terá direito ao recebimento de apenas um abono, limitado a um CPF.
Art. 7º Sobre o valor do abono incidirão os descontos obrigatórios previstos em Lei, 
incluindo o Imposto de Renda Retido na Fonte.
Art. 8º O abono de que se refere esta Lei não integrará os vencimentos para efeito de 
concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos vinte e um dias do mês de novembro do 
ano de dois mil e vinte e cinco (21.11.2025). 
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito