norma nº 64/1987

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Cémara unicipal de Jaguaré
1 Estado do Espkito Santo
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Lei N9 O64/87
Coneede Auxilio a servidor Municipal
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~~ A Oamaralmunicipal de Jaguaré aprovou e 0
Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
QLAUSULA DE VIGENOIA
Este.Lei entr0u.em.vig0rina data deieuajmg
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blloagao, revogadas as dlsposigoes em.contrar10,
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1 = 1-vad0r
‘residente
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Eegistrado e publicado na seeretaria da
IPrefei@uralMunicipa1 de Jagaaré aos O8 deamaio de 1987. E
publicado na eecretaria da C§.ma1"a l\/Junirzipal de Jaguaré no
dia 12 de maio de 1987.
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Prefeitura unicipal de Jaguaré
Estado do Espkito Santo
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LI N9 O64/87
Conceda Auxilio a Servidor Municipal.
0 FREFEITG MUNICIPAL 0: JAGUARE-as, no uso de suas atri,
T buicoes legaia, fago saber que a Camara Municipal de Jaguare aprovou e eu
‘- - .- sanciono a seguinte
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Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a Conogi
der um Auxilio dc Cia l7.oO0,00 (Dezesaete mil e seiecentos cruzados) ao
Servidor Municipal MOACIH DE HELLO, representado pelaa notas fiscais do
prestacao de dervico n35 OM45 e O4Hé de 15/04/87, da Clinica de Repouso '
Praia do Canto Ltda.
Paragrafo §nic0 — Em caso de continuidade de tratamento,
podera o Executive Municipal conoeder auxilios ao meamo servidor.
Art. 29 - As despesas decorrentes desta Lei, serao clas-
'flN@" sificadas na dotacao do SERVIQO DE SAfiDE E BEM ESTAR SOCIAL, elemento '
3.1.3.2 - Outros Services e Emcargos.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi,
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cacao, revogadas as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguare, aos oito diaa
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do mes de maio de 1987.
Domingos Savio Pinto Martins
Prefeito Municipal
Hegistrado e Publlcado na secretaria desta Prefeitura,na
data supra-
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Seoretario
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