norma nº 71/1987

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unicipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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Lei N9 07L/87
Concede Aumento de Vencimentos e D5. Outras
Providéncias
A Cémara Municipal de Jaguaré, aprovou e
»-- 0 Prefeito Municipal sancionou a. seguintel.
LEI:
Cléusula de V15-éncia
gsta Lei entra em vigor na. data de sue. pg
blicagfio, revogadas as disposigfies em contrério.
Eugénio ualvador
,.__x l~'residente
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Registrado e publicado na secretaria da
PI‘8f8i15‘l.1I‘& 1\£u.n,_cipal de Jaguaré, em 25 de setembro de
1987, e publicado na Secretaria da Cfimara municipal de '
J .-aguaré, em 28 de setembro de 1987.
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Prefeitura Municipai de Jaguaré
Estado do Espirito -Santo
LEI N9 071/87
Conoede Aumento de Venoimentos e Da Outras Providénoiaa
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGIIAPE, Estado do Espirito Sag
to, Faoo saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanoiono a
seguinte ¢.
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"~ Art. 19 4 Fica concedido aos servidores publioos Munioi_
pais,-aumento de 10% (dez por oento) inoidente sobre a remuneragao vigente
em 31 de agosto de 1987.
Art. 29 - As despesas decorrentes desta Lei correrao '
por conta das dotagoes de pessoal oonstantes do Oroamento Vigente, podendo
0 Chefe do Executivo Municipal, se necessario, suplementa-la por Decreto.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publi￾1 T -§
caoao, revogadas as disposigoes em contrario.
Q Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos 25 dias
do més de setembro de 1.987. ,
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Domingos Savio Pinto Martin
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria desta Prefeitura,
na data supra.
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Seoretario
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