norma nº 81/1987

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Cfimara Municipal de Jaguaré
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Lei 81/$37
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A1:.toriza Aquisigao de Imével
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
4 LEI N9 81/87
Autoriza aquiaicao de imovel
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE? Estado do Eapirito San_
to. Fago saber que a Camara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono H
seg;uinte
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Art. 19 - Fica o Chefe do Executive Municipal autoriza￾do a adquirir um terreno localizado no perimetro urbano da eede do Munlci
pic com area de aproximadamente 100.000 m2 ( cem mil metros quadradoa )
deatinados, exclusivamente, a construcao de um CONJUNTO HABlfALl8NAL para
populacao de baixa renda do Municipio de Jaguare.
_ Art. 29 - Pela aquisicao do imovel autorizado no artigo
anterior, o Executive Municipal pagara ao vendedor a importancla llqulda‘
e certa de ate Cz$ l.600.000,00 ( um milhao e ceiscentos mil cruzados) H
ser paga ate 0 dia 20 de janeiro de 1988.
Art. 39 - Para fazer face as despeeas decorrentes destfl
Lei, fica, desde ja, o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decre￾I 0 ‘Ii I» at r _ 1,. _ ‘ J ' I’ . - "' '
to, e no llmlte flnancelro flXddO no Art. dHL€PlOP, o credlto ddlClOfldl
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apllcavel ao caso, atendldas aa dlspoelcoes do Art. H3 d‘“6 dd L€l Fede
ral n9 H.320 de 17/03/6%. 1 - ' ‘l . |
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' Art. U9 - 0 credito adicional autorizado nesta Lei, nos
termos do §_UQ do Art. 62 da Constituicao Federal e combinado com o Art.‘
U5 da Lei n9 H.320 de 17 de marQo_de 196M, reaberto nos limites do seu "
saldo, podera viger ate o termino do exercicio de 1988.
Art. 59 — Desde ja fica o Executivo Municipal autoriza￾do a doar no todo ou em parte 0 imovel cuja aquisicao ora.se autoriza, a
familias carentes e ou as ?ociedad駓fiabitecionais legalmente constltuldas
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espkito Santo
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para fins habitacionais no atendimento a familias de baixa renda.
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua public_§_
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qao revoggadais as disposicoes em contrario.
Gabinete do prefeito Municipal de J'ag;I.1are, aos 10 de de￾I
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zembro de 1987. _ I
Domirngos Savio Pinto Martins -..
*‘ Prefeito Municipal
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Reg_.;istrado e publicado na .‘E>ecreLari.=1 desta Pref eitura Municipal, {IE1 data
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