norma nº 49/1986

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unicipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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LEI N9 49/86
Autoriza contratar Bnibus especiais para '
transports de profasaores on astudantes
A Cfimarajmunicipal de Jaguaré aprovou e 0
Prefeito Municipal aancionou a seguinte Lei:
G -‘.1 CLKUQULA DL VIGtr)$51 C1 I-4 i===-
Esta Lei entrou em vigor na data de sua pg
blicagao revogadas as dsiposig5es em contrario.
Sala das Sess5es, O3 de junho de 1986.
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1.rciso Chavate
Presidente
Hegistraaa e publicada na secretaria da '
Prefeitura Municipal aos 15 de maio de 1986, e publicada na
C)ém ara Hunicipal aos O3 de junho da 1986.
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Joao Daniel Falquetto
Secretario
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_, un|c|pa| de Jaguare
Estado do Espirito Santo
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\§a@*i Prefeitura
iéd. E£.l242L§§.
Autoriza contratar anibus especiaia para
tranaporto do professors: ou aatudantoa
o PREFEITO MUNICIPAL oz JAGUARE-ES, Faqo saber
qua a Camera Municipal do Jaguaré aprovou e cu sanciono a se -
guinte
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Art. I9 - Fica o chefe do Po r Executive Muni
cipal autorizado a contratar anibus oapociais e ou adquirir pag
aagens, ae aasim melhor atender ao interasso Pfiblico, deatina—'
dos B Iocomoqgo de profeosores ou eatudantes de I9 grau deste
Municiplo.
Art. 29 - As despesaa docorrantes deata Lei, '
corrergo a conta de dotaqgo prdpria conatante do Ocqamento vi￾gente, podendo, as necesaario, suplemanta-la por Decroto.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data do
sua publicagao, revogadas as dispoiiqsea em contrdrio.
Gablnete do Prefeltc Municipal de Jaguar‘, em
I5 do maio do |986. MWN ‘
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» Domingoa Savio Pinto Martina
Prefeito Municipal
Eegistrada e Publicada na Jecretaria desta Pre
Feitura Municipal, na data supra.
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Al MBPIGHI
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oecretarlo
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