norma nº 38/1985

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Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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LEI N2 38/85
Altera 0 Artigo 29- da Lei Municipal N9 008/83
A Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e 0 Prefei￾to Municipal sancionou a seguinte Lei:
CLXUSULA DE VIGENCIA
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Esta Lei entrou em vigor na data de aua publicaqao
revogadas as disposigfies em contrério.
Sala das Sessfias da Camara Municipal de Jaguaré em
29 de agosto de 1985
Tarciso Chavate
Presidente
Registradafe publicada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos 05 de agosto de 1985.. E publicada. na
C%ara Muhicipal aos 29 de agosto de 1985..
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Tarciso Chavate
Presidente
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espkito Santo
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;ltera 0 “rtigo 2i da Lei Iunici;al nfi COS/i3
Ll! izzpmzlro I-El.INlUl-. -...;;; -J.-..3~!.J iiafi, ..at;.do do ;._;__,_;
pirito Uanto. Page saher qua a Samara Lunicipal de Jatuaré
aprovou 0 eu m@nGion0 a aa¢aiute pa
Art. lé - I H CT E￾P￾go 2', alinea "‘" aa lei Qua;
cipal ni O08/83, fie r--'€K.-— dc maio de 1983, fiaasa a vigorar com.a
aegainte radagfio: "-rt. 21...................................
a} uando 0 imbvei as aituar em.lo@radouro §
blico uarvido fie ilamiaaaao incandaacaate, vagor de acrcirio‘
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fia ano imadiataaente anterior ac langamanto“.
.rt. 2; _ ata Lei entrarg em vigor na data
dc saa §db1i0&giO, IUVQQ@Q&$ as &iE}O5L~5@S em connrario.
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