norma nº 533/2002

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 533/2002 
Autoriza a aquisição de eletrodomésticos e utencílios e da 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
adquirir 01 (uma), geladeira, 15 (quinze) ventiladores, 10 (dez) bicicletas, 15 (quinze) liquidificadores, 20 
(vinte) garrafas térmicas, 10 (dez) panelas de pressão, para serem sorteados entre os Funcionários 
Públicos Municipais, por ocasião da confraternização do Dia do Trabalhador, em 01/05/2002. 
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica 
autorizada a abertura de crédito adicional limitado a R$ 4.000,00 (quatro mil Reais), que para efeito da 
Lei 4.320, de 17 de março de 1964 receberá a seguinte classificação: 
030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0021.2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de 
Administração 
339031.000 – Premiações culturais, artísticas, científicas, 
Desportivas e outras ........................... R$ 4.000,00 
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito adicional autorizado neste 
artigo, indicará a fonte de recursos necessários a sua abertura. 
Art. 3º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 22 (vinte dois) 
dias do mês de abril do ano de dois mil e dois (2002) 
Evilazio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Olívio Geraldo Altoé 
Secretário do Gabinete
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