| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2002 |
| Date | 2002-06-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE OD NORTE DO ES - CISNORTES. |
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Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 E-mail: pmj@simonet.com.br LEI Nº 536/2002 Declara de Utilidade Pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do ES – CISNORTES. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do ES – Cisnortes, composto pelos Municípios de Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Nova Venécia, Pedro Canário, São Mateus, e Vila Valério. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de dois mil e dois (2002). Evilázio Sartório Altoé Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. Valter Grobério Secretário do Gabinete fiw¢