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norma nº 544/2002

Tipo Lei
Número / Ano 544 / 2002
Date 2002-06-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 513/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br
LEI Nº 544/2002 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial para 
Execução da Lei nº 513/2001 e Dá Outras 
Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do 
Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil 
Reais), para fazer face à execução da lei nº 513/2001, de 18 de setembro de 2001 que, 
para efeitos da Lei 4.320/64, receberá a seguinte classificação:
050000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊCIA SOCIAL 
050059 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
08. Assistência e Previdência 
 242. Assistência ao Portador de Deficiência Física 
 0486. Assistência Social Geral 
 1.058. Ações Governamentais objetivando a construção de prédio destinado à 
doação à União dos cegos de Jaguaré. 
 4490.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 
40.000,00 
§ 1º - Na execução da lei nº 513/2001 o valor do 
orçamento detalhado poderá sofrer variações nos limites previstos no § 1º do art. 65 da 
Lei nº 8.666/93, ficando, desde já, autorizada a abertura do crédito suplementar por 
Decreto. 
§ 2º - O ato que abrir o crédito adicional autorizado neste 
artigo indicará a fonte de recursos necessários à sua abertura. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 18 
(dezoito) dias do mês de junho do ano de dois mil e dois (2002) 
“V
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
 Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
Valter Grobério 
Secretário do Gabinete 
“V

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