norma nº 545/2002

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br
LEI Nº 545/2002 
Autoriza a reforma, ampliação e ou construção de prédios 
destinados à Segurança Pública e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito 
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar despesas na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reforma, 
ampliação e ou construção de prédios destinados a órgãos de segurança pública no Município. 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, 
fica autorizada a abertura de crédito adicional especial de igual valor que, para efeitos da Lei 
4.320/64, receberá a seguinte classificação:
03000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO 
03000 – Secretaria Municipal de Administração 
06. Segurança Pública 
181. Policiamento 
0025. Edificações Públicas 
1.060. Ações Governamentais objetivando a reforma, 
ampliação e ou construção de prédios destinados a órgãos de segurança pública no Município. 
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.......R$ 20.000,00 
4490.51.00 – Obras e 
Instalações..................................................R$ 20.000,00 
§ 1º - Na execução deste projeto o valor do orçamento 
discriminado poderá sofrer variações nos limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, 
ficando, desde já, autorizada a abertura do crédito suplementar por Decreto. 
§ 2º - O ato que abrir o crédito adicional autorizado neste 
artigo indicará a fonte de recursos necessários à sua abertura. 
Art. 3º - O art. 27 da Lei 505/2001 – Lei das Diretrizes 
Orçamentárias – passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: 
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 
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LVI - a reforma, ampliação e ou construção de prédios 
destinados a órgãos de segurança pública no Município”. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 18 (dezoito) 
dias do mês de junho do ano de dois mil e dois (2002) 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
 Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na 
data supra. 
Valter Grobério 
Secretário do Gabinete 
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