norma nº 547/2002

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 
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LEI Nº 547/2002 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras 
Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito 
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura por decreto do Chefe do 
Poder Legislativo deste Município, de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais) para atender despesas com a ampliação e reforma do Prédio da 
Câmara Municipal de Jaguaré 
Art. 2º - O Crédito Adicional autorizado no Artigo anterior, para 
efeitos da Lei nº 4.320, de 17/03/64, receberá a seguinte classificação: 
000 – CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
01 – Legislativa 
031 – Ação Legislativa 
0025 – Edificações Públicas 
1.062 – Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal 
de Jaguaré. 
4.4.90.51.00 – Obras e 
Instalações.......................................45.000,00 
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito adicional autorizado 
nesta Lei, indicará a fonte de recursos necessários a sua abertura. 
Art. 3º - O Art. 27 da Lei nº 505, de 19 de junho de 2001, passa 
a vigorar acrescido do seguinte inciso: 
LX – “Ampliação e reforma do Prédio da Câmara Municipal de 
Jaguaré”. 
Art. 4º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 02 (dois) 
dias do mês de julho do ano de dois mil e dois (2002). 
Evilázio Sartório Altoé 
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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Prefeito Municipal 
 Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data 
supra. 
Valter Grobério 
Secretário de Gabinete
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